Questões de Concursos TRT 7 Região CE

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61Q1002140 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que
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62Q1002141 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de
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63Q1002142 | Legislação Federal, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;
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64Q1002143 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
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65Q1002144 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
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66Q1002145 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Metalúrgica Ferro e Fogo pretende instituir regime de banco de horas em sua fábrica em Juazeiro do Norte no setor de acabamento de peças. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa hipótese,
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67Q1002146 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anual férias e semanal, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposições especificas que visam à proteção do trabalho da mulher, especialmente em relação à questão da maternidade. Uma destas normas prevê um período de descanso especial em caso de mãe em período deamamentação, para que possa proceder ao respectivo aleitamento. Referido período, durante a jornada de trabalho, é de
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68Q1002147 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:
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69Q1002148 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Vênus é empregada da Panificadora Pão Quentinho a Toda Hora, trabalhando na jornada diária das 7:00 às 12:30, de segunda a sexta-feira. A empresa não tem permitido à trabalhadora usufruir do seu intervalo legalmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, Vênus faz jus a
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70Q1002149 | Direito do Trabalho, Adicionais, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Praxedes é empregado da Transportadora Sua Carga em Boas Mãos desde janeiro de 2024, exercendo a função de motorista. Hã no pátio da empresa um tanque de combustível original de fábrica utilizado para abastecimento dos veículos da frota da empresa, com as devidas certificações pelos órgãos competentes. Sabendo-se que o salário de Praxedes é de R$ 3.000,00 e percebe gratificação habitual de R$ 1.000,00 por desempenho, referido empregado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
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71Q1002150 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em sede de execução trabalhista, o reclamante/exequente Alberto ingressou com impugnação à sentença de liquidação e a reclamada/executada Enxovais Algodão Doce Ltda. interpôs embargos à execução. Ambas as medidas foram julgadas improcedentes pelo juiz, sendo que somente Alberto interpôs recurso contra tal decisão. Diante do que foi narrado, com base na legislação e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
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72Q1002151 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.

II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em
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73Q1002152 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e competência, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre
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74Q1002153 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de
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75Q1002154 | Direito Processual do Trabalho, Comunicação dos atos processuais, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
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76Q1002155 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Silvana ingressou com reclamação trabalhista em face de Terra Plena Cosméticos Ltda. pleiteando adicional de insalubridade. O juiz determinou que as partes recolhessem previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada e de acordo com o entendimento pacificado do TST,
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77Q1002156 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi
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78Q1002157 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com o Código Civil, os bens
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79Q1039533 | Português, Interpretação de Textos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo


Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:


N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?


PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.


N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.


PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.


N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?


PIA - Sim, elas são.


N - E você pode definir por quê?


PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.


N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?


PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.


Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.



(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, p. 1863-164)
No primeiro parágrafo, a entusiasmada utopia associada à Inteligência Artificial (IA) consistiria, para muitos, em considerar
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80Q1002158 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico
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