Questões de Concursos TRT 23a

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61Q731397 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - segundo o atual entendimento do STF, é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor contratado com base em lei local, anterior à Constituição Federal de 1988, que regula regime especial de contratação temporária;

II - o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo, contudo, necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

III - não é cabível o ajuizamento de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV - o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional e quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, correndo as despesas por conta da parte a que interessar o depoimento.

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62Q253245 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 23 a 30 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Decorar e revestir o corpo com o objetivo de criar
vínculos culturais e emotivos, assim como manifestar crenças e
valores da civilização, sempre foram preocupações do homem
ao longo de sua existência. O anseio em mostrar-se em sintonia
com as novas tendências é uma necessidade histórica. O
conceito de moda nasceu no final da Idade Média período em
que a forma de vestir ganhou relevância. O declínio do
feudalismo e o desenvolvimento das cidades viram surgir uma
nova classe social a burguesia. Enriquecidos pelo comércio,
os burgueses passaram a imitar as roupas de uso até então
exclusivo da aristocracia.

A necessidade de diferenciação fez que os aristocratas
se dedicassem a criar sempre novos trajes para distinguirem-se
na aparência e hierarquia,impulsionando os primeiros
movimentos da engrenagem: os nobres criavam e os burgueses
copiavam. Esse sistema perdurou até o século XIX, quando a
moda, pela primeira vez, enfrentou um processo de
democratização, atingindo todas as classes sociais e ampliando
o conceito aplicado até hoje o de atender ao gosto e aos
anseios de afirmação pessoal, além de expressar idéias e
sentimentos.

O desejo de mostrar-se em sintonia com o novo ainda
funciona como uma necessidade de demonstrar algum tipo de
poder. "Após seis séculos, a moda continua servindo de recurso
para ostentar riqueza. É a maneira que o ser humano encontrou
de manifestar, por meio das roupas e acessórios, que pertence
a uma classe social que o diferencia e individualiza", afirma a
historiadora Kathia Castilho, professora de Moda

Mas o que é moda? Um historiador britânico costuma
dizer quemoda significa muito mais do que a roupa em si.
Funciona como o espelho das mudanças sociais e culturais da
civilização. Acompanha, simboliza e retrata as transformações
vividas pelo homem e pela sociedade ao longo dos séculos.
Mais do que um desfile de tendências, revela uma linguagem
não-verbal. Não é assunto exclusivo das elites; ao contrário,
está muito mais próxima da vida real. No dia-a-dia das ruas, as
pessoas identificam-se pelas roupas. Conseguem expressar
idade, sexo, personalidade, classe social, gostos e até mesmo
estado de humor graças à aparência.

Para o filósofo francês Gilles Lipovetsky, autor de O
império do efêmero uma espécie de bíblia sobre o assunto ,
a roupa perderá, com o passar do tempo, a herança adquirida
na Idade Média, de transmitir visualmente a posição social do
indivíduo, para tornar-se algo essencialmente prático. Ele aceita
a presença de tecidos inteligentes aqueles quepermitem troca
de calor, mantendo o corpo quente no frio e vice-versa, ou
evitam bactérias. Mas faz algumas ressalvas. A reflexão fará
diferença em um mundo onde a tecnologia imperará em todos
os âmbitos da sociedade. A figura do estilista não
desaparecerá, pelo contrário. Para Lipovetsky, a criatividade, as
idéias e o saber serão artigos de luxo. Este, aliás, um dos
jargões preferidos do mundo da moda.

(Adaptado de Mariana Kalil. Superinteressante, setembro
2003, p. 61-65)

Percebe-se claramente no texto que

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63Q451337 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, TRT 23a, FCC

A Convenção 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 15 de junho de 2000, trata dos direitos fundamentais no trabalho, dentre os quais

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64Q431308 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,

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65Q455169 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Acerca do entendimento sumulado do TST, considere:

I. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

II. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês da prestação dos serviços.

IV. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a total.

V. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

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66Q731659 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,
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67Q322501 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Uma proposta de tecnologia na educação que crie impacto na aprendizagem e no ensino, no sentido de tornar-se libertadora e não opressora, tem que ser fundamentada em uma compreensão da aprendizagem humana e em uma concepção de educação também libertadora.

Dessa forma, não se trata de uma educação contra a tecnologia, mas uma educação em que os alunos possam

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68Q641907 | Informática, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Estruturas de dados básicas, como as pilhas e filas, são usadas em uma gama variada de aplicações. As filas, por exemplo, suportam alguns métodos essenciais, como o
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69Q451328 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empregado comissionista admitido em 18 de março de 2004, que trabalha habitualmente duas horas extras por semana e que recebeu prêmio semestral por produção, receberá, a título de gratificação natalina

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70Q530754 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

As alavancas utilizadas nas fundações têm a finalidade de

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71Q436451 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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72Q630618 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O ambiente Java utiliza uma camada extra que se interpõe entre o sistema operacional e o código binário gerado pelo compilador Java, cuja função é traduzir as necessidades de uma aplicação para a linguagem do sistema operacional. Descrevem a camada e o código, respectivamente, os termos
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73Q730125 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar:
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74Q259332 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Texto associado.

Em março de 1957 foi assinado o Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Econômica Européia. Os seis países fundadores - Bélgica, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos - deram início, naquele momento, ao processo de integração européia.

A integração européia representa o inédito na vida internacional. É uma resposta historicamente distinta de qualquer outra no trato dos três conhecidos problemas inerentes à dinâmica do funcionamento do sistema internacional, no qual paz e guerra se alternam. Com efeito, a Europa que se constituiu a partir do Tratado de Roma logrou: 1) captar e levar adiante o interesse comum; 2) administrar as desigualdades do poder; e 3) mediar e dirimir pacificamente controvérsias e conflitos de valores.

O encaminhamento desses problemas se deu por processos voluntários entre países vizinhos e soberanos que tinham um passado de tensões e guerras. Não foi, assim, uma integração por imposição hegemônica como a seu tempo na Europa cogitaram Carlos Magno, Felipe II, Napoleão e Hitler. Correspondeu ao conjunto de aspirações do europeísmo voltado para promover uma Europa unida, respeitadora de todos os seus Estados, povos e indivíduos.

Conceberam [os fundadores] uma inovação revolucionária que operou numa moldura propícia a incessantes pequenas rupturas. Estas são o fruto de mecanismos de permanentes negociações intergovernamentais instigadoras do abandono de um destino nacional solitário em prol de um destino compartilhado. O que é atualmente a União Européia resulta de dois processos destas incessantes rupturas - o alargamento e o aprofundamento - no âmbito dos quais a associação de múltiplos interesses econômicos e políticos vem edificando um destino comum.

Este destino comum se expressa, como diz Felix Peña, por meio de normas, de redes e de símbolos. Por isso vai além da fusão dos mercados nacionais num mercado único, cabendo lembrar que todos os cidadãos dos Estados membros têm, além da cidadania originária, a cidadania da União Européia, com seus direitos no espaço comum.

É certo que atualmente a União Européia enfrenta dilemas para levar adiante o seu processo e digerir o que já logrou, num mundo que é muito diferente do de 1957. Entretanto, o fato é que a experiência européia na construção da paz e da prosperidade regida pelo Direito é, para falar com Kant, um sinal da possibilidade do progresso humano. Daí a sua dimensão exemplar de alcance geral que transcende a região, pois a Europa Comunitária tem sido, por obra de sua identidade política, também no plano geral, uma força em prol da paz, da diplomacia e do multilateralismo. Por isso pode ser classificada como um bem público internacional.

(Celso Lafer. União Européia, 50 anos. [trechos] O Estado de S. Paulo, A2, 15 de abril de 2007)

A afirmativa INCORRETA, em relação ao texto, é:

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75Q369460 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Analista Ministerial, TRT 23a, FCC

Conforme a Lei Federal no 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, são atividades privativas do enfermeiro

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76Q253920 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Texto associado.

Em março de 1957 foi assinado o Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Econômica Européia. Os seis países fundadores - Bélgica, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos - deram início, naquele momento, ao processo de integração européia.

A integração européia representa o inédito na vida internacional. É uma resposta historicamente distinta de qualquer outra no trato dos três conhecidos problemas inerentes à dinâmica do funcionamento do sistema internacional, no qual paz e guerra se alternam. Com efeito, a Europa que se constituiu a partir do Tratado de Roma logrou: 1) captar e levar adiante o interesse comum; 2) administrar as desigualdades do poder; e 3) mediar e dirimir pacificamente controvérsias e conflitos de valores.

O encaminhamento desses problemas se deu por processos voluntários entre países vizinhos e soberanos que tinham um passado de tensões e guerras. Não foi, assim, uma integração por imposição hegemônica como a seu tempo na Europa cogitaram Carlos Magno, Felipe II, Napoleão e Hitler. Correspondeu ao conjunto de aspirações do europeísmo voltado para promover uma Europa unida, respeitadora de todos os seus Estados, povos e indivíduos.

Conceberam [os fundadores] uma inovação revolucionária que operou numa moldura propícia a incessantes pequenas rupturas. Estas são o fruto de mecanismos de permanentes negociações intergovernamentais instigadoras do abandono de um destino nacional solitário em prol de um destino compartilhado. O que é atualmente a União Européia resulta de dois processos destas incessantes rupturas - o alargamento e o aprofundamento - no âmbito dos quais a associação de múltiplos interesses econômicos e políticos vem edificando um destino comum.

Este destino comum se expressa, como diz Felix Peña, por meio de normas, de redes e de símbolos. Por isso vai além da fusão dos mercados nacionais num mercado único, cabendo lembrar que todos os cidadãos dos Estados membros têm, além da cidadania originária, a cidadania da União Européia, com seus direitos no espaço comum.

É certo que atualmente a União Européia enfrenta dilemas para levar adiante o seu processo e digerir o que já logrou, num mundo que é muito diferente do de 1957. Entretanto, o fato é que a experiência européia na construção da paz e da prosperidade regida pelo Direito é, para falar com Kant, um sinal da possibilidade do progresso humano. Daí a sua dimensão exemplar de alcance geral que transcende a região, pois a Europa Comunitária tem sido, por obra de sua identidade política, também no plano geral, uma força em prol da paz, da diplomacia e do multilateralismo. Por isso pode ser classificada como um bem público internacional.

(Celso Lafer. União Européia, 50 anos. [trechos] O Estado de S. Paulo, A2, 15 de abril de 2007)

A integração européia representa o inédito na vida internacional. (2o parágrafo)

O mesmo sentido da expressão grifada acima surge, no contexto, em:

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77Q455465 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Luzineide é cuidadora responsável por acompanhar sua empregadora idosa prestando serviços em viagens durante feriados e férias. Em relação aos serviços prestados em viagens a legislação que regulamenta o trabalho doméstico prevê que
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78Q536961 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Nos trabalhos de mineração, o transporte vertical de pessoas só será permitido em cabines ou gaiolas, que possuam as seguintes características:
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79Q799096 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O corpo humano contém 12 pares de nervos cranianos, cada um com sua função específica. Os pares de nervos cranianos, que apresentam função motora e sensitiva, além do trigêmeo, são:

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80Q626293 | Informática, PMBOK, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A estrutura analítica do projeto (EAP) da área de conhecimento Gerenciamento do Escopo do PMBOK é criada na fase de Planejamento, porém, NÃO permite visualizar

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