Questões de Concursos TRT 24a

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402Q412019 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

✂️ a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
✂️ b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.
✂️ c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.
✂️ d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
✂️ e) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

403Q731013 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

✂️ a) o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.
✂️ b) as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.
✂️ c) no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.
✂️ d) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
✂️ e) apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

404Q391573 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

✂️ a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.
✂️ b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
✂️ c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
✂️ d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.
✂️ e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

406Q805363 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes atribuições:

I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.

III. Realizar o procedimento licitatório.

IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.

Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

408Q530197 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em toda obra deve ser observado um sistema de ventilação que apresente boa performance. Sempre que possível, deve-se adotar sistema de ventilação natural, mecânico ou não, considerado mais simples e barato, além de possibilitar resultados altamente satisfatórios. Seguindo esta concepção de projeto de sistema de ventilação natural, o conjunto deve

✂️ a) ter sua eficiência gerenciada por planilha de controle, trabalhar em nível de ruído até 90 decibéis, mesmo em casos de comandos mecânicos e ser instalado em abrigos cobertos.
✂️ b) proporcionar renovação do ar com eficiência, ser instalado externamente ao ambiente construído e emitir ruído constante, desde que limitados a 90 decibéis.
✂️ c) permitir a renovação do ar frio através das ondas de percolação, permitir controle de ruído em alguns casos e ser instalado ao lado do elevador para manter um mesmo padrão de segurança.
✂️ d) permitir a renovação do ar de forma eficiente, trabalhar de forma silenciosa, no caso de ventilação mecânica, e ter instalação segura.
✂️ e) controlar a renovação do ar por meio de dispositivos mecânicos, manter nível de ruído até 10 decibéis, de acordo com NBR 10152/1987, e possuir elementos de controle para a segurança das instalações e dos usuários.

410Q455626 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Isis ingressou na empresa privada Athenense Sistemas Informatizados, para desempenhar as funções de Operadora de Computador. Após se formar em curso técnico de duração de três anos, foi promovida e passou a desempenhar as funções de Analisa de Sistemas Pleno. Um ano após a promoção de Isis, Zeus foi admitido na mesma empresa e localidade, para exercer o cargo denominado Analista de Sistemas Júnior, percebendo salário 20% inferior ao de Isis, embora executasse as mesmas funções que a referida. Analisando o caso à luz das regras da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre equiparação salarial,

✂️ a) em caso de trabalho igual conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função para efeito de equiparação de salários.
✂️ b) o conceito de "mesma localidade" prevista em lei para fins de equiparação pode se referir a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
✂️ c) não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não há critérios objetivos para avaliação da perfeição técnica nesse tipo de trabalho.
✂️ d) o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
✂️ e) ainda que a empresa possua quadro de pessoal organizado em carreira cujas promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial é possível.

411Q445026 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

✂️ a) 1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ b) 1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ c) não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como vedação em lei federal.
✂️ d) 1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ e) 1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

415Q405012 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

417Q821076 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Uma vez preenchidos os requisitos relativos a idade dos filhos e valor limite aplicável ao salário de contribuição, faz jus a salário-família o segurado

✂️ a) titular de firma individual urbana ou rural.
✂️ b) que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ c) exercente de mandato de vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social e não seja enquadrado como segurado especial.
✂️ d) que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
✂️ e) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

418Q445543 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Marta é juíza da X Vara do Trabalho de Campo Grande e almeja fazer parte da Composição de uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Segundo a Constituição Federal, os juízes do trabalho que fazem parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho

✂️ a) são nomeados mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.
✂️ b) devem possuir mais de trinta e cinco anos de idade.
✂️ c) devem possuir até, no máximo, sessenta e cinco anos de idade.
✂️ d) devem possuir, no mínimo, dez anos de efetiva atividade profissional.
✂️ e) são nomeados p elo Presidente do T ribunal Superior do Trabalho.

419Q443540 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

✂️ a) não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.
✂️ b) impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.
✂️ c) impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.
✂️ d) não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.
✂️ e) impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.

Questões de Concursos TRT 24a

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401Q781652 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

402Q412019 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

403Q731013 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

404Q391573 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

405Q628970 | Informática, Linguagem SQL, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

406Q805363 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

407Q392457 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

408Q530197 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

409Q781439 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

410Q455626 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

411Q445026 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

412Q538471 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

413Q781683 | Engenharia de Telecomunicações, Telefonia e Videoconferência, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

414Q530350 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

415Q405012 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

416Q559431 | Informática, Linguagem, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

417Q821076 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

418Q445543 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

419Q443540 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

420Q330458 | Segurança e Transporte, Primeiros socorros, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC