Questões de Concursos TRT 24a

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201Q525479 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumaríssimo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

✂️ a) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.
✂️ b) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

202Q410410 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

203Q409391 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, e specificamente, o princípio da

✂️ a) presunção de legitimidade restrita.
✂️ b) motivação.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) continuidade dos serviços públicos.
✂️ e) publicidade.

204Q731599 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
✂️ b) Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
✂️ e) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

205Q453843 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Com base na jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, examine as assertivas abaixo, relacionadas ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

I. Após a edição da Lei no 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II. Em regra, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4o, da CLT, com redação introduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV. Ultrapassada habitualmente a jornada de oito horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicio nal, na forma prevista no art. 71, caput e § 4o da CLT.

V. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II e III e IV, apenas.
✂️ c) III, IV e V, apenas.
✂️ d) II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

206Q452637 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor

✂️ a) a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
✂️ b) o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.
✂️ c) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
✂️ d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
✂️ e) proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

207Q421045 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

✂️ a) 10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
✂️ b) 5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
✂️ c) 5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
✂️ d) 15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
✂️ e) 10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

210Q452039 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Grupo Econômico:

I. O Grupo econômico, para fins trabalhistas, necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.

II. As associações, entidades beneficentes e sindicatos podem ser considerados como grupo de empresas, se presentes os requisitos legais.

III. Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo.

IV. Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

212Q445533 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

✂️ a) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ b) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
✂️ c) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ d) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
✂️ e) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

214Q451939 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

II. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

III. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

215Q732048 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

O ônus da prova pode ser assim problematizado: quem deve provar? Em princípio, as partes tem o ônus de provar os fatos jurídicos narrados na petição inicial ou na peça de resistência, bem como os que se sucederem no envolver da relação processual. Quanto às provas no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Qualquer que seja o procedimento, não é permitida a arguição dos peritos compromissados ou dos técnicos, uma vez que o laudo que apresentam já é suficiente como prova.
✂️ b) As testemunhas devem, necessariamente, ser previamente intimadas para depor.
✂️ c) Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.
✂️ d) Cada uma das partes, no procedimento ordinário e também quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, não poderá indicar mais de 3 testemunhas.
✂️ e) A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas o seu depoimento valerá como simples informação.

217Q731354 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Urano ingressou com reclamatória trabalhista pretendendo receber adicional de periculosidade e horas extras em face da empresa que trabalha. Na audiência UNA designada foi requerida a prova técnica pericial e a oitiva de testemunhas por carta precatória. O juiz deferiu apenas a realização da prova pericial, encerrando a instrução processual e designando julgamento. Inconformado, o patrono de Urano pode alegar nulidade processual

✂️ a) em qualquer fase do processo, por se tratar de nulidade fundada em incompetência de foro.
✂️ b) apenas em grau de recurso, por se tratar de nulidade fundada em incompetência de prerrogativa.
✂️ c) em qualquer momento do processo, quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
✂️ d) no prazo de cinco dias após a realização da audiência, por meio de agravo de instrumento.
✂️ e) à primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos, em razão do princípio da preclusão.

218Q449058 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

✂️ a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
✂️ b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

219Q524363 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação aos critérios de relevância nos serviços de auditoria, é correto afirmar:

✂️ a) A relevância depende da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo, independentemente se a omissão ou distorção de uma informação influenciar a decisão dos usuários no contexto das demonstrações contábeis.
✂️ b) Na fase de planejamento, ao definir seu plano de auditoria, o auditor independente deve estabelecer um nível de relevância aceitável para permitir a detecção de distorções relevantes. Tanto o montante (aspecto quantitativo) como a natureza (aspecto qualitativo) de possíveis distorções devem ser considerados, dispensada a sua documentação nos papéis de trabalho de auditoria.
✂️ c) O auditor, ao efetuar o exame nos registros de tesouraria, poderá deparar-se com distorções de valores não relevantes de forma repetitiva. Tendo em vista a pequena relevância quantitativa avaliada não necessitará, sob nenhuma hipótese, de aprofundar os exames.
✂️ d) A avaliação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto como em relação a saldos individuais de contas, classes de transações e divulgações podem resultar em diferentes níveis de relevância.
✂️ e) Na hipótese de a entidade auditada negar-se a ajustar as demonstrações contábeis e não for possível concluir que o montante agregado das distorções seja irrelevante, o auditor deve negar-se a emitir o seu parecer.