Questões de Concursos TRT 23a

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481Q434877 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

✂️ a) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
✂️ b) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
✂️ c) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
✂️ d) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

487Q394510 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante

I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.

II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.

III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.

IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

488Q601166 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Na Classificação Decimal de Dewey, os conceitos são representados de acordo com relações de coordenação, de subordinação e de superordenação. Em geral, as classes, em qualquer nível, são subordinadas à classe de nível imediatamente superior; coordenadas com uma ou mais classes de mesmo nível; e superordenadas a uma ou mais classes de nível inferior.

A afirmativa acima está

✂️ a) correta; trata-se do critério da especificidade, que determina o nível de precisão e a extensão dos assuntos.
✂️ b) correta; trata-se do mecanismo da decimalidade, que divide o universo em grandes classes.
✂️ c) correta; trata-se do princípio de hierarquia, expresso por meio da estrutura e da notação.
✂️ d) incorreta; trata-se do caráter analítico-sintético, desenvolvido pela Classificação Decimal Universal.
✂️ e) incorreta; trata-se de relações semânticas, aplicáveis apenas a linguagens documentárias como os tesauros.

489Q459953 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito do crime de prevaricação, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) é necessário, para sua configuração, que o funcionário seja responsável pela função relacionada a fato que esteja em suas atribuições e competência.
✂️ b) não comete esse delito o funcionário público que pratica ilegalmente ato de ofício por sentimento pessoal nobre ou de relevante valor moral.
✂️ c) o interesse que levou o funcionário público a retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício pode ser patrimonial, material ou moral.
✂️ d) trata-se de crime doloso e, por isso, o desleixo ou negligência podem acarretar apenas sanções de natureza civil e administrativa.
✂️ e) não comete esse delito o funcionário público que, ao deixar de praticar ato de ofício, não se encontrava no exercício de suas atividades.

490Q453061 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso,

✂️ a) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 2 meses das horas suprimidas.
✂️ b) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas.
✂️ c) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao último salário recebido.
✂️ d) não será assegurado a Maria qualquer valor a título de indenização, uma vez que a supressão de horas extras é benéfica ao trabalhador.
✂️ e) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente a 50% do último salário recebido.

492Q785115 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora n^o 09 - NR-9, é correto afirmar:

✂️ a) Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA, por um período mínimo de 8 anos após a dissolução da CIPA local.
✂️ b) Deverá ser efetuada, pelo menos uma vez a cada 18 meses, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento, realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
✂️ c) O documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos quando da realização do PCMSO - CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-7, sendo que sua cópia deve ser protocolada junto à regional do MTE.
✂️ d) O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, previsto na NR-5, deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases.
✂️ e) A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pela CIPA ou por pessoa que dela participe, desde que eleita por votação dos funcionários, para que seja capaz de desenvolver as responsabilidades do programa.

493Q453664 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalho

✂️ a) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que tal adicional já se encontrava incorporado na remuneração do empregado.
✂️ b) implicará em redução de 20% do respectivo adicional noturno, acrescido do pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vigente.
✂️ c) implicará em redução de 50% do respectivo adicional noturno.
✂️ d) não implicará na perda do direito ao adicional noturno uma vez que a transferência de Mário ocorreu a sua revelia.
✂️ e) implicará na perda do direito ao adicional noturno.

494Q443703 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

✂️ a) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
✂️ b) da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
✂️ c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
✂️ d) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

497Q617591 | Informática, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No contexto do processo Gerência de Requisitos - GRE do MPS.BR - Guia Geral de Software 2012 (Nível MR-MPS-SW: G - Parcialmente Gerenciado) NÃO é tratado como um dos resultados esperados:

✂️ a) O entendimento dos requisitos é obtido junto aos fornecedores de requisitos.
✂️ b) Revisões em planos e produtos de trabalho do projeto são realizadas visando identificar e corrigir inconsistências em relação aos requisitos.
✂️ c) Um conjunto definido de requisitos do cliente é especificado e priorizado a partir das necessidades, expectativas e restrições identificadas.
✂️ d) Os requisitos são avaliados com base em critérios objetivos e um comprometimento da equipe técnica com estes requisitos é obtido.
✂️ e) A rastreabilidade bidirecional entre os requisitos e os produtos de trabalho é estabelecida e mantida.

498Q356734 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considere os dados extraídos do Balanço Financeiro de determinado município no exercício encerrado em 31/12/2006:

Saldo positivo do exercício findo em 31/12/2005 .. R$ 128.000,00

Receitas Correntes............................................... R$ 354.000,00

Despesas de Capital ............................................ R$ 152.000,00

Restos a pagar de 2005 pagos em 2006 .............. R$ 37.000,00

Despesas Correntes............................................. R$ 363.000,00

Restos a pagar inscritos em 2006......................... R$ 46.000,00

Receitas de Capital .............................................. R$ 147.000,00

O saldo financeiro positivo do município em 31/12/2006 correspondeu, em R$, a:

✂️ a) 77.000,00
✂️ b) 86.000,00
✂️ c) 123.000,00
✂️ d) 128.000,00
✂️ e) 160.000,00

500Q421310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito

✂️ a) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
✂️ b) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
✂️ c) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
✂️ d) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
✂️ e) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

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481Q434877 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

482Q362942 | Enfermagem, Saúde Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

483Q453598 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

484Q363240 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

485Q536298 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

486Q604142 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC