Questões de Concursos TRT 8a

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301Q420481 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

✂️ a) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.
✂️ b) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.
✂️ c) responderá por culpa in eligendo.
✂️ d) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.
✂️ e) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.

302Q433027 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

✂️ a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) brasileiro nato.
✂️ d) estrangeiro.
✂️ e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

303Q451481 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

Considerando que ocorreu a fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados

✂️ a) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
✂️ b) apenas da empresa AB preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
✂️ c) da empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
✂️ d) da empresa AB e da empresa D não preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborado obrigatoriamente novos contratos, dispensada a experiência.
✂️ e) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, exclusivamente para efeitos presentes e futuros.

304Q431836 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

305Q406280 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
✂️ b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
✂️ c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
✂️ d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
✂️ e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

306Q365070 | Enfermagem, Doenças, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação à patogênese da transmissão vertical do vírus HIV, assinale a opção correta.

✂️ a) O diagnóstico de HIV, no início da gestação, é pouco eficaz para a redução da transmissão vertical dessa doença.
✂️ b) O aleitamento materno não representa risco de transmissão.
✂️ c) Fatores obstétricos, tais como a duração da ruptura das membranas amnióticas, a via do parto e a presença de hemorragia intraparto, são fatores importantes na transmissão vertical desse vírus.
✂️ d) Não está comprovado que o uso da terapia com antirretroviral combinada seja capaz de reduzir significativamente a carga viral plasmática de HIV para níveis indetectáveis.
✂️ e) Fatores bacterianos, tais como infecções, genótipo e fenótipo, não interferem na evolução do processo de transmissão vertical de HIV.

307Q420664 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.
✂️ b) Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.
✂️ c) É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.
✂️ d) As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.
✂️ e) Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

308Q436062 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.
✂️ b) Os princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ c) O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.
✂️ d) O O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.
✂️ e) No âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

310Q422285 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.
✂️ b) Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.
✂️ c) A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.
✂️ d) Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.
✂️ e) Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

311Q443278 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

✂️ a) É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.
✂️ b) A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
✂️ c) As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
✂️ d) É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
✂️ e) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.

312Q427690 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ b) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.
✂️ c) fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.
✂️ d) salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.
✂️ e) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

313Q468172 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
✂️ b) A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
✂️ c) Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
✂️ d) Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
✂️ e) O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

315Q787668 | Engenharia Elétrica, Codificação e Modulação digital, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito de comutação em comunicação de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de telefonia fixa comutada utiliza a comutação de circuitos para a realização das chamadas entre os usuários. A principal característica desse tipo de comutação é a configuração de um caminho físico dedicado entre os usuários participantes da ligação telefônica, o que garante que todo o tráfego de voz da ligação passe, ordenadamente, através de uma rota única.
✂️ b) Se um comutador de circuitos matricial (ou comutador por espaço) possui quinze entradas e dez saídas, então ele dispõe de vinte e cinco pontos de conexão ou microchaves.
✂️ c) O comutador de circuitos matricial multiestágios apresenta apenas uma vantagem em relação ao uso de comutadores sem estágios: a redução do número de microchaves ou pontos de conexão necessários para interconectar os polos de entrada aos polos de saída do sistema.
✂️ d) Na comutação por divisão de tempo, os pacotes de dados devem chegar na mesma ordem em que serão enviados aos destinatários.
✂️ e) As redes de comunicação de dados utilizam comutação de pacotes para transmitir a informação; nessas redes, não há limites sobre o tamanho das mensagens transmitidas, além de não ocorrer a transmissão de múltiplas mensagens pelo enlace de comunicação.

316Q362804 | Enfermagem, Doenças, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação a doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), assinale a opção correta.

✂️ a) A sífilis congênita não pode ser considerada um indicador no processo de avaliação de qualidade da assistência à gestante.
✂️ b) As lesões das fases primária e secundária da sífilis apresentam baixa infectividade, o que torna dispensável o uso de luvas pelo profissional de saúde durante a manipulação das lesões.
✂️ c) A vigilância epidemiológica das DSTs tem como base a notificação tardia, procedimento que se completa com o estado de prevalência nos grupos de risco.
✂️ d) A gonorreia acomete apenas as regiões dos órgãos genitais.
✂️ e) A doença infecciosa causada pelo papilomavírus (HPV), conhecida como condiloma acuminado, verruga genital ou crista de galo, é transmitida frequentemente por meio de contato sexual.

317Q731514 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.
✂️ b) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador.
✂️ c) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.
✂️ d) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.
✂️ e) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.

318Q409241 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de venda de um bem imóvel da administração pública a outro órgão público, a alienação, além de ter de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
✂️ b) Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.
✂️ c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, ou até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ d) Na hipótese de licitação feita por entidade da administração pública federal na modalidade tomada de preços, o aviso contendo o resumo do edital da tomada de preços deve ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.
✂️ e) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

319Q430772 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

✂️ a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
✂️ c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
✂️ d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
✂️ e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

320Q407231 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.
✂️ b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.
✂️ c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.
✂️ d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.
✂️ e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.