Questões de Concursos TRT 3a

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241Q430394 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, ?ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Essa assertiva se refere

✂️ a) a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.
✂️ b) ao imposto de importação incidente sobre combustíveis.
✂️ c) ao imposto sobre circulação de mercadorias, quando tem por objeto combustíveis, ainda que provenientes do exterior.
✂️ d) aos impostos de importação e de circulação de mercadorias, respectivamente, ambos de competência da União.
✂️ e) à COFINS incidente sobre as operações com combustível, que é uma contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

242Q394851 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

✂️ a) o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.
✂️ b) os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.
✂️ c) os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.
✂️ d) o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.
✂️ e) nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

244Q716970 | Arquitetura, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Entre as etapas mais significativas na atividade de construção civil estão, sem sombra de dúvida, os estudos de viabilidade econômica. Esses estudos, quanto ao aspecto técnico, compreenderão:

I. estimativas de custo do capital a ser investido e de operação e manutenção.

II. justificativa econômica de rentabilidade.

III. estudo de capacidade econômica da área beneficiada e de mercado.

IV. juros de remuneração sobre a benfeitoria ao longo da vida útil estimada.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

246Q799590 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Os pacientes com hemiparesia decorrente de sequela de AVE, têm problemas de movimento-deficiência que levam a limitações funcionais e incapacidade. Estes problemas manifestam-se como perda de mobilidade no tronco e nas extremidades, padrões de movimento atípicos, estratégias compensatórias e movimentos involuntários no lado afetado, que interferem com o movimento funcional normal e acarretam perda da independência na vida diária. Essas deficiências podem ser primárias e secundárias. São deficiências secundárias as alterações

✂️ a) do tônus, força e comprimento muscular, alinhamento.
✂️ b) no alinhamento, tônus, força e ativação muscular, sensação.
✂️ c) no tônus, força e ativação muscular e sensação.
✂️ d) no alinhamento, mobilidade, tônus, comprimento muscular e do tecido mole.
✂️ e) no alinhamento, mobilidade, comprimento muscular e do tecido mole.

247Q550282 | Informática, Hardware, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Quanto às características físicas dos principais periféricos, é correto afirmar que:

✂️ a) os setores em um disquete, decorrentes da formatação, normalmente são numerados da trilha mais interna para a mais externa.
✂️ b) a fita magnética é um meio de armazenamento adequado em situações de grande freqüência no acesso aos dados.
✂️ c) em um disquete, quanto maior a densidade, maior a proximidade das partículas de óxido de ferro.
✂️ d) os disquetes, embora de menor capacidade, ainda possuem tempo de acesso a dados menor do que os discos rígidos.
✂️ e) o CD-ROM é um dispositivo ótico atrativo em situações nas quais dados precisem ser constantemente alterados.

248Q407594 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

✂️ a) dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
✂️ b) inexigível.
✂️ c) inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
✂️ d) dispensável.
✂️ e) obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

249Q435498 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) ao mandado de segurança e aos direitos sociais.
✂️ b) aos direitos à informação e à atividade profissional.
✂️ c) ao habeas data e ao direito autoral.
✂️ d) à ação civil pública e ao direito de expressão.
✂️ e) aos direitos à expressão e à informação.

250Q789851 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Analise as proposições sobre motores.

I. No motor CC, o estator só pode ter um enrolamento e o mesmo deve ser necessariamente alimentado por corrente contínua, enquanto que o rotor pode possuir mais de um enrolamento e deve ser necessariamente alimentado por corrente alternada para produzir o campo girante.

II. No motor monofásico de fase dividida, a partida é obtida por meio do enrolamento auxiliar, no qual encontra-se acoplado o interruptor centrífugo, cuja função é desligar esse enrolamento após a partida.

III. No motor monofásico de campo distorcido, os anéis de cobre servem para curtocircuitar parte do enrolamento do rotor para facilitar a sua desaceleração após o desligamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

254Q525290 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Contábil, o texto diz respeito à seguinte função:

✂️ a) linguagem universal dos negócios.
✂️ b) .
✂️ c) sistema de registro de atos e fatos.
✂️ d) controle interno do poder legislativo.
✂️ e) controle interno do tribunal de contas.

256Q443692 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Administração direta por relação jurídico-estatutária, o Estado deixou de pagar aos servidores faltosos os dias não trabalhados. Os servidores prejudicados pretendem ajuizar ação para que o Estado seja obrigado a pagar-lhes os dias não trabalhados, sob o argumento de que o direito de greve foi exercido regularmente. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho

✂️ a) é competente para julgar as ações, uma vez que lhe cabe processar e julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) é competente para julgar as ações, uma vez que lhe cabe processar e julgar as causas que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive quando se trata de greve de servidores públicos estatutários titulares de cargos públicos.
✂️ c) não é competente para julgar as ações, uma vez que não lhe cabe processar e julgar as causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-estatutária.
✂️ d) é competente para julgar as ações propostas pelos titulares de cargos públicos em comissão, mas as ações dos titulares de cargos públicos efetivos deverão ser propostas na Justiça Comum.
✂️ e) é competente para julgar as ações, uma vez que à Justiça Comum competiria apenas julgar as ações voltadas à garantia do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mas não as ações de cobrança de remuneração.

257Q606561 | Biblioteconomia, Princípios e funções administrativas em bibliotecas, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Segundo Sophia Galvão Baptista, ?o gestor de uma unidade de informação deve incorporar a forma de raciocínio e a tomada de decisão, adotando o comportamento empresarial para assegurar a sobrevivência de seu negócio?. Daí, as organizações não lucrativas devem ter

✂️ a) um valor agregado facilmente discernível pelo seu mantenedor, de forma a garantir seu financiamento e manutenção no correr do tempo.
✂️ b) uma visão de mercado, computando custos e benefícios, bem como estabelecendo preços mínimos para produtos e serviços.
✂️ c) uma orientação empresarial, desenvolvendo estratégias competitivas, programas e projetos voltados para sua clientela.
✂️ d) uma postura pró-ativa em relação ao seu negócio, identificando inputs e outputs essenciais para seu funcionamento eficiente.
✂️ e) uma gestão centrada em resultados, mais do que em processos.

258Q732292 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à competência e às formas de atuação, compete ao Ministério Público do Trabalho

✂️ a) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
✂️ b) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
✂️ c) promover ação civil pública no âmbito da Justiça Comum, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
✂️ d) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitadas os normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) instaurar instância em caso de greve, desde que provocado pelo sindicato patronal.

259Q405730 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

✂️ a) individual, sendo de quinze dias para cada servidor.
✂️ b) individual, sendo de dez dias para cada servidor.
✂️ c) comum e de trinta dias.
✂️ d) comum e de vinte dias.
✂️ e) comum e de quinze dias.

260Q810612 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

✂️ a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
✂️ d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
✂️ e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.