Questões de Concursos TRT 3a Região

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1- A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental desprovido.?
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

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A Resolução CNJ n 198/2014 estabelece que as propostas orçamentárias dos tribunais devem

Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

A secretaria municipal de transportes públicos de uma capital brasileira criou um perfil em uma rede social. Entre os objetivos deste perfil estão: I.Divulgação de notas e comunicados à população. II.Interação com os usuários de transporte público por meio de respostas aos comentários. III.Comunicação oficial dos acontecimentos sem interação com o usuário que faz comentários. IV.Divulgação de fotos dos eventos promovidos pela secretaria. Traz os objetivos do perfil na rede social desta secretaria o que consta APENAS em

Em relação ao Formato MARC, avalie os dois agrupamentos abaixo: I.É gerado automaticamente II.Indica a forma de catalogação descritiva no registro III.Contém o número de classificação da Classificação Decimal Universal 1.Diretório 2.Líder 3.Campo de Números e Códigos ? 080 A correlação correta entre os agrupamentos é

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Considere os seguintes tipos de processo: I. Embargos de declaração.
II. Habeas corpus.
III. Arguição de impedimento.
IV. Arguição de suspeição.
Desses casos, independem de inclusão em pauta o que consta em