Questões de Concursos TRT 8a

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401Q408599 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
✂️ b) As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
✂️ c) É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
✂️ d) O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
✂️ e) Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.

402Q541239 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Considere as afirmações abaixo sobre o revestimento com argamassa de cal e areia.

I. A argamassa utilizada para o revestimento denominado grosso é composta de cal e areia, em partes proporcionais de, por exemplo, 1:3.

II. A parede a ser revestida deve previamente ser umedecida para que haja aderência entre a argamassa e o tijolo. Caso a argamassa seja lançada sobre o tijolo completamente seco, este absorverá repentinamente a água existente na argamassa, a qual se desprenderá.

III. O revestimento de uma parede é iniciado por intermédio de guias, as quais são faixas verticais que servem de referência para prumo e alinhamento do revestimento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, II e III.

405Q731385 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ b) Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.
✂️ c) Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.
✂️ d) Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.
✂️ e) Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

406Q459142 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal

✂️ a) O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.
✂️ c) A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
✂️ d) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.

408Q817814 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

✂️ a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
✂️ b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
✂️ c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

409Q526754 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental proferido em favor do autor, o juiz aplicará ao réu que atentou ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais porventura cabíveis,

✂️ a) a pena de litigância de má-fé, com a conseqüente multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios.
✂️ b) a sanção correspondente a 5 (cinco) salários mínimos que, não sendo solvida no prazo estabelecido judicialmente, será inscrita sempre como dívida ativa do Estado.
✂️ c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será paga à parte contrária.
✂️ d) multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, que reverterá em prol do ente estatal responsável pelo processo em relação ao qual a ilicitude foi praticada.
✂️ e) multa a ser paga ao autor, não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

412Q454543 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.
✂️ b) As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.
✂️ c) Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.
✂️ d) Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.
✂️ e) Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

414Q435372 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

✂️ a) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
✂️ b) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.
✂️ c) Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.
✂️ d) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
✂️ e) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

415Q443823 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

Com relação a Organização Político Administrativa,

✂️ a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
✂️ b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
✂️ e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

416Q444095 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.
✂️ b) Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.
✂️ c) O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.
✂️ d) Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.
✂️ e) Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

417Q817360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

✂️ a) falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança.
✂️ b) praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro.
✂️ e) não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo.

419Q529121 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito de hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema coletivo de afastamento de esgoto sanitário pode ser constituído por traçado tipo leque, radial e perpendicular; com exceção do primeiro, os demais podem ser utilizados para cidades com topografia acidentada.
✂️ b) O traçado da rede de esgoto deve ser executado em planta na escala de 1:20.000, com curvas de nível de metro em metro, e o poço de visita deve ser previsto nas cabeceiras de rede, nos cruzamentos, nas mudanças de direção e de diâmetro e a cada 200 metros.
✂️ c) A rede coletora do tipo unitário utiliza apenas uma tubulação para receber os esgotos sanitários e as água pluviais, sendo, portanto, menos trabalhosa a elaboração do projeto para esse tipo de rede, uma vez que a previsão das vazões de esgoto sanitário e de águas pluviais é facilmente obtida.
✂️ d) Em geral, no pré-dimensionamento de grandes condutos, é suficiente a obtenção dos hidrogramas de cada trecho mediante a simples adição das contribuições afluentes às vazões do hidrograma de montante defasadas pelos tempos de percursos.
✂️ e) No dimensionamento de interceptores de esgoto sanitário, não é possível utilizar a mesma técnica para avaliação dos efeitos produzidos em rios e reservatórios, que distingue a variação afluente da vazão denominada flow routing (escoamento de enchente).

Questões de Concursos TRT 8a

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401Q408599 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

402Q541239 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

403Q717971 | Arquitetura, Normas e Legislação, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

404Q426481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

405Q731385 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

406Q459142 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

407Q785035 | Engenharia Elétrica, Eletrônica Digital, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

408Q817814 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

409Q526754 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

410Q444138 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

411Q452928 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

412Q454543 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

413Q535197 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

414Q435372 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

415Q443823 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

416Q444095 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

417Q817360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

418Q406495 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

419Q529121 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

420Q785714 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE