Questões de Concursos TRT 24a

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201Q449058 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

✂️ a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
✂️ b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

202Q355889 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Os Restos a pagar

✂️ a) não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhamentos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.
✂️ b) processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.
✂️ c) não processados referem-se a empenhamentos liquidados e não-pagos até 31/12 sem a devida cobertura financeira.
✂️ d) processados referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31/12 independentemente da sua cobertura financeira.
✂️ e) processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com cobertura orçamentária e financeira.

203Q451939 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

II. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

III. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

204Q731599 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
✂️ b) Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
✂️ e) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

205Q453337 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que

✂️ a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em razão da incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
✂️ b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina a normal legal.
✂️ c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade.
✂️ d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por analogia.
✂️ e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de emprego.

206Q454549 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Em relação à estabilidade do dirigente sindical, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada dentro do prazo previsto no art. 543, § 5o, da CLT.
✂️ b) O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3o, da CLT a dez dirigentes sindicais titulares.
✂️ c) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
✂️ d) Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, pois que amparado por norma de ordem pública.
✂️ e) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

207Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

✂️ a) considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

212Q732435 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A sentença que julgou reclamatória trabalhista declarou que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, inciso II da CLT e deferiu o pedido de pagamento de horas extras com seus reflexos. No mesmo julgado houve procedência de pedido de indenização por danos morais, formando o magistrado a sua convicção com base nas informações trazidas pela testemunha do autor e não do réu. Em relação aos pedidos acolhidos, cabe à reclamada apresentar:

✂️ a) embargos de declaração no prazo de 5 dias, com suspensão do prazo do recursal, visto que houve contradição no julgado em relação aos dois pedidos.
✂️ b) embargos de declaração no prazo de 5 dias, com interrupção do prazo recursal, apenas quanto ao pedido de horas extras por contradição do julgado, visto que no outro pedido não se configura contradição da decisão com a análise da prova dos autos.
✂️ c) recurso ordinário, no prazo de 10 dias, visto que não houve nenhuma contradição no julgado o que não ensejaria embargos de declaração.
✂️ d) simples petição, no prazo de 48 horas, para correção de erro material nos termos do artigo 833 da CLT, quanto a ambos os pedidos, com suspensão do prazo recursal.
✂️ e) embargos de declaração, no prazo do recurso ordinário, com interrupção do prazo recursal, por dúvida quanto a análise do primeiro pedido e contradição em relação ao segundo pedido.

213Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
✂️ b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.
✂️ e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

214Q455283 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à segurança e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que

✂️ a) o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% ou 20% do salário-base do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.
✂️ b) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ c) são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou eventual do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência, física ou moral, nas atividades profissionais de bancários e de segurança pessoal ou patrimonial.
✂️ d) não serão descontados ou compensados do adicional de insalubridade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
✂️ e) o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, cabendo à Justiça do Trabalho fixar os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

215Q406967 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

✂️ a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
✂️ b) 30 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ c) 15 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
✂️ e) 45 dias da comunicação escrita da contratante.

216Q374222 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A frase que está escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

✂️ a) A cultura e os costumes de um povo representam aspectos sócio-culturais que tendem a ser reproduzidas pelos seus membros em geral e passadas a seus descendentes, geração a geração.
✂️ b) A cultura e os costumes de um povo representa aspectos sócio-culturais que tendem a ser reproduzidas pelos seus membros em geral e passadas a seus decendentes, geração à geração.
✂️ c) A cultura e os costumes de um povo representa aspectos socioculturais que tendem à ser reproduzido pelos seus membros em geral e passados a seus descendentes, geração a geração.
✂️ d) A cultura e os costumes de um povo representam aspectos socioculturais que tendem a ser reproduzidos pelos seus membros em geral e passados a seus descendentes, geração a geração.
✂️ e) A cultura e os costumes de um povo representam aspectos socioculturais que tendem a serem reproduzidos pelos seus membros em geral e passados à seus decendentes, geração a geração.

217Q805654 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.

I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.

III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Nos termos do Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) IV.
✂️ e) I, II e IV.

218Q524363 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação aos critérios de relevância nos serviços de auditoria, é correto afirmar:

✂️ a) A relevância depende da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo, independentemente se a omissão ou distorção de uma informação influenciar a decisão dos usuários no contexto das demonstrações contábeis.
✂️ b) Na fase de planejamento, ao definir seu plano de auditoria, o auditor independente deve estabelecer um nível de relevância aceitável para permitir a detecção de distorções relevantes. Tanto o montante (aspecto quantitativo) como a natureza (aspecto qualitativo) de possíveis distorções devem ser considerados, dispensada a sua documentação nos papéis de trabalho de auditoria.
✂️ c) O auditor, ao efetuar o exame nos registros de tesouraria, poderá deparar-se com distorções de valores não relevantes de forma repetitiva. Tendo em vista a pequena relevância quantitativa avaliada não necessitará, sob nenhuma hipótese, de aprofundar os exames.
✂️ d) A avaliação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto como em relação a saldos individuais de contas, classes de transações e divulgações podem resultar em diferentes níveis de relevância.
✂️ e) Na hipótese de a entidade auditada negar-se a ajustar as demonstrações contábeis e não for possível concluir que o montante agregado das distorções seja irrelevante, o auditor deve negar-se a emitir o seu parecer.

219Q445533 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

✂️ a) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ b) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
✂️ c) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ d) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
✂️ e) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

220Q821401 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre a recuperação judicial, considere:

I. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

II. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

III. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

IV. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

V. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.