Questões de Concursos TRT 8a

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301Q431836 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

302Q443622 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
✂️ b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.
✂️ c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.
✂️ d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
✂️ e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

303Q407566 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
✂️ b) O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
✂️ c) O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
✂️ d) A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
✂️ e) Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

304Q455526 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios e às fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.
✂️ b) Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.
✂️ c) Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ d) A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.
✂️ e) Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

305Q453247 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Bruno, empregado da empresa AS, através de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, recebeu suspensão disciplinar pelo prazo de noventa dias consecutivos. Neste caso,

✂️ a) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, sendo devida dentre outras verbas, o aviso prévio.
✂️ b) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.
✂️ c) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa de Bruno, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.
✂️ d) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, sendo devido, dentre outras verbas, o aviso prévio.
✂️ e) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

308Q430772 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

✂️ a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
✂️ c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
✂️ d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
✂️ e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

309Q437709 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
✂️ d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

310Q444113 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
✂️ b) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.
✂️ c) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
✂️ d) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
✂️ e) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

311Q787668 | Engenharia Elétrica, Codificação e Modulação digital, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito de comutação em comunicação de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de telefonia fixa comutada utiliza a comutação de circuitos para a realização das chamadas entre os usuários. A principal característica desse tipo de comutação é a configuração de um caminho físico dedicado entre os usuários participantes da ligação telefônica, o que garante que todo o tráfego de voz da ligação passe, ordenadamente, através de uma rota única.
✂️ b) Se um comutador de circuitos matricial (ou comutador por espaço) possui quinze entradas e dez saídas, então ele dispõe de vinte e cinco pontos de conexão ou microchaves.
✂️ c) O comutador de circuitos matricial multiestágios apresenta apenas uma vantagem em relação ao uso de comutadores sem estágios: a redução do número de microchaves ou pontos de conexão necessários para interconectar os polos de entrada aos polos de saída do sistema.
✂️ d) Na comutação por divisão de tempo, os pacotes de dados devem chegar na mesma ordem em que serão enviados aos destinatários.
✂️ e) As redes de comunicação de dados utilizam comutação de pacotes para transmitir a informação; nessas redes, não há limites sobre o tamanho das mensagens transmitidas, além de não ocorrer a transmissão de múltiplas mensagens pelo enlace de comunicação.

312Q452854 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
✂️ b) Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.
✂️ c) É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.
✂️ d) Se a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.
✂️ e) O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.

314Q789876 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação às características e às formas de ligação de uma máquina CC, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao se colocar carga no eixo de um motor CC ligado no modo paralelo, ou shunt, há um aumento na corrente de armadura e, consequentemente, uma elevação da temperatura do motor.
✂️ b) O motor CC série possui melhor regulação de velocidade se comparado com o motor CC shunt.
✂️ c) Para reduzir os efeitos de deslocamento da linha neutra, os enrolamentos de interpolo são inseridos no rotor entre os polos, ligados em paralelo com o estator.
✂️ d) A corrente de armadura é determinada pela soma da força eletromotriz produzida no estator com a força contraeletromotriz produzida no enrolamento do rotor.
✂️ e) Em um motor CC com ligação em paralelo, se a tensão no enrolamento shunt for diminuída por meio de um reostato, a velocidade do motor diminui.

315Q731514 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.
✂️ b) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador.
✂️ c) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.
✂️ d) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.
✂️ e) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.

316Q433027 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

✂️ a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) brasileiro nato.
✂️ d) estrangeiro.
✂️ e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

317Q427690 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ b) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.
✂️ c) fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.
✂️ d) salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.
✂️ e) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

318Q406280 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
✂️ b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
✂️ c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
✂️ d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
✂️ e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

319Q635677 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Atenção: As questões de números 63 a 65 referem-se ao enunciado abaixo.

Considere um formulário eletrônico de pedidos onde conste o código e o nome do cliente que faz o pedido; o número e a data do pedido; e a lista de produtos pedidos contendo o código do produto, o nome do produto, a quantidade pedida do produto e o valor unitário do produto. Todos os dados serão persistidos em um SGBD relacional, com exceção dos totais. Todos os códigos são identificadores únicos.

No modelo E-R não normalizado, o relacionamento entre Pedido e Produto (considere o vetor no sentido Pedido-Produto) é do tipo

✂️ a) entidade associativa.
✂️ b) entidade fraca.
✂️ c) 1:n.
✂️ d) n:m.
✂️ e) n:1.

320Q443278 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

✂️ a) É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.
✂️ b) A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
✂️ c) As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
✂️ d) É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
✂️ e) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.