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Questões de Concursos TRT 7 Região CE

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361Q1005965 | Direito Tributário, ISSQN, Contabilidade, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS) é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária. Por esse motivo, o ISS configura um tributo essencialmente
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362Q1001874 | Direito Processual Civil, Execução fiscal, Execução de Mandados, TRT 7 Região CE, FCC

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:
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363Q1002134 | Direito Processual do Trabalho, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Celeste teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executória, tendo o juiz lhe concedido prazo para apresentar cálculos de liquidação, o que foi apresentado. Destes cálculos, a empresa executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, o juiz homologou os cálculos de Celeste e citou a executada para pagamento. À executada apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, interpôs embargos à execução, refutando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados. Diante da situação retratada e conforme a CLT, é correto afirmar:
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364Q1005975 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Contabilidade, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
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365Q1001886 | Direito Processual do Trabalho, Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Além da omissão, da obscuridade e da contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso desafiam embargos de declaração, aos quais poderá ser emprestado efeito modificativo, com o objetivo de sanar mencionados vícios.

II. Havendo manifesto propósito protelatório nos embargos declaratórios, o embargante será apenado com multa não superior a 1% do valor da causa, sendo o respectivo depósito condição de admissibilidade dos recursos posteriores.

III. Intimadas da publicação da sentença em 30/09/2005, sexta-feira, ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo os da reclamada protocolizados no dia 07/10/2005 e os do reclamante, no dia 10/10/2005. Os embargos empresariais foram conhecidos e desprovidos, enquanto que os do reclamante não foram conhecidos, porquanto intempestivos. Intimadas dessa decisão no dia 17/10/2005, segunda- feira, ambas as partes interpuseram recurso ordinário no dia 25/10/2005. Considerando a inexistência de feriados no dia 03/10/2005, segunda-feira, é possível afirmar que o recurso ordinário interposto pelo reclamante encontra-se intempestivo.

IV. Somente acórdãos ou sentenças são passíveis de embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A, da CLT. Admite a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de oposição dos embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, que nega ou concede provimento a recurso. Em tal hipótese, a decisão será também monocrática, quando objetivada a concessão de efeito modificativo.
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366Q1001888 | Direito Administrativo, Princípios, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem.

Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:
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367Q1039538 | Português, Sintaxe, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo


Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:


N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?


PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.


N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.


PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.


N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?


PIA - Sim, elas são.


N - E você pode definir por quê?


PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.


N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?


PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.


Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.



(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, p. 1863-164)
É adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:
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368Q1002165 | Matemática, Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Considere todos os números maiores do que 99 e menores do que 1000 tais que:

1. todos os algarismos sejam distintos.

2. o algarismo da unidade é igual à soma dos outros dois algarismos.

A quantidade de números que obedecem a essas condições é:

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369Q1002167 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão
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370Q1002169 | Direitos Humanos, Incorporação de Tratados Internacionais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos
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371Q1006010 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
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372Q1006011 | Direito Administrativo, Definições gerais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
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373Q1002183 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 6.584.000,00 para a ação “4578 — Assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira”. Quanto à classificação por estrutura programática e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essa ação é
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375Q1002207 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tiverem adotado e sobreos progressos realizados com vista a assegurar o respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto.
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376Q1006047 | Banco de Dados, Tecnologia da Informação, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a banco de dados, assinale a opção correta.
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377Q1002226 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Cícero é empregado da empresa de asfaltamento de rodovias Piso Plano e, por prestar serviços em locais de difícil acesso, locomove-se ao trabalho por condução fornecida pelo seu empregador, permanecendo no ônibus da empresa por 4 horas diárias, sendo duas na ida e duas horas na volta do trabalho. Nessa situação, conforme previsão legal, Cícero
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378Q1002227 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Perpétua mantém com o buet de festas Alegria Constante contrato de trabalho intermitente, uma vez que a atividade do empregador não demanda a contratação diária tradicional. Perpétua recebeu convocação dia 5/6/2024, uma quarta-feira, para a prestação de 6 horas de trabalho no dia 7/6/2024, sexta-feira, por aplicativo demensagens, tendo silenciado sobre a convocação. Nessa situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a convocação foi considerada
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379Q1002232 | Legislação Federal, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:

I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.

III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.


Está correto o que se afirma em
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380Q1005048 | Não definido, Área Apoio Especializado Especialidade Arquitetura, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Texto associado.
Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.


[Lagos de sangue na literatura]


Lagos de sangue não garantem parentesco espiritual, é sabido; irmãos podem ser e frequentemente são tão diferentes entre si quanto são de completos estranhos, ainda que a ascendência comum e a convivência na infância e juventude determinem relações de grande afeto.


Por outro lado, é fascinante que se possa conhecer na literatura criaturas tão parecidas com a gente mesma. Minha primeira experiência desse tipo deu-se quando conheci Paulo Honório, o coronel assassino, protagonista e narrador do romance São Bernardo, de Graciliano Ramos. Identifiquei-me de pronto com essa criatura e desenvolvi por ela o que por mim mesma era uma mistura de repulsa e forte autocomiseração. Mais tarde, quando li Infância e Memórias do Cárcere, textos autobiográficos do mesmo autor, conclui que eu e Paulo Honório tínhamos um terceiro irmão bastante afinado: o criador mesmo, Graciliano.


Mas das minhas experiências de conhecer irmãos pela literatura, nada se comparou até agora à que tive quando li, muito recentemente, As pequenas virtudes da escritora italiana Natália Ginzburg (1916-1991). Deu-me vontade de sair mostrando às pessoas na rua: ‘olha só, podia ser minha avó, viveu e morreu do outro lado do mundo, mas é minha irmã, verdadeiramente minha irmã, e de algum ponto do universo segue falando comigo”.


(Adaptado de: LOPES, Ayde Veiga. Disponível em: https://ninhodealveloas.blogspot.com/search/label/cidadela)
Considerando as relações familiares, também conhecidas como laços de sangue, a autora do texto julga-as
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