Questões de TRT 2a com Gabarito (Comentado)

203Q453252 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Considere:

I. De acordo com o § 1o do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença-paternidade é de 05 (cinco) dias.

II. Em se tratando de licença-paternidade, prevalece o disposto no inciso

III do artigo 473 da CLT, podendo o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho.

III. A concessão da licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7o da Constituição Federal depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

IV. A concessão da licença-paternidade se destina a permitir que o pai efetue o registro do filho no prazo legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III

206Q644022 | Informática, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Considere uma tabela em uso chamada func, de um banco de dados Oracle contendo, dentre outros, os campos para armazenar o número do funcionário (FunNo) e a data de admissão (FDatAdm).

Para exibir o número do funcionário, a data de admissão e o número de meses entre a data de admissão e a data atual, utilizase a instrução PL/SQL

✂️ a) select FunNo, FDatAdm, MONTHS(SYSDATE, FDatAdm) from func;
✂️ b) select FunNo, FDatAdm, MONTHS_BETWEEN(DATE(), FDatAdm) from func;
✂️ c) select FunNo, FDatAdm, MONTHS-BETWEEN(SYSDATE, FDatAdm) from func;
✂️ d) select FunNo, FDatAdm, MONTHS(CURRENT_DATE, FDatAdm) from func;
✂️ e) select FunNo, FDatAdm, MONTHS_BETWEEN(SYSDATE, FDatAdm) from func;

207Q451298 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O relatório deverá indicar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como das principais ocorrências existentes no processo.
✂️ b) Na decisão, o juiz deve indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
✂️ c) O juiz deverá decidir tudo que tiver sido alegado pelas partes na inicial e na contestação, mas só poderá decidir além do pedido se o fizer em favor do reclamante.
✂️ d) No procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
✂️ e) Os juros de mora e a correção monetária devem constar da parte dispositiva da sentença, ainda que o reclamante não tenha feito pedido expresso a respeito na petição inicial.

212Q821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

✂️ a) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
✂️ b) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
✂️ c) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ d) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
✂️ e) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

213Q821806 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

O motorista que, em via pública, utilizar veículo para demonstrar manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus poderá, em caso de reincidência, no prazo de 12 meses, ser penalizado com

✂️ a) cassação da Carteira Nacional de Habilitação, multa e apreensão do veículo.
✂️ b) suspensão do direito de dirigir, multa e apreensão do veículo.
✂️ c) multa de cinco vezes o valor estabelecido no artigo 258, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
✂️ d) multa de três vezes o valor estabelecido no artigo 258, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veí culo.
✂️ e) apreensão do veículo e multa, apenas.

218Q436104 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

NÃO constitui crime contra as finanças públicas

✂️ a) ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
✂️ b) prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
✂️ c) ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.
✂️ d) ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
✂️ e) deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

220Q451148 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Com relação à extinção do contrato individual de trabalho em razão da prática, pelo empregado, de ato considerado falta grave caracterizador da justa causa da respectiva rescisão, é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, o período a ser considerado para a caracterização do abandono de emprego é de 10 dias.
✂️ b) A insubordinação está relacionada ao descumprimento de ordens gerais de serviço.
✂️ c) Para haver justa causa, é preciso que o empregado seja condenado criminalmente, embora a sentença criminal não tenha transitado em julgado.
✂️ d) A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
✂️ e) Pratica ato de improbidade e mau procedimento o empregado que assedia sexualmente seu colega de trabalho.

Questões de Concursos TRT 2a

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218Q436104 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

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220Q451148 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC