Questões de TRT 23a com Gabarito (Comentado)

941Q438809 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado pelo

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, podendo ser preso provisoriamente, antes da decisão condenatória, se presentes os requisitos legais.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.
✂️ e) Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.

942Q442920 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

✂️ a) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ b) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ c) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ d) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

944Q400229 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I.

947Q815830 | Legislação Federal, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Nos termos da Lei n^o 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:

✂️ a) a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei.
✂️ b) a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
✂️ c) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
✂️ d) os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, a transformação de função em cargo ou vice-versa.
✂️ e) os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

956Q402408 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

✂️ a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.
✂️ c) a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.
✂️ d) a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro.
✂️ e) poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro.

957Q440811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
✂️ b) não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
✂️ c) pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
✂️ d) possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.
✂️ e) é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

959Q730933 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Em determinado processo, em fase de execução de sentença, foi proferida decisão em Embargos de Terceiros. A parte vencida nos embargos interpôs agravo de petição. O Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região negou provimento ao agravo. Neste caso,

✂️ a) caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa de Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de legislação Federal, Estadual e norma da Constituição Federal.
✂️ c) esta decisão é sempre irrecorrível por ter a instância recursal se esgotado em sede de embargos de terceiros.
✂️ d) caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ e) caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

Questões de Concursos TRT 23a

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941Q438809 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

942Q442920 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

943Q798306 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

944Q400229 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

945Q605837 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

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947Q815830 | Legislação Federal, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

948Q604125 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

949Q799735 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

950Q622607 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

951Q357468 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

952Q718687 | Arquitetura, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

953Q810857 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

954Q601710 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

955Q603818 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

956Q402408 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

957Q440811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

958Q355583 | Contabilidade Geral, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

959Q730933 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

960Q356954 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC