Questões de TRT 24a com Gabarito (Comentado)

363Q821684 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar:

✂️ a) a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.
✂️ b) permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.
✂️ c) deve haver anotação na carteira de trabalho.
✂️ d) sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.
✂️ e) não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

368Q431471 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O Ministério Público do Trabalho é parte integrante do Ministério Público da União, conforme previsão contida no artigo 128 da Constituição Federal. Sobre a instituição é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A partir da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público não faz parte de nenhum dos três poderes do Estado, mas constitui um órgão extrapoderes, com a função de defender a sociedade.
✂️ b) Aos membros do Ministério Público do Trabalho, diversamente do que ocorre com a Magistratura do Trabalho, não há vedação legal para o exercício de atividade político-partidária, independente da data de ingresso na carreira.
✂️ c) É atribuição do Ministério Público do Trabalho a instauração, ex officio, de inquéritos civis públicos sempre que o membro do Parquet tenha conhecimento da violação ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado às relações de trabalho.
✂️ d) É obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos processos, em segundo e terceiro graus de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, em razão do interesse público, e não, necessariamente, do interesse da Administração pública, podendo apresentar parecer desfavorável ao ente público.
✂️ e) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação rescisória em processo envolvendo ente público, no qual ficou detectada a existência de conciliação homologada, fruto da colusão das partes, no tocante a uma relação de emprego inexistente.

370Q418245 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A pessoa que possui mais de um imóvel residencial

✂️ a) poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, entretanto, a instituição perderá eficácia se o patrimônio do instituidor reduzir-se e esse imóvel vier a valer mais do que um terço do patrimônio do instituidor.
✂️ b) poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, desde que o objeto dessa instituição não ultrapasse um terço do patrimônio líquido à época existente.
✂️ c) não poderá instituir como bem de família imóvel, que não seja o menos valioso.
✂️ d) poderá livremente instituir como bem de família qualquer deles, independentemente de seu valor.
✂️ e) só poderá instituir como bem de família imóvel que não seja o mais valioso.

375Q403891 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Readaptação é

✂️ a) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
✂️ d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.
✂️ e) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

377Q453301 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região. De acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43, o salário mínimo pago em dinheiro NÃO será inferior a

✂️ a) 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.
✂️ b) 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo fixado para a região.
✂️ c) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo fixado para a região.
✂️ d) 45% (quarenta por cento) do salário mínimo fixado para a região.
✂️ e) 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

380Q391573 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

✂️ a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.
✂️ b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
✂️ c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
✂️ d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.
✂️ e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

Questões de Concursos TRT 24a

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361Q443150 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

362Q330803 | Segurança e Transporte, Infrações, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

363Q821684 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

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367Q820061 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

368Q431471 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

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370Q418245 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

371Q604703 | Biblioteconomia, Documentação e Finalidades Jurídicas, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

372Q532769 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

373Q794224 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

374Q644491 | Informática, Criptografia e a PKI, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

375Q403891 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

376Q418573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

377Q453301 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

378Q781761 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

379Q538471 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

380Q391573 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC