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De acordo com a Lei Federal n 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

De acordo com a Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho ?Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta?. Neste caso, está sendo aplicado o princípio

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no sentido de que o jus postulandi

As redes sociais configuram-se pela integração de serviços públicos e privados associados a uma política púbica social, como também por redes familiares e redes de vizinhança que correspondem ao suporte entre pessoas para o enfrentamento das vicissitudes. No que tange ao trabalho em rede social de serviços públicos e privados, para o funcionamento da rede é necessário que

?Reorganização da prática assistencial em novas bases e critérios, em substituição ao modelo tradicional de assistência orientado para a cura das doenças e no hospital?. Trata-se do objetivo

Envolvido em premissa segundo a qual é fácil multiplicar dois números primos para obter um terceiro número, mas muito difícil recuperar os dois primos a partir desse terceiro número. Trata-se do algoritmo

Segundo as orientações das Diretrizes Brasileiras de Hipertensão, o teste que pode ser considerado opcional na avaliação inicial do paciente hipertenso é

O poder hierárquico

Na suspeita de endocardite bacteriana, recomenda-se a coleta de

Foi solicitado a um psicólogo que emitisse um relatório psicológico sobre um adulto que estava sendo avaliado. O psicólogo resolveu consultar o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo divulgado pelo Conselho Federal de Psicologia ? CFP, por meio da Resolução n° 007/2003 e percebeu que precisava reformular o que havia escrito, por se apresentar como um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado era indicativo ou conclusivo e, com isso, atendia aos critérios de um

A redação clara e correta, segundo a norma-padrão, é:

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Considere: I.O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. II.O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. III.A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Está correto o que consta em

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

Sendo constatada a presença de uma rânula em um paciente pediátrico, com 2 meses de idade, a terapia proposta é

Gilda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ?G? tendo sido a referida reclamação julgada totalmente improcedente. Sabendo-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 200.000,00, e que Gilda não é beneficiária da justiça gratuita, para ajuizar Recurso Ordinário, Gilda

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No campo das atribuições privativas, o assistente social desenvolve a assessoria