Questões de TRT 7a com Gabarito (Comentado)

303Q729708 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

Acerca dos princípios do Direito Processual do Trabalho, aponte a opção incorreta.

✂️ a) O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.
✂️ b) Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.
✂️ c) O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ d) Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.
✂️ e) Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.

306Q423059 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funções institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
✂️ c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
✂️ e) Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

309Q729679 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

Sobre as regras que informam os processos de liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Apresentada a liquidação da sentença, faculta- se ao magistrado, considerando critérios de conveniência, celeridade e economia processuais, a concessão de vista prévia dos cálculos aos litigantes, para que apresentem impugnação fundamentada, em dez dias, com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão.
✂️ b) Por possibilitar a apuração de fato novo, em procedimento judicial que admite ampla dilação processual, a liquidação por artigos é incompatível com o processo executivo trabalhista, desde que comprometa o ideal da rápida satisfação dos créditos trabalhistas de caráter alimentar.
✂️ c) Os créditos previdenciários, resultantes das parcelas da condenação consideradas salário- de-contribuição, serão apurados na liquidação da sentença trabalhista independentemente de requerimento do INSS ou dos litigantes nesse sentido.
✂️ d) A sentença de liquidação é irrecorrível, apenas podendo ser discutida por ocasião dos embargos à penhora.
✂️ e) A liquidação pode ser processada por arbitramento, quando assim for determinado na sentença exeqüenda ou for convencionado pelas partes ou ainda quando o exigir a natureza do objeto da execução.

311Q731790 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

O Recurso Adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição

✂️ a) apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ b) de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ d) de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ e) apenas de Recurso Ordinário e de Revista, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

317Q731051 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo

✂️ a) vencido, no dia em que o juiz proferir a sentença, antes do trânsito em julgado da mesma, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.
✂️ b) Reclamante, no momento da propositurada ação, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.
✂️ d) Reclamado, devido à hipossuficiência do Reclamante.
✂️ e) vencedor, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

Questões de Concursos TRT 7a

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