Questões de Concursos TRT 23a

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Em relação à proteção contra incêndios, é correto afirmar que

Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

Para resolver as questões de números 41 e 42 considere uma amostra aleatória com 10 pares de observações (X_i, Y_i), i = 1, 2, . . ., 10. O objetivo é descrever Y como função linear de X por meio do modelo Y_i = ? + ?X_i + ?_i, sendo i a i-ésima observação, ? e ? são parâmetros desconhecidos e ?i o erro aleatório com as respectivas hipóteses consideradas para a regressão linear simples. Utilizando o método dos mínimos quadrados, obteve-se a e b, que são as estimativas de ? e ?, respectivamente. Verificou-se que a reta determinada pela função Y = a + bX passa pelos pontos (1, 8 ) e (4 , 2).

Se o valor da média das observações Y_i é igual a 4,4; então, a média das observações X_i é

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:

I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servi dores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.

II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.

IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.

Está correto o que consta APENAS em

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