Questões de Concursos TRT 24a

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122Q731216 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A empresa Gregos e Troianos Ltda. possui nos seus quadros um empregado que exerce o cargo de dirigente sindical no sindicato que representa a categoria profissional dos empregados. Referido empregado foi surpreendido embriagado no ambiente de trabalho e a empresa o suspendeu, pretendendo dispensar o mesmo por justa causa. Nessa hipótese, a empresa deverá

✂️ a) comunicar o sindicato da categoria no prazo de 5 dias para o mesmo instaurar inquérito para apuração dos fatos.
✂️ b) marcar a homologação da rescisão do empregado perante o Ministério do Trabalho, o qual deverá notificar o sindicato da categoria para tomar ciência da rescisão contratual de seu dirigente.
✂️ c) propor inquérito para apuração de falta grave perante a Vara do Trabalho competente, no prazo de 30 dias da suspensão do empregado.
✂️ d) ajuizar inquérito civil perante o Ministério Público do Trabalho para apuração dos fatos, para que a dispensa possa ter legitimidade.
✂️ e) ajuizar inquérito para apuração de falta grave perante o Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 60 dias da suspensão do empregado.

126Q455059 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,

✂️ a) o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, em qualquer caso, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
✂️ b) não há necessidade de o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, no caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado.
✂️ c) havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização devida ao empregado poderá ser reduzida até o limite de 1/3 daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
✂️ d) o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, em qualquer hipótese, o empregador reduzir o seu trabalho, mesmo que essa redução não afete sensivelmente a importância dos salários.
✂️ e) constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

127Q732011 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A empresa Pegasus S/A, após ter sofrido procedimento investigatório, firmou Termo de Ajuste de Conduta - TAC perante o órgão do Ministério Público do Trabalho, ajustando algumas obrigações de fazer com previsão de multa por descumprimento. Entretanto, os termos do TAC não foram cumpridos. No que respeita à execução do Termo de Ajuste de Conduta, é correto afirmar que

✂️ a) o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título executivo extrajudicial, razão pela qual será competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
✂️ b) o membro do Ministério Público do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta, junto à Procuradoria da Justiça do Trabalho.
✂️ c) nessa situação, não caberá execução, visto que o Termo de Ajuste de Conduta não é reconhecido como título executivo, seja judicial ou extrajudicial.
✂️ d) para que o Termo de Ajuste de Conduta possa ser executado é necessário primeiramente que seja protestado perante Cartório de Protesto e depois haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.
✂️ e) será feita mediante ação trabalhista comum, processo de conhecimento, a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do Termo de Ajuste de Conduta.

128Q333986 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Um funcionário arquivou certo número de processos ao longo dos cinco dias úteis de trabalho de uma semana. Na terça-feira ele arquivou 3 2 do número de processos que havia arquivado na segunda-feira. Na quarta-feira ele arquivou o dobro do que havia arquivado na terça-feira. Tanto na quinta-feira quanto na sexta-feira ele arquivou 5 processos a mais do que havia arquivado na terça-feira. Sabendo-se que esse funcionário arquivou 49 processos de segunda a sexta-feira dessa semana, a soma do número de processos arquivados por ele nos três dias da semana em que arquivou mais processos foi igual a

✂️ a) 32
✂️ b) 41
✂️ c) 31
✂️ d) 34
✂️ e) 38

130Q731410 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,

✂️ a) não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.
✂️ b) caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data da audiência para possibilitar o contraditório.
✂️ c) embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.
✂️ d) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.

131Q377590 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Suponha que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda medir seu grau de excelência utilizando os conceitos, ferramentas e metodologias preconizados pela Fundação Nacional de Qualidade - FNQ. Tal pretensão afigura-se

✂️ a) viável apenas em se tratando de entidade sujeita ao regime jurídico privado, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) inviável, em face da colidência com os princípios constitucionais que regem a Administração pública.
✂️ c) cabível, eis que o modelo da FNQ contempla adaptação para a gestão pública, com conteúdos específicos para cada critério.
✂️ d) de difícil consecução, haja vista a não aderência dos fundamentos preconizados pela FNQ ao ?estado da arte? na Administração pública.
✂️ e) cabível apenas para fins de premiação, em caráter honorífico, para gestores públicos de destaque, não se aplicando para fins de avaliação da organização.

133Q454449 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Relativamente às condições estabelecidas na Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a liberdade sindical, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando seu programa de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações. O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim, o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a ingerência mínima do Estado.
✂️ b) Suas autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar seu exercício legal.
✂️ c) As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas a dissolução ou a suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer qualquer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades da agremiação.
✂️ d) A aquisição da personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir o direito de associação.
✂️ e) As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como de filiar-se a estas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

134Q731709 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Augusto, menor com 16 anos de idade, trabalhou dois anos como jardineiro na casa de Ulisses. Um mês após a sua dispensa, orientado por um amigo, dirigiu-se a Vara do Trabalho da comarca, desacompanhado de seus pais, para ajuizar reclamação trabalhista verbal em face do seu exempregador, com objetivo de receber as verbas decorrentes da rescisão contratual. Com fulcro na legislação e no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) a reclamação trabalhista do menor será feita por seus representantes legais e pode ser utilizado o jus postulandi para esse tipo de ação trabalhista, limitado às Varas de Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) Augusto pode ajuizar reclamação trabalhista verbal na Vara do Trabalho sem a presença de representante legal, mas em caso de ter que mover recurso ao Tribunal Regional do Trabalho deverá contratar advogado.
✂️ c) o direito de postular sem a participação do representante legal do menor e a assistência de advogado limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho desde que o valor dos pedidos não ultrapasse o teto fixado para o rito sumaríssimo.
✂️ d) por ser menor, Augusto não pode ajuizar ação trabalhista sem a assistência de advogado e dos seus representantes legais, em nenhuma das instâncias da Justiça do Trabalho.
✂️ e) Augusto somente poderá atuar em Juízo com a representação do Ministério Público do Trabalho, ainda que possua seus representantes legais civis, devendo contratar advogado para qualquer tipo de recurso que pretenda interpor da decisão de primeiro grau.

139Q731992 | Direito Processual do Trabalho, Distribuição, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a aptidão para sua produção no Processo do Trabalho, conforme ordenamento normativo e entendimento jurisprudencial sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Há presunção de que a notificação foi recebida pela reclamada em 48 horas após a sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo.
✂️ b) Em caso de negativa da prestação de serviço e do despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
✂️ c) O ônus da prova relativo às horas extras será do empregador quando forem juntados cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, pois são inválidos como meio de prova, prevalecendo a jornada da inicial, se dele o réu não se desincumbir.
✂️ d) É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, como, por exemplo, quando paradigma é oriundo de processo de reabilitação previdenciária.
✂️ e) É incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar nos autos a ocorrência de feriado local e do dia em que não há expediente forense, não incumbindo à parte esse ônus de prova para autorizar a prorrogação do prazo recursal, quando da interposição do recurso.

140Q731424 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Quanto à teoria geral das nulidades no Processo do Trabalho é correto afirmar que o princípio

✂️ a) da transcendência informa que a nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
✂️ b) da finalidade orienta que a parte deve alegar a nulidade na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos.
✂️ c) da convalidação informa que não haverá nulidade sem prejuízo econômico às partes interessadas.
✂️ d) da preclusão inquisitiva orienta que o juiz que pronun ciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
✂️ e) do aproveitamento informa que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir-se o ato.

Questões de Concursos TRT 24a

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121Q339522 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

122Q731216 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

123Q419697 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

124Q364173 | Enfermagem, Processamento de material, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

125Q636507 | Informática, Dispositivos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

126Q455059 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

127Q732011 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

128Q333986 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

129Q529431 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

130Q731410 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

131Q377590 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

132Q333231 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

133Q454449 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

134Q731709 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

135Q401753 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

136Q412351 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

137Q448028 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

138Q562559 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

139Q731992 | Direito Processual do Trabalho, Distribuição, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

140Q731424 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC