Questões de Concursos TRT 8a

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161Q406703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

✂️ a) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
✂️ b) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
✂️ c) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.
✂️ d) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.
✂️ e) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

162Q541105 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

O fiscal de uma obra pública recebe um pleito da contratada que solicita dilação do prazo de execução da obra. Um possível motivo legal para que o fiscal aceite tal solicitação se justifica caso

✂️ a) haja alteração do projeto estrutural pela fiscalização.
✂️ b) a obra esteja sendo executada em um período de chuvas típicas da região.
✂️ c) seja detectada falta de experiência da empresa na execução de determinado tipo de serviço na obra.
✂️ d) haja dificuldade local para a instalação do canteiro de obras.
✂️ e) a logística de suprimentos seja dificultada pela distância entre a sede da empresa e a obra.

165Q435638 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

✂️ a) O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.
✂️ b) O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.
✂️ c) A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.
✂️ d) À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.
✂️ e) O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

166Q719030 | Arquitetura, Arquitetônico, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

O uso de modulação nos projetos de arquitetura, um sistema capaz de ordenar e racionalizar as construções,

✂️ a) barateia o processo de construção, uma vez que blocos cerâmicos, divisórias, pisos e telhas existentes no mercado se adéquam a qualquer que seja a medida de referência adotada na modulação do projeto.
✂️ b) facilita posteriores reformas, ampliações, manutenção e adaptações em geral.
✂️ c) possibilita a utilização de diversos pisos e com dimensões variadas, evitando perdas.
✂️ d) dificulta as mudanças de leiaute dos espaços, por atrelar todas as medidas aos módulos.
✂️ e) favorece a variação dos elementos de fachada, como esquadrias, evitando a repetitividade.

167Q530359 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Ao realizar a medição de um aterro, o fiscal de uma obra verificou que a cota original do terreno estava 10 m acima da cota de projeto. Se o erro verificado não fosse corrigido,

✂️ a) não afetaria a quantificação do serviço, pois o critério de medição usual é por volume de material transportado.
✂️ b) não afetaria a quantificação do serviço, pois o critério de medição usual é por área aterrada.
✂️ c) seria desprezível para a medição, pois a diferença de cota apresentada é insignificante para serviço de terraplenagem.
✂️ d) a quantidade de serviço medido seria superior ao serviço efetivamente executado.
✂️ e) acarretaria um prejuízo para a contratada.

168Q408504 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

✂️ a) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
✂️ b) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
✂️ c) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
✂️ d) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
✂️ e) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

169Q459449 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A conduta de vender ou expor à venda CDs ou DVDs contendo gravações de músicas, filmes ou shows não configura crime de violação de direito autoral, por ser prática amplamente tolerada e estimulada pela procura dos consumidores desses produtos.
✂️ b) Na aplicação dos princípios da insignificância e da lesividade, as condutas que produzam um grau mínimo de resultado lesivo devem ser desconsideradas como delitos e, portanto, não ensejam a aplicação de sanções penais aos seus agentes.
✂️ c) O uso de revólver de brinquedo no crime de roubo justifica a incidência da majorante prevista no Código Penal, por intimidar a vítima e desestimular sua reação.
✂️ d) A idade da vítima é um dado irrelevante na dosimetria da pena do crime de homicídio doloso.
✂️ e) Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se somente o dolo genérico, desconsiderando-se a existência de intenção, por parte do agente, de ofender a honra da vítima.

170Q562361 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do gerenciamento de serviços com ITIL v3, assinale a opção correta.

✂️ a) O estágio de transição de serviços é suportado por processos desabilitadores e de informação, como gestão de demandas, gestão das liberações, validação e teste de serviço.
✂️ b) O estágio de operação de serviços é suportado por processos como gestão de eventos, de incidentes, problemas, service desk e gerenciamento de riscos.
✂️ c) As práticas primárias (definição de mercado, desenvolvimento da oferta e preparação para execução) são próprias do estágio de desenho dos serviços.
✂️ d) O estágio de desenho de serviços conta com os processos de suporte, gestão de demandas, gestão de disponibilidade e gestão da capacidade.
✂️ e) A gestão do catálogo de serviços interage com os processos de gestão de mudanças e de configurações e objetiva manter informações úteis no catálogo de serviços para torná-las disponíveis aos clientes de TI.

171Q562874 | Informática, Software, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos processos e às práticas ágeis de desenvolvimento e entrega do produto de software, assinale a opção correta.

✂️ a) A motivação de uma equipe ágil está na capacidade do cliente em determinar o quanto de trabalho essa equipe será capaz de realizar dentro da iteração.
✂️ b) A estratégia de desenvolvimento incremental dificulta, do ponto de vista da imprevisibilidade, que o cliente acompanhe e avalie as mudanças de forma ágil.
✂️ c) Uma equipe ágil deve concentrar-se nos talentos e nas habilidades individuais, moldando o processo de acordo com as pessoas e as equipes específicas.
✂️ d) No processo ágil denominado XP (extreme programming), enfatiza-se a colaboração estreita e formal entre clientes e desenvolvedores, considerando-se as necessidades futuras e a implantação de uma estratégia de teste eficaz.
✂️ e) O Scrum utiliza os conceitos de backlog e sprint para orientar quais as tarefas do processo de software devem ser realizadas.

172Q440507 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

✂️ a) Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.
✂️ b) É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).
✂️ c) A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.
✂️ d) Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.
✂️ e) Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

173Q731837 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades e exceções aplicáveis ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O pronunciamento da nulidade depende do consentimento da parte que lhe tiver dado causa.
✂️ b) Pronunciada determinada nulidade, deverá ser declarada, consequentemente, a nulidade de todos os demais atos processuais.
✂️ c) Na justiça do trabalho, admitem-se exceções apenas em matéria de defesa quanto ao mérito.
✂️ d) O juiz da causa é obrigado a dar-se por suspeito nas situações em que o autor da ação for de sua íntima relação pessoal.
✂️ e) A nulidade do processo judicial deve ser declarada em juízo de admissibilidade pela secretaria judicial à qual a ação trabalhista for distribuída.

174Q434109 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ b) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ c) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

175Q454845 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.
✂️ b) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.
✂️ c) O termo ?contrato de atividade? vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.
✂️ d) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.
✂️ e) A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

176Q790207 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Os para-raios são utilizados para prevenir os danos provocados por descargas atmosféricas em redes de transmissão e distribuição de energia. A respeito desse equipamento e das tecnologias envolvidas, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das desvantagens da utilização do óxido de zinco nos para-raios são os elevados transitórios presentes em sua curva de atuação.
✂️ b) Os para-raios que utilizam óxido de zinco na confecção do resistor não-linear dispensam a aplicação do centelhador.
✂️ c) Os para-raios comportam-se como uma chave aberta no período em que as tensões excedem o seu limite, ou seja, abrem o circuito entre fase e terra.
✂️ d) O objetivo básico dos para-raios é obter a maior isolação possível, protegendo a rede de transmissão.
✂️ e) Os para-raios de carboneto de silício utilizam esse material como resistor não-linear e dispensam a aplicação do centelhador formado por espaços vazios (gaps).

177Q470975 | Direito Tributário, Taxas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

✂️ a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
✂️ b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
✂️ c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
✂️ d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
✂️ e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

178Q732352 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.
✂️ b) Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado.
✂️ c) Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.
✂️ e) É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

180Q455616 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultado ao empregador reduzir unilateralmente a jornada de trabalho.
✂️ b) Não se admite pagamento diferenciado de salário a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.
✂️ c) Mesmo que previsto em contrato, a jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias.
✂️ d) Caso o empregador forneça a condução, o tempo de deslocamento até o local de trabalho pode ser contado como período de expediente.
✂️ e) São admitidas variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.