Questões de Concursos TRT 4a

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o, da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

De acordo com a regulamentação da NR-23, o canteiro de obras deve apresentar instalações físicas que atendam às necessidades dos funcionários. As instalações sanitárias, vestiário, alojamento, refeitório, cozinha, lavanderia, ambulatório e área de lazer são denominadas

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

 III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

 Estão corretas APENAS o que se afirma em

Durante a execução de uma alvenaria, um operário precisou calcular a quantidade correta de argamassa necessária para a execução do emboço. O material a ser utilizado, de acordo com o projeto, é uma argamassa industrializada, que possui rendimento de 2,0 m² por centímetro, para cada saco. A parede toda possui 20 m² e deve receber, dos dois lados, dois centímetros de emboço. Desconsiderando eventuais perdas em função do trabalho de emboço, o número de sacos que devem ser comprados para suprir essa tarefa é

Um engenheiro foi chamado para aprovar as condições das formas de uma estrutura que será concretada. Tratase de um conjunto de 10 pilares, cinco dos quais possui altura máxima de 1,85 m e cinco possuem altura de 3,70 m. Todas as fôrmas já estão montadas, travadas e aprumadas. O lançamento de concreto se dará de maneira convencional, através de gericas, carrinhos de mão e guincho. Todos os pilares possuem secção de 30 cm x 60 cm. Com relação à obra descrita,

I. a NBR 6.118/03 impede o lançamento de concreto de alturas superiores a 1,50 m devido ao risco de desagregação.

II. os pilares de 3,70 m de altura estão fora da norma pois suas fôrmas correm o risco de abrir devido à altura excessiva.

III. a secção de 30 cm x 60 cm está fora do limite mínimo para os pilares com altura de 3,70 m.

É INCORRETO o que se afirma em

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato judicial que constitua em mora o devedor

Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho de conhecimento e execução, respectivamente

O catálogo de padrões de projeto (design patterns) do GoF contém

Na elaboração do Orçamento da União, é importante dimensionar o respectivo déficit ou superávit público. Sabendo-se que:

NFSP = necessidades de financiamento do setor público (medida do déficit público)

G = gastos não financeiros do Governo

T = arrecadação não financeira do Governo

 i = taxa nominal de juros

 r = taxa real de juros

B = estoque de títulos públicos

O valor das NFSP, no conceito operacional, é dado pela fórmula

Entre os elementos essenciais de uma referência bibliográfica, constam

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

Em relação à interpretação e compilação de programas, considere:

I. O programa é executado a partir do arquivo fonte sem que haja a necessidade de gerar um arquivo objeto e muito menos um executável.

II. Tem como resultado um arquivo objeto com códigos em linguagem de máquina.

III. O linkeditor tem como função unir diversos códigos objetos para gerar um arquivo executável.

IV. As instruções (ou blocos de instruções) do código fonte vão sendo executadas na medida em que são traduzidas.

Os itens que se referem, SOMENTE à interpretação de programas são:

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio).

Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurisprudência do STF.

I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.

II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.

III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.

IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.

Está correto o que se afirma APENAS em