Questões de Concursos TRT 5a Região

Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

Acerca da relação de trabalho e de emprego, julgue o item que se segue.

Não é possível a realização de um contrato de trabalho de apontador de jogo do bicho, em face do objeto ilícito da atividade.

A investidura em cargo público ocorre com a publicação da nomeação do servidor no Diário Oficial.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

A criptografia se fortalece ao integrar o hardware como parte do processo. O smart card é um exemplo dessa abordagem, em que não há como ler a chave privada armazenada no cartão, já que é o chip do mesmo que faz o processo de descriptografar os dados, fazendo que o sistema não tenha acesso à chave privada.

Durante a jornada de trabalho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar seu filho, até que este complete 6 meses de vida.

A característica principal dos sistemas OLAP é permitir uma visão conceitual multidimensional dos dados de uma empresa. A visão multidimensional é muito mais útil para os analistas que a tradicional visão tabular utilizada nos sistemas de processamento de transação.

Podem-se encaixar processadores com arquiteturas diferentes em uma mesma placa-mãe; exemplo disso é o fato de placas-mãe com chipset da Intel suportarem o chipset da AMD.

Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.

Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material.

Supre-se a incapacidade processual relativa da parte por meio da intervenção do representante legal do incapaz.

O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é caso de infração funcional punível com penalidade de demissão.

Em sede de ação possessória sobre determinado bem imóvel, caso a demanda tenha sido proposta em foro diverso do da situação da coisa, não se tem como prorrogada a competência do juízo, ainda que a parte ré, no prazo legal, não tenha oferecido a respectiva exceção de incompetência.

O Windows XP Professional fornece suporte nativo ao uso de protocolo TCP/IP nas versões 4 e 6.

É inexigível a licitação para a contratação de advogado com notória especialização para acompanhamento de todos os processos judiciais do interesse de empresa pública estadual.

O Windows XP Professional permite o uso de sistema de arquivos FAT32 e NTFS. Desses dois, o NTFS é o mais recomendado por ser mais estável e ter melhores mecanismos de proteção quando comparado com o FAT32.

O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

A utilização, pelo empregado, também em atividades particulares, de automóvel fornecido pela empresa não tem natureza salarial.

Caso o servidor seja absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar