Questões de Concursos TRT 8a

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241Q428884 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

✂️ a) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
✂️ c) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
✂️ d) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
✂️ e) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

243Q406186 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

✂️ a) não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
✂️ b) ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial.
✂️ c) ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
✂️ d) pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos.
✂️ e) poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

244Q454636 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.
✂️ b) O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.
✂️ c) Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.
✂️ e) O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

246Q632845 | Informática, Normalização, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Atenção: As questões de números 63 a 65 referem-se ao enunciado abaixo.

Considere um formulário eletrônico de pedidos onde conste o código e o nome do cliente que faz o pedido; o número e a data do pedido; e a lista de produtos pedidos contendo o código do produto, o nome do produto, a quantidade pedida do produto e o valor unitário do produto. Todos os dados serão persistidos em um SGBD relacional, com exceção dos totais. Todos os códigos são identificadores únicos.

Com a aplicação das formas normais (até a 3 FN) o resultado será a existência de, APENAS,

✂️ a) 2 tabelas.
✂️ b) 3 tabelas.
✂️ c) 4 tabelas.
✂️ d) 5 tabelas.
✂️ e) 6 tabelas.

248Q434109 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ b) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ c) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

249Q432636 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
✂️ c) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
✂️ d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
✂️ e) A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

250Q559159 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com referência aos protocolos de comunicação utilizados na camada de aplicação de uma rede de computadores, assinale a opção correta.

✂️ a) O HTTPS utiliza conexão criptografada e certificado digital para reconhecer a autenticidade do servidor e do cliente.
✂️ b) SNMP é o protocolo utilizado para a transferência de arquivos entre redes que não possuem conexão criptografada.
✂️ c) POP é o protocolo de transferência para o envio de mensagens de correio eletrônico.
✂️ d) IMAP é o protocolo utilizado unicamente para o envio de emails por meio de acesso remoto à caixa de mensagens, geralmente utilizado em webmails.
✂️ e) TELNET e SSH são protocolos utilizados para a configuração dinâmica de hosts.

251Q420664 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.
✂️ b) Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.
✂️ c) É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.
✂️ d) As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.
✂️ e) Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

252Q422490 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito

✂️ a) no caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto.
✂️ b) mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz.
✂️ c) não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
✂️ d) pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
✂️ e) no caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença.

253Q530018 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Após a conclusão da construção de um edifício, foi constatada pelos moradores uma série de rachaduras nos pilares do prédio. O condomínio foi orientado a contratar um perito para subsidiar as ações contra a construtora. A partir dessa situação, assinale a opção correta relativa à atividade de perícia de engenharia.

✂️ a) Por ter conhecimento acadêmico de resistência dos materiais, um engenheiro mecânico pode ser contratado para esse tipo de atividade.
✂️ b) Por ser réu em uma possível ação judicial futura, o condomínio pode determinar que seu contratado seja o perito judicial.
✂️ c) Caso o perito contratado não tenha sido nomeado por um juiz, a perícia deverá se limitar à descrição das falhas, sem se manifestar sobre as possíveis causas das rachaduras.
✂️ d) Se o perito for nomeado por um juiz, não haverá obrigatoriedade de ele ter formação específica na área de edificações.
✂️ e) Na situação apresentada, um arquiteto pode ser contratado como perito.

255Q715394 | Arquitetura, Orçamento, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Uma obra foi orçada em um milhão de reais, tendo sido adotadas bonificações e despesas indiretas (BDI) de 25% e tendo sido considerados a administração local, administração central e os impostos diretos como custos indiretos. A respeito do orçamento dessa obra, assinale a opção correta.

✂️ a) O lucro previsto é de 25%.
✂️ b) O preço de cada serviço é calculado, multiplicando-se o respectivo custo direto por 1,25.
✂️ c) O valor do BDI é de R$ 250.000,00.
✂️ d) Se a administração local passar a ser custo direto, o valor da obra diminui.
✂️ e) Os valores da administração local, da administração central e dos impostos totalizam 25%.

256Q410026 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
✂️ b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
✂️ c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
✂️ d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

258Q453440 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

Com relação a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, vedada a reeleição.

III. O empregador designará, semestralmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

259Q533907 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito de abastecimento, tratamento, reserva e distribuição de água, assinale a opção correta.

✂️ a) A filtração com areia é completada na parte superior do leito; assim, quanto menor for a espessura da camada de areia, maior será a uniformidade na taxa de filtração sobre a superfície.
✂️ b) No uso de reservatório enterrado e reservatório elevado, à medida que cresce a capacidade do segundo, decresce a do primeiro, mantendo-se constante a capacidade total; a vazão de recalque decresce quando aumenta a capacidade do reservatório elevado, diminuindo o custo do sistema de recalque.
✂️ c) Nas redes de distribuição sob pressão, a água não atinge o mesmo nível em todos os tubos, mesmo quando estiver em repouso, não obedecendo, portanto, ao princípio dos vasos comunicantes.
✂️ d) Os floculadores mecanizados e floculadores não mecanizados apresentam eficiência similar ao longo do ano, mesmo que haja variação sazonal da turbidez, já que ambos podem ser ajustados quanto às condições de agitação.
✂️ e) Se não se dispõe de dados para determinação da capacidade do reservatório para abastecimento urbano de água em adução contínua durante as 24 horas do dia, a capacidade da reserva de equilíbrio será maior que a terceira parte do volume distribuído no dia de médio consumo.

260Q470975 | Direito Tributário, Taxas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

✂️ a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
✂️ b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
✂️ c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
✂️ d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
✂️ e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.