Questões de Concursos TRT 24a

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622Q431373 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Cabe ser impetrado mandado de injunção

✂️ a) ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.
✂️ b) perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
✂️ c) perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.
✂️ d) ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
✂️ e) ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

623Q529324 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Sobre Instalação de proteção e combate ao incêndio, avalie:

✂️ a) A quantidade de unidades extintoras deverá ser determinada obedecendo aos parâmetros recomendados pelas normas, que, em princípio, dependem dos acabamentos da área a ser protegida em cada unidade extintora e do porte físico do operador do dispositivo.
✂️ b) O sistema de proteção por hidrantes será constituído por tubulações, conexões, válvulas e outros equipamentos destinados ao afluxo de água aos pontos de aplicação de combate a incêndio, sem a exigência de instalação de hidrantes externos nos casos de unidades unifamiliares, loteamentos ou agrupamentos de edificações.
✂️ c) No caso de projeto de ampliação, a interligação à parte existente deve ser feita de forma separada, por meio de projetos complementares e independentes, já que as características de uma edificação difere das demais existentes.
✂️ d) Deverá ser prevista pelo menos uma fonte de abastecimento de água capaz de suprir a demanda da instalação por período determinado, alimentando simultaneamente o número mínimo de hidrantes estabelecido pelas NSCI do Corpo de Bombeiros Oficial.
✂️ e) As portas corta-fogo serão instaladas nas antecâmaras de cozinhas das unidades autônomas, nas áreas externas do edifício e nas saídas para as calçadas de refúgio.

629Q606333 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Avalie as afirmativas abaixo sobre indexação e recuperação da informação:

I. Existem diversos fatores que afetam o desempenho de um sistema de recuperação de informações e seu potencial em termos de revocação e relevância, entre os quais a especificidade. Quanto maior a especificidade, maior será a probabilidade de alcançar alta relevância.

II. Uma série de falhas pode ocorrer no processo de indexação e influir nos resultados de uma pesquisa. Quando um indexador atribui a um documento o termo “a”, quando deveria ser atribuído o termo “b”, haverá falha na precisão.

Na verdade,

✂️ a) a primeira está incorreta; quanto maior a especificidade, menor será a relevância.
✂️ b) ambas estão corretas; revocação, relevância, precisão e especificidade são importantes indicadores para avaliar as necessidades do usuário.
✂️ c) ambas estão incorretas; quanto maior a exaustividade, maior a relevância e a falha acontecerá na indexação.
✂️ d) a segunda está incompleta; devido ao erro na atribuição de termos, haverá falha não apenas na precisão, mas também na revocação.
✂️ e) a segunda está incorreta; em caso de erro na indexação, a falha afetará a estratégia de busca.

630Q437682 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público.
✂️ b) as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
✂️ c) a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes.
✂️ e) as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

631Q729780 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

✂️ a) O pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido genérico.
✂️ b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
✂️ c) A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles houver conexão.
✂️ d) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.
✂️ e) Será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento.

633Q421667 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel.
✂️ b) É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens estabelecido para o casamento.
✂️ c) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, observadas as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
✂️ d) No contrato de compra e venda com reserva de domínio o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio independentemente de constituir o devedor em mora, mediante protesto ou interpelação judicial.
✂️ e) É vedada a fixação pelas partes do preço da coisa à taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar.

634Q604881 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A ciência da informação, que investiga as propriedades e o comportamento da informação, as forças governantes dos fluxos e os meios de processar a informação, tendo como objetivo sua organização, seu armazenamento, sua recuperação e sua disseminação,

✂️ a) tem estreita ligação com a lingüística pela intermediação da análise documentária, que se utiliza de métodos e processos para descrever o conteúdo dos documentos.
✂️ b) é considerada uma atividade não orientada, não programada, informal, não sistemática, casual, o que talvez possa justificar a dificuldade em defini-la precisamente.
✂️ c) leva as instituições responsáveis pela formação de ensino superior a promover reflexões em torno de mudanças, no sentido de questioná-las e relacioná- las com o cumprimento do papel do bibliotecário.
✂️ d) pode ser uma biblioteca pública ou especializada, um centro de documentação de uma empresa, um arquivo, um museu, ou um banco de dados que tem por função coletar, tratar e disseminar a informação.
✂️ e) vem ao encontro de uma necessidade de informação específica, devendo, por isso, merecer a atenção do profissional que tem como meta atender a demanda de seu usuário, podendo obter subsídios para traçar seu perfil de interesse.

635Q731763 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A empresa Mutilados Produtos Hospitalares foi acionada em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em audiência inaugural, não havendo possibilidade de acordo, o Juiz recebeu a defesa da reclamada e adiou a audiência para instrução em razão da ausência de uma testemunha convidada pelo reclamante. Na audiência de instrução em prosseguimento, compareceram apenas o reclamante com seu advogado e o advogado da reclamada, visto que o seu cliente se esqueceu da audiência e não enviou preposto. Nessa situação,

✂️ a) aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
✂️ b) deve ser designada outra audiência porque o adiamento da primeira audiência decorreu de interesse do reclamante, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, devendo ser marcado o julgamento.
✂️ d) não se aplica a confissão à parte que não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, caso seu advogado compareça e, tendo conhecimento dos fatos, atue como preposto da empresa, cujas declarações obrigarão o proponente.
✂️ e) se o juiz entender que não é necessário o interrogatório da reclamada não será aplicada a confissão ficta requerida pela parte contrária, ainda que a reclamada tenha sido expressamente intimada com aquela cominação.

638Q443693 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

✂️ a) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ b) o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
✂️ d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.
✂️ e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

639Q731450 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No final da audiência em que foram ouvidas duas testemunhas de cada parte em uma reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais, o magistrado resolveu convocar uma pessoa referida em todos os depoimentos para ser ouvida como testemunha do Juízo. Ocorre que a pessoa referida, de nome Ceres, ocupa a função de técnica administrativa do Tribunal Eleitoral e terá que depor em hora de serviço. No caso, segundo norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho, Ceres

✂️ a) será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
✂️ b) prestará seu depoimento por escrito, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz, para posterior juntada aos autos.
✂️ c) comparecerá espontaneamente à audiência designada e justificará a ausência no serviço mediante atestado.
✂️ d) somente está obrigada a comparecer se for conduzida por Oficial de Justiça à audiência designada.
✂️ e) será ouvida na sua própria repartição, através de Carta de Ordem, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz.

640Q440412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos:

✂️ a) a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar operação financeira externa de interesse da União.
✂️ b) cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as alterações da legislação tributária para o exercício subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ e) cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questões de Concursos TRT 24a

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621Q629745 | Informática, Arquitetura de redes, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

622Q431373 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

623Q529324 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

624Q618815 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

625Q617032 | Informática, Redes de computadores, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

626Q395941 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

627Q528570 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

628Q617162 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC