Questões de Concursos TRT 24a

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201Q525479 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumaríssimo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

✂️ a) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.
✂️ b) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

202Q452039 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Grupo Econômico:

I. O Grupo econômico, para fins trabalhistas, necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.

II. As associações, entidades beneficentes e sindicatos podem ser considerados como grupo de empresas, se presentes os requisitos legais.

III. Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo.

IV. Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

203Q731599 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
✂️ b) Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
✂️ e) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

204Q449058 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

✂️ a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
✂️ b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

205Q732048 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

O ônus da prova pode ser assim problematizado: quem deve provar? Em princípio, as partes tem o ônus de provar os fatos jurídicos narrados na petição inicial ou na peça de resistência, bem como os que se sucederem no envolver da relação processual. Quanto às provas no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Qualquer que seja o procedimento, não é permitida a arguição dos peritos compromissados ou dos técnicos, uma vez que o laudo que apresentam já é suficiente como prova.
✂️ b) As testemunhas devem, necessariamente, ser previamente intimadas para depor.
✂️ c) Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.
✂️ d) Cada uma das partes, no procedimento ordinário e também quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, não poderá indicar mais de 3 testemunhas.
✂️ e) A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas o seu depoimento valerá como simples informação.

206Q452637 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor

✂️ a) a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
✂️ b) o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.
✂️ c) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
✂️ d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
✂️ e) proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

208Q452439 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Mirto, empregado da empresa “Mais Ltda”, possui jornada diária de trabalho de oito horas, com quarenta e cinco minutos de intervalo para descanso e alimentação. Considerando que a redução do horário para descanso e alimentação consta em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, esta redução é

✂️ a) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha cláusula expressa de proibição de renovação.
✂️ b) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho permite a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.
✂️ c) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha vigor pelo prazo máximo de um ano.
✂️ d) ilegal, tendo em vista que norma coletiva não poderá reduzir o intervalo intrajornada.
✂️ e) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha vigor pelo prazo máximo de seis meses.

209Q451939 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

II. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

III. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

210Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

✂️ a) considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

212Q453337 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que

✂️ a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em razão da incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
✂️ b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina a normal legal.
✂️ c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade.
✂️ d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por analogia.
✂️ e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de emprego.

213Q524363 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação aos critérios de relevância nos serviços de auditoria, é correto afirmar:

✂️ a) A relevância depende da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo, independentemente se a omissão ou distorção de uma informação influenciar a decisão dos usuários no contexto das demonstrações contábeis.
✂️ b) Na fase de planejamento, ao definir seu plano de auditoria, o auditor independente deve estabelecer um nível de relevância aceitável para permitir a detecção de distorções relevantes. Tanto o montante (aspecto quantitativo) como a natureza (aspecto qualitativo) de possíveis distorções devem ser considerados, dispensada a sua documentação nos papéis de trabalho de auditoria.
✂️ c) O auditor, ao efetuar o exame nos registros de tesouraria, poderá deparar-se com distorções de valores não relevantes de forma repetitiva. Tendo em vista a pequena relevância quantitativa avaliada não necessitará, sob nenhuma hipótese, de aprofundar os exames.
✂️ d) A avaliação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto como em relação a saldos individuais de contas, classes de transações e divulgações podem resultar em diferentes níveis de relevância.
✂️ e) Na hipótese de a entidade auditada negar-se a ajustar as demonstrações contábeis e não for possível concluir que o montante agregado das distorções seja irrelevante, o auditor deve negar-se a emitir o seu parecer.

214Q524655 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação aos papéis de trabalho, o Conselho Federal estabelece:

✂️ a) O conteúdo do papel de trabalho deve ater-se ao registro do planejamento da auditoria, à natureza, à oportunidade, à extensão dos procedimentos aplicados, aos resultados obtidos e às conclusões da evidência da auditoria, devendo ainda, incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas, juntamente com a conclusão a que chegou, inclusive nas áreas que envolvem questões de difícil julgamento.
✂️ b) Não afeta a forma e o conteúdo do papel de trabalho questões relacionadas à natureza do trabalho ou à natureza e à complexidade da atividade da entidade.
✂️ c) Os papéis de trabalho, quando solicitados por terceiros, não podem, sob hipótese alguma, serem disponibilizados.
✂️ d) Emitido o parecer, o auditor deve manter sob sua custódia os papéis de trabalho pelo prazo de 02 (dois) anos.
✂️ e) A padronização dos papéis de trabalho pode melhorar a eficácia dos trabalhos, facilitando a delegação de tarefas, todavia, inexistem modelos de papéis de trabalho padronizados.

218Q732182 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A empresa Universal Temperos ME foi notificada em reclamação trabalhista para comparecer em Juízo e, facultativamente, apresentar defesa. No dia designado para a audiência, os dois sócios da empresa estavam impossibilitados de comparecer, um por motivo de doença e o outro por viagem. Assim, indicaram preposto para comparecer em audiência. Conforme a legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

✂️ a) sempre deve ser empregado da empresa reclamada.
✂️ b) não precisa ser empregado, basta ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.
✂️ c) não precisa ser empregado da reclamada quando se tratar de ação movida contra micro empresário.
✂️ d) não precisa ser empregado do reclamado apenas quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.
✂️ e) independente do tipo de empresa precisa ser empregado do reclamado apenas nas ações que tramitam pelo rito ordinário.

220Q445533 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

✂️ a) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ b) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
✂️ c) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ d) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
✂️ e) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.