Questões de Concursos TRT 24a

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222Q376202 | Administração Pública, Controles interno e externo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.
✂️ b) o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.

223Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

✂️ a) considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

225Q452439 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Mirto, empregado da empresa “Mais Ltda”, possui jornada diária de trabalho de oito horas, com quarenta e cinco minutos de intervalo para descanso e alimentação. Considerando que a redução do horário para descanso e alimentação consta em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, esta redução é

✂️ a) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha cláusula expressa de proibição de renovação.
✂️ b) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho permite a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.
✂️ c) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha vigor pelo prazo máximo de um ano.
✂️ d) ilegal, tendo em vista que norma coletiva não poderá reduzir o intervalo intrajornada.
✂️ e) legal, desde que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho tenha vigor pelo prazo máximo de seis meses.

227Q408200 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

✂️ a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
✂️ e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

228Q453337 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que

✂️ a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em razão da incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
✂️ b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina a normal legal.
✂️ c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade.
✂️ d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por analogia.
✂️ e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de emprego.

230Q732435 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A sentença que julgou reclamatória trabalhista declarou que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, inciso II da CLT e deferiu o pedido de pagamento de horas extras com seus reflexos. No mesmo julgado houve procedência de pedido de indenização por danos morais, formando o magistrado a sua convicção com base nas informações trazidas pela testemunha do autor e não do réu. Em relação aos pedidos acolhidos, cabe à reclamada apresentar:

✂️ a) embargos de declaração no prazo de 5 dias, com suspensão do prazo do recursal, visto que houve contradição no julgado em relação aos dois pedidos.
✂️ b) embargos de declaração no prazo de 5 dias, com interrupção do prazo recursal, apenas quanto ao pedido de horas extras por contradição do julgado, visto que no outro pedido não se configura contradição da decisão com a análise da prova dos autos.
✂️ c) recurso ordinário, no prazo de 10 dias, visto que não houve nenhuma contradição no julgado o que não ensejaria embargos de declaração.
✂️ d) simples petição, no prazo de 48 horas, para correção de erro material nos termos do artigo 833 da CLT, quanto a ambos os pedidos, com suspensão do prazo recursal.
✂️ e) embargos de declaração, no prazo do recurso ordinário, com interrupção do prazo recursal, por dúvida quanto a análise do primeiro pedido e contradição em relação ao segundo pedido.

231Q651836 | Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Um dos direitos e deveres dos profissionais de enfermagem descritos no Código de Ética é

✂️ a) executar atividades que não estejam descritas na Lei do Exercício Profissional, caso o enfermeiro técnico responsável aprove este procedimento.
✂️ b) participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração.
✂️ c) colaborar com a equipe de saúde informando o cliente e a família sobre seu estado, evitando esclarecer os possíveis riscos e conseqüências que possam ocorrer.
✂️ d) colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, desde que devidamente remunerado.
✂️ e) ser informado sobre o diagnóstico dos clientes que estejam sob sua assistência, exceto os que estejam em estado grave ou em tratamento que ofereça riscos à saúde.

232Q422681 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
✂️ b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
✂️ c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
✂️ d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
✂️ e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

234Q419524 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Manoel, de 15 anos de idade, celebra um contrato de compra e venda com Pedro, omitindo deste a sua verdadeira idade. Raul, terceiro prejudicado neste negócio jurídico, pretende anular o contrato de compra e venda celebrado entre Manoel e Pedro. Neste caso, à luz do Código Civil, para pleitear a anulação do negócio jurídico, Raul terá o prazo decadencial de

✂️ a) 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
✂️ b) 5 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
✂️ c) 4 anos, contado do dia da celebração do negócio.
✂️ d) 3 anos, contado do dia da celebração do negócio.
✂️ e) 5 anos, contado do dia da celebração do negócio.

235Q422407 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros i nteresse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,

✂️ a) deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.
✂️ b) poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.
✂️ c) poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.
✂️ d) poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.
✂️ e) deverá realizar o negócio por escritura pública.

236Q455283 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à segurança e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que

✂️ a) o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% ou 20% do salário-base do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.
✂️ b) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ c) são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou eventual do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência, física ou moral, nas atividades profissionais de bancários e de segurança pessoal ou patrimonial.
✂️ d) não serão descontados ou compensados do adicional de insalubridade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
✂️ e) o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, cabendo à Justiça do Trabalho fixar os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

237Q406967 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

✂️ a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
✂️ b) 30 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ c) 15 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
✂️ e) 45 dias da comunicação escrita da contratante.

Questões de Concursos TRT 24a

Resolva questões de TRT 24a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q782151 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

222Q376202 | Administração Pública, Controles interno e externo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

223Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

224Q453567 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

225Q452439 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

226Q556371 | Informática, Roteador Routers, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

227Q408200 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

228Q453337 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

229Q651754 | Códigos de Ética, Código de Ética do Dentista, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

230Q732435 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

231Q651836 | Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

232Q422681 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

233Q781638 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

234Q419524 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

235Q422407 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

236Q455283 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

237Q406967 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

238Q616388 | Informática, Autenticação, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

239Q562140 | Informática, Internet Explorer, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

240Q821990 | Legislação Federal, Lei 5889 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC