Questões de Concursos TRT 8a

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201Q433617 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

✂️ a) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
✂️ b) A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.
✂️ c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.
✂️ d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
✂️ e) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

203Q428597 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
✂️ b) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
✂️ c) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
✂️ d) A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
✂️ e) Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

205Q462591 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos crimes contra a organização do trabalho, contra a administração pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de incapaz dispensa a prova do efetivo risco de dano à saúde da vítima.
✂️ b) O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como delito de perigo abstrato, não dispensa a prova pericial para estabelecer a sua eficiência na realização de disparos, necessária para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas.
✂️ c) O agente que não é funcionário público não pode figurar como sujeito ativo do crime de peculato.
✂️ d) No crime de aliciamento para o fim de emigração, pune-se a conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro, como forma de se garantir a proteção à organização do trabalho.
✂️ e) Para a caracterização do crime de concussão, a conduta do servidor público deve consistir na exigência de vantagem indevida, necessariamente em dinheiro, para si ou para outrem, em razão da função que o servidor exerce.

208Q418002 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Tício devia R$ 50.000,00 a Petrus, sendo a dívida representada por uma nota promissória, débito cuja quitação consiste na devolução do título. Na época do pagamento, Tício foi a um caixa eletrônico e simulou depositar a quantia devida na conta de Petrus, colocando na máquina, porém, um envelope vazio. Tício entregou a Petrus o recibo de depósito emitido pela máquina e Petrus lhe devolveu o título. Dois dias depois, Petrus descobriu que havia sido ludibriado e que o depósito não havia sido creditado em sua conta corrente. Nesse caso,

✂️ a) a quitação se operou pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá pleitear indenização por enriquecimento ilícito deste.
✂️ b) a quitação se operou, pois a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
✂️ c) a quitação se operou pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá pleitear indenização por perdas e danos.
✂️ d) ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
✂️ e) ocorreu a quitação pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá processar criminalmente o devedor e pleitear reparação de danos morais.

211Q539786 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) O acesso à água deve ser garantido pelo domínio hídrico público aos que não são proprietários dos terrenos e aos que não estão em prédios à jusante das nascentes, bem como àqueles que não são lindeiros dos cursos de água.
✂️ b) A captação de um manancial em situações de abundância ou carência de recursos hídricos poderá ocasionar deseconomias externas relacionadas à quantidade e à qualidade da água, respectivamente.
✂️ c) A implementação de vários reservatórios de água destinados, cada um, ao atendimento do uso individual é mais proveitosa que o estabelecimento de um único reservatório destinado ao uso coletivo.
✂️ d) No Brasil, as possibilidades de aproveitamento de recursos hídricos devem ser tratadas conjuntamente, e não de forma isolada.
✂️ e) No Brasil, com exceção do abastecimento humano, a outorga de direito de uso de água que possibilite um único uso é proibida. Nesse caso, os atos de outorga devem ser anulados administrativamente e também judicialmente, embora não seja necessário fazer o mesmo com os planos de recursos hídricos.

212Q397715 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração

✂️ a) quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
✂️ b) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
✂️ c) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
✂️ d) é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ e) é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

216Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
✂️ c) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
✂️ e) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

217Q731667 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Gabriela adquiriu uma fazenda na Cidade do Sol através de instrumento particular de compra e venda. Após alguns dias descobriu que a fazenda adquirida havia sido arrematada em leilão judicial em razão de dívida trabalhista do ex-proprietário. Neste caso, Gabriela

✂️ a) não poderá interpor Embargos de Terceiros, tendo em vista que o bem já foi arrematado em leilão.
✂️ b) poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ c) poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ d) poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.
✂️ e) poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.

219Q430935 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.
✂️ e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Questões de Concursos TRT 8a

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201Q433617 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

202Q557855 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

203Q428597 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

204Q409673 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

205Q462591 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

206Q540578 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

207Q549058 | Informática, Virus e Anti Vírus, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

208Q418002 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

209Q552728 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

210Q406865 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

211Q539786 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

212Q397715 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

213Q720048 | Arquitetura, Orçamento, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

214Q554253 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

215Q787996 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

216Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

217Q731667 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

218Q443986 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

219Q430935 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

220Q451972 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC