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282Q455065 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A empresa Asas Indomáveis S/A contratou o Benício como instrutor regional de aviação. Ajustou um valor a ser pago em dinheiro, além de prestações mensais in natura. Nesse sentido, serão compreendidas no salário para todos os efeitos legais, aquelas fornecidas a título de

✂️ a) uniformes utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços.
✂️ b) aluguel de apartamento de moradia do trabalhador, cujo valor corresponde a 20% do salário contratual.
✂️ c) seguros de vida e de acidentes pessoais.
✂️ d) automóvel destinado ao deslocamento do trabalhador para o trabalho e retorno.
✂️ e) assistência odontológica, prestada mediante seguro-saúde.

283Q402602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

✂️ a) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
✂️ b) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
✂️ c) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
✂️ d) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
✂️ e) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

285Q731431 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
✂️ b) A penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
✂️ c) Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não.
✂️ d) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados pelo juiz ou tribunal.
✂️ e) Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

286Q732263 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho de normas e orientações a respeito da matéria. Nessa seara, é correto afirmar que

✂️ a) o acordo homologado judicialmente tem força de sentença irrecorrível, entretanto, o termo conciliatório transita em julgado após o decurso de prazo do recurso ordinário para efeito de eventual ação rescisória.
✂️ b) aberta a instrução, o Juiz receberá a defesa escrita ou será reduzida a termo a defesa oral, verificará os documentos juntados pela reclamada e, em seguida, proporá a conciliação às partes.
✂️ c) o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por ação rescisória, exceto em relação à Previdência Social em relação às contribuições que lhe serão devidas.
✂️ d) o acordo judicial não cumprido enseja execução do título executivo judicial no juízo que homologou o acordo, o mesmo não ocorrendo quando o acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por não haver título executivo.
✂️ e) é nulo o acordo homologado em juízo firmado entre o reclamante, assistido por advogado, e o sócio da reclamada, desacompanhado de advogado, em razão do princípio da isonomia processual, cabendo mandado de segurança.

289Q731093 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O princípio da oralidade é fundamento da doutrina processual do trabalho, razão pela qual a audiência constitui-se em ato processual de extrema relevância. A ausência de uma das partes em audiência no dissídio individual trabalhista gera consequências. Conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho e sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência injustificada do reclamante em primeira audiência Una implica em confissão quanto à matéria fática, que pode ser ilidida pelo depoimento do patrono do autor com procuração atribuindo-lhe poderes para confessar em nome do seu constituinte.
✂️ b) se aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
✂️ c) a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, ocorrendo cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
✂️ d) sendo aplicada a confissão à parte, a vedação para a produção de prova posterior a ela se aplica, bem como ao magistrado.
✂️ e) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se o seu advogado munido de procuração com poderes para confessar em seu nome apresentar a defesa.

290Q731354 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Urano ingressou com reclamatória trabalhista pretendendo receber adicional de periculosidade e horas extras em face da empresa que trabalha. Na audiência UNA designada foi requerida a prova técnica pericial e a oitiva de testemunhas por carta precatória. O juiz deferiu apenas a realização da prova pericial, encerrando a instrução processual e designando julgamento. Inconformado, o patrono de Urano pode alegar nulidade processual

✂️ a) em qualquer fase do processo, por se tratar de nulidade fundada em incompetência de foro.
✂️ b) apenas em grau de recurso, por se tratar de nulidade fundada em incompetência de prerrogativa.
✂️ c) em qualquer momento do processo, quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
✂️ d) no prazo de cinco dias após a realização da audiência, por meio de agravo de instrumento.
✂️ e) à primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos, em razão do princípio da preclusão.

291Q449322 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

✂️ a) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

294Q448310 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

✂️ a) ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
✂️ b) ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.
✂️ c) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.
✂️ d) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.
✂️ e) ao intervalo intrajornada e interjornada.

295Q550716 | Informática, Internet Explorer, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Um usuário deseja navegar na internet usando o Internet Explorer 11, em português, de forma a evitar que o navegador armazene dados da sua sessão de navegação, incluindo cookies, arquivos de internet temporários, histórico etc. Além disso, as barras de ferramentas e extensões também deverão ficar desabilitadas. Para isso, deve

✂️ a) excluir o Histórico de Navegação, pressionando as teclas Ctrl + Shift + Del.
✂️ b) habilitar o modo Protegido, através da opção Redefinir as configurações do Internet Explorer.
✂️ c) clicar em Nunca permitir sites da web que solicitem sua localização física, usando as Opções de Internet.
✂️ d) acionar o modo Navegação InPrivate, pressionando as teclas Ctrl + Shift + P.
✂️ e) clicar em Enviar caminho de URL como UTF-8, usando as Opções de Internet.

296Q421742 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

✂️ a) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
✂️ b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor.
✂️ c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
✂️ d) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
✂️ e) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

298Q634843 | Informática, Business Intelligence, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere:

I. Um produtor ou consumidor de informações que resida fora dos limites do sistema a ser modelado.

II. Um transformador de informações que resida dentro dos limites do sistema a ser modelado.

III. Um método de decomposição sucessiva, da mais abstrata para a mais granular visão de processos do sistema a ser modelado.

Na análise estruturada, I, II e III correspondem, respectivamente, a

✂️ a) Fluxo de Dados, Processo e Top-Down.
✂️ b) Depósito de Dados, Entidade, Bottom-Up.
✂️ c) Entidade Externa, Processo e Bottom-Up.
✂️ d) Entidade Externa, Fluxo de Dados, Top-Down.
✂️ e) Entidade Externa, Processo, Top-Down.

Questões de Concursos TRT 24a

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281Q781638 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

282Q455065 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

283Q402602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

284Q534735 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

285Q731431 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

286Q732263 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

287Q329383 | Segurança e Transporte, Normas gerais de circulação e conduta, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

288Q539595 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

289Q731093 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

290Q731354 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

291Q449322 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

292Q420955 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

293Q626721 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

294Q448310 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

295Q550716 | Informática, Internet Explorer, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

296Q421742 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

297Q603088 | Biblioteconomia, Políticas de seleção e de aquisição, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

298Q634843 | Informática, Business Intelligence, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

299Q364721 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

300Q394193 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC