Questões de Concursos TRT 4a

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243Q435573 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

✂️ a) obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.
✂️ b) sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.
✂️ c) submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.
✂️ d) impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.
✂️ e) submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

245Q409515 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

A delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se implementa, no mais das vezes, por meio de concessão de serviço público. A outorga de serviços públicos ao setor privado implica na

✂️ a) delegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar que passa a reger as relações entre a concessionária e seus funcionários, na medida em que a prestação do serviço se dá sob o regime jurídico de direito público.
✂️ b) transferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para essa relação.
✂️ c) obrigatoriedade de eficiência na prestação do serviço público, em razão desta se dar sob regime jurídico de direito privado, embora o princípio da mutabilidade do regime jurídico possa recomendar a alteração da gestão, para passar a ser desempenhada em regime de livre mercado.
✂️ d) observância das normas postas pela concessionária no exercício de seu regular poder normativo, indissociável da competência atribuída constitucionalmente ao serviço.
✂️ e) delegação, por meio de ato administrativo precário e discricionário, de prestação material em favor dos administrados, desde que sejam observados os princípios que regem o setor e seja previamente comprovado o ganho de eficiência.

247Q818753 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

✂️ a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
✂️ b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
✂️ c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
✂️ d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
✂️ e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

248Q527005 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar:

✂️ a) É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
✂️ b) Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ c) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ d) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
✂️ e) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

249Q403359 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

✂️ a) prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
✂️ b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ c) presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
✂️ d) adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
✂️ e) obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

250Q730610 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

✂️ a) exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido.
✂️ b) não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
✂️ d) dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual.
✂️ e) havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.

251Q554521 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

Os diagramas de sequência normalmente são desenvolvidos a partir dos diagramas de caso de uso e de classe da UML e possuem características bem específicas. Um diagrama de sequência

✂️ a) contém mensagens de retorno, que são representadas por uma linha sólida ininterrupta com uma seta grossa que aponta para o objeto que recebe o resultado do método chamado.
✂️ b) contém fragmentos de interação, que são partes de outras interações, mas não são consideradas interações independentes. É representado por um retângulo que envolve toda a interação, contendo uma aba no canto superior direito.
✂️ c) pode conter mensagens perdidas que foram enviadas mas seu recebimento não foi confirmado. Uma mensagem perdida é representada por um círculo vazio com a letra X em seu interior.
✂️ d) é normalmente iniciado por um evento externo, causado por algum ator, o que acarreta o disparo de um método em algum dos objetos.
✂️ e) pode conter autochamadas, que são mensagens que um objeto envia para si mesmo, passando por outros objetos e depois retornando à origem.

254Q731542 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Objetivando garantir futura penhora de bens de devedor que, caindo em insolvência, comprovadamente tenta alienar os bens que possui, Jair deverá se valer da medida cautelar de arresto, cuja concessão

✂️ a) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode ser suprida por justificação prévia, à qual se dará publicidade, intimando-se o devedor a fim de que acompanhe o ato.
✂️ b) transfere a posse dos bens para o credor, ainda que não oferecida caução.
✂️ c) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode, em regra, ser suprida por justificação prévia, a qual se fará em segredo.
✂️ d) demanda prova literal de dívida líquida e certa, à qual se equipara a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro.
✂️ e) impede que outros credores vejam penhorados os mesmos bens, os quais são transferidos para a posse do autor da cautelar de arresto, desde que ofereça caução.

255Q523280 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

O processo de auditoria e a emissão de relatório de auditoria sem ressalva

✂️ a) não isenta o administrador e os agentes de governança das responsabilidades legais e normativas.
✂️ b) divide a responsabilidade pelas demonstrações contábeis com os administradores e transfere a responsabilidade de eventuais fraudes não constatadas, para a firma de auditoria.
✂️ c) exime da responsabilidade os administradores e a diretoria executiva da empresa, dividindo as responsabilidades com os agentes de governança.
✂️ d) não elimina a possibilidade de erros materiais e de distorções relevantes nas demonstrações contábeis.
✂️ e) elimina a responsabilidade dos agentes de governança das responsabilidades legais e normativas.

256Q427848 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual

✂️ a) complementar, que poderá estabelecer que a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, seja realizada pelo Estado quando isso for necessário para a garantia da continuidade da prestação dos serviços.
✂️ b) complementar, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo estabelecer a política tarifária dos serviços públicos municipais de interesse comum da região.
✂️ c) complementar, que poderá outorgar ao Estado a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, desde que assim previsto na Constituição respectiva.
✂️ d) ordinária, bem como por convênio firmado entre os municípios interessados e o Estado, podendo este último assumir a coordenação da prestação de serviços públicos municipais de interesse comum da região.
✂️ e) ordinária, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo a lei estabelecer que a execução da prestação dos serviços públicos municipais de interesse comum da região seja realizada pelo Estado.

258Q728958 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

✂️ a) Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.
✂️ b) “Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.
✂️ c) “Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.
✂️ d) “Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.
✂️ e) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

259Q428719 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III e IV.
✂️ e) III e IV.

260Q451195 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

Justiça do Trabalho reconheceu a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Gabriela. Em consonância com Súmula do TST, Joana, advogada de Gabriela, comu nicará a sua cliente que ela possuirá direito a receber

✂️ a) cinquenta por cento do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
✂️ b) aviso prévio integral de acordo com a nova legislação vigente, décimo terceiro salário e férias proporcionais.
✂️ c) aviso prévio integral de acordo com a nova legislação vigente, apenas.
✂️ d) décimo terceiro salário e férias proporcionais, apenas.
✂️ e) cinquenta por cento do valor do aviso prévio, bem como o décimo terceiro salário e as férias proporcionais na sua integralidade.

Questões de Concursos TRT 4a

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241Q329530 | Segurança e Transporte, Primeiros socorros, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

242Q454203 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC