Questões de TRT 24a com Gabarito (Comentado)

262Q429445 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

268Q535608 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Ao executar o planejamento de uma obra, o gerente de projeto optou por utilizar o PERT-CPM. Isso significa que ele

✂️ a) analisou detalhadamente cada atividade a ser desenvolvida como um sistema autônomo, e trabalhou com as atividades de encadeamento como entradas e saídas desse sistema.
✂️ b) utilizou, dentro de uma estrutura, uma média ponderada de tempo (condições otimistas, prováveis e pessimistas) para cada atividade, definindo, então, o seu encadeamento mais favorável.
✂️ c) apurou, dentro de uma estrutura em rede, qual o caminho crítico no encadeamento das atividades a serem desenvolvidas durante a obra.
✂️ d) analisou o conjunto de atividades e o tempo total da obra, atribuindo pesos conforme o grau de complexidade de cada uma dessas atividades, para, então, gerar uma programação com base nesses pesos.
✂️ e) utilizou o histórico de obras semelhantes, para definir os tempos para cada atividade e analisar os motivos de aceleração ou atraso na obra.

274Q421742 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

✂️ a) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
✂️ b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor.
✂️ c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
✂️ d) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
✂️ e) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

277Q446621 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

✂️ a) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
✂️ b) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ c) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
✂️ e) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

278Q449322 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

✂️ a) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

279Q447606 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juízes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,

✂️ a) deverá ser recrutado pelo menos mais três juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.
✂️ b) deverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.
✂️ c) não será necessário recrutar mais juízes uma vez que a composição mínima já foi atingida.
✂️ d) deverá ser recrutado pelo menos mais cinco juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes.
✂️ e) deverá ser recrutado pelo menos mais dois juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes.

280Q455306 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Hefesto trabalhou por 3 anos na empresa Netuno Equipamentos Náuticos em sua matriz situada no município do Rio de Janeiro, quando foi transferido para a filial da empresa na cidade de Santos, para exercer as mesmas funções em substituição a empregado que sofreu acidente de trabalho. Permaneceu em Santos por 5 meses, retornando para a matriz, na cidade do Rio de Janeiro. Nesta situação, a transferência será considerada regular

✂️ a) independentemente do consentimento do trabalhador, em razão do poder diretivo do empregador.
✂️ b) caso houvesse necessidade do serviço, ficando o empregador obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários do trabalhador, enquanto durar a transferência.
✂️ c) se Hefesto exercesse um cargo de confiança, ainda que a alteração não tenha decorrido de real necessidade de serviço.
✂️ d) para os empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta não tenha decorrido de real necessidade de serviço.
✂️ e) independente da necessidade do serviço, desde que ocorra de forma definitiva e haja o pagamento de adicional de transferência de, no mínimo, 15% do salário do trabalhador.

Questões de Concursos TRT 24a

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