Questões de Concursos TRT 8a

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281Q452201 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A propósito de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.

✂️ a) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
✂️ b) O limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.
✂️ c) Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.
✂️ d) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.
✂️ e) Não excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

282Q443281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
✂️ b) É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
✂️ c) A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.
✂️ d) Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.
✂️ e) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

283Q455367 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
✂️ b) Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o período de suspensão ou interrupção influenciará obrigatoriamente na data de cessação do ajuste, acarretando a prorrogação do prazo.
✂️ c) Pode o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, constituindo tal hipótese suspensão do contrato de trabalho.
✂️ d) O afastamento do empregado por motivo de doença, por período de até quinze dias, constitui causa de suspensão do contrato de trabalho.
✂️ e) A aposentadoria por invalidez é forma de rescisão contratual.

285Q453404 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, desde que

✂️ a) o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 1 (um ano), por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 1 (um ano), por força de acordo escrito entre empregado e empregador.
✂️ c) não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
✂️ d) não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com o pagamento de, no mínimo, 25% de acréscimo sobre a hora normal.
✂️ e) o valor da hora suplementar seja, no mínimo, 25% superior em relação à hora normal, salvo negociação coletiva.

286Q808485 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

✂️ a) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.
✂️ b) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.
✂️ c) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.
✂️ d) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

287Q439607 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.
✂️ b) pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.
✂️ d) pela Advocacia Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

288Q822389 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

✂️ a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.
✂️ b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.
✂️ c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.
✂️ d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
✂️ e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

289Q415621 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A respeito da fiança, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
✂️ b) Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído.
✂️ c) O contrato de fiança poderá ser celebrado verbalmente e admite interpretação extensiva.
✂️ d) Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
✂️ e) Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

291Q408395 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

✂️ a) do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
✂️ b) do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
✂️ c) do excesso de prazo para conclusão do processo.
✂️ d) da ausência de defesa técnica por advogado.
✂️ e) do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

292Q420481 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

✂️ a) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.
✂️ b) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.
✂️ c) responderá por culpa in eligendo.
✂️ d) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.
✂️ e) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.

295Q541136 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que concerne a hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento, assinale a opção correta.

✂️ a) No dimensionamento pelo método de hardy cross, as regras básicas são as seguintes: em um ponto singular (nó) qualquer, as somas das vazões são iguais, sendo positivas as vazões efluentes e negativas as vazões afluentes; em um anel (circuito) qualquer, as perdas de carga são maiores nas tubulações de menor diâmetro por proporcionarem às vazões maior velocidade.
✂️ b) O método Granados é um algoritmo iterativo de otimização usado no dimensionamento econômico de redes malhadas pressurizadas em sistema de abastecimento de água, proporcionando custo mínimo em função da sua cota piezométrica de alimentação e da velocidade de escoamento nas tubulações.
✂️ c) O tipo de escoamento do líquido em um trecho no coletor de esgoto pode ser determinado pela energia específica do líquido, tendo-se em conta, no seu cálculo, a velocidade média do fluido, profundidade do fluido e a cota de posição considerada em relação ao fundo do coletor.
✂️ d) O dimensionamento de tubulações de recalque, que se baseia no método da variação linear dos custos das tubulações, considera que o custo total é dado pelos custos de implantação do sistema e pelos custos operacionais.
✂️ e) Como regra básica, em zonas comerciais ou zonas residenciais com densidade populacional igual ou superior a 150 habitantes por km2, o diâmetro mínimo das tubulações secundárias calculadas como rede malhada para abastecimento de água deve ser igual a 150 mm.

296Q453359 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Mário é empregado da empresa M e labora em regime de revezamento. Semana passada, ele laborou em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, havendo prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas. Neste caso, essas horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas devem ser remuneradas

✂️ a) como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional em sua integralidade.
✂️ b) como extraordinárias, mas sem o respectivo adicional em razão do trabalho em regime de revezamento.
✂️ c) normalmente, não sendo consideradas extraordinárias em razão do trabalho em regime de revezamento.
✂️ d) como extraordinárias, mas com redução de 50% do respectivo adicional, tratando-se de norma específica aplicada ao empregado que labora em regime de revezamento.
✂️ e) como extraordinárias, mas na base de 1/3 sobre o respectivo adicional, tratando-se de norma específica aplicada ao empregado que labora em regime de revezamento.

298Q365070 | Enfermagem, Doenças, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação à patogênese da transmissão vertical do vírus HIV, assinale a opção correta.

✂️ a) O diagnóstico de HIV, no início da gestação, é pouco eficaz para a redução da transmissão vertical dessa doença.
✂️ b) O aleitamento materno não representa risco de transmissão.
✂️ c) Fatores obstétricos, tais como a duração da ruptura das membranas amnióticas, a via do parto e a presença de hemorragia intraparto, são fatores importantes na transmissão vertical desse vírus.
✂️ d) Não está comprovado que o uso da terapia com antirretroviral combinada seja capaz de reduzir significativamente a carga viral plasmática de HIV para níveis indetectáveis.
✂️ e) Fatores bacterianos, tais como infecções, genótipo e fenótipo, não interferem na evolução do processo de transmissão vertical de HIV.

299Q786827 | Engenharia Elétrica, Princípios de Ciências dos Materiais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos materiais condutores, magnéticos e isolantes.

✂️ a) Linhas de força magnéticas em material magnético se cruzam perpendicularmente.
✂️ b) As linhas de força magnéticas são mais intensas em materiais condutores que em materiais magnéticos.
✂️ c) Nos materiais isolantes, o número de elétrons livres é igual a zero.
✂️ d) Em materiais condutores, a energia elétrica é transferida por meio dos deslocamentos de elétrons livres que se deslocam de átomo para átomo no interior do condutor.
✂️ e) Nos materiais não magnetizados, os domínios magnéticos ficam orientados no mesmo sentido.

300Q422285 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.
✂️ b) Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.
✂️ c) A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.
✂️ d) Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.
✂️ e) Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.