Questões de Concursos TRT 8a

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602Q432469 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.
✂️ b) Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.
✂️ c) Compete à União manter o serviço postal.
✂️ d) Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
✂️ e) Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

603Q730975 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Ainda no que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do TST, o fato de a testemunha do reclamante estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador a torna suspeita, por demonstração de interesse jurídico no resultado do litígio.
✂️ b) No procedimento comum ordinário do processo trabalhista, deve haver duas tentativas de conciliação obrigatórias por parte do magistrado, uma na abertura da audiência e a outra antes das razões finais.
✂️ c) A compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.
✂️ d) A reconvenção, uma das modalidades de resposta do réu, é aplicável tanto no processo de conhecimento judicial trabalhista quanto no de execução.
✂️ e) O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, não estando, entretanto, segundo entendimento do TST, as pessoas jurídicas de direito público sujeitas à revelia, pois o litígio que envolve essas pessoas versa sobre direitos indisponíveis.

604Q408504 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

✂️ a) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
✂️ b) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
✂️ c) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
✂️ d) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
✂️ e) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

605Q820157 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.
✂️ c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

606Q439762 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.
✂️ b) Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.
✂️ c) De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.
✂️ d) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.
✂️ e) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

609Q529483 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A programação de sondagens deve satisfazer a exigências mínimas que garantam o reconhecimento das condições do subsolo. Tais exigências referem-se a recomendações quanto ao número, localização e profundidade de sondagens de simples reconhecimento. Considere as afirmações abaixo.

I. As sondagens devem ser, no mínimo, de uma para cada 200 m² de área da projeção do edifício em planta, até 1.200 m² de área. Entre 1.200 m2 e 2.400 m² deve-se fazer uma sondagem para cada 400 m² que excederem 1.200 m².

II. Acima de 2.400 m² o número de sondagens deve ser fixado de acordo com a construção, satisfazendo ao número mínimo de uma sondagem para área de projeção em planta do edifício até 200 m² e duas para área entre 200 m² e 400 m².

III. Em casos de estudos de viabilidade ou de escolha do local, o número de sondagens deve ser fixado de forma que a distância máxima entre elas seja de 100 m, com um mínimo de três sondagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

612Q733804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
✂️ b) É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
✂️ c) Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
✂️ d) A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
✂️ e) Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

613Q435331 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
✂️ c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
✂️ d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

614Q435082 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
✂️ b) A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
✂️ c) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
✂️ d) Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.
✂️ e) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

615Q440535 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

✂️ a) O sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.
✂️ b) É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
✂️ c) O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.
✂️ d) O concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.
✂️ e) A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

616Q635892 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Na representação contínua da estrutura do CMMI, versão 1.3, as áreas de processos são agrupadas em categorias. No que se refere a essas categorias, assinale a opção correta.

✂️ a) Na categoria engenharia, constam a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos e a área de processo denominada gestão de requisitos.
✂️ b) Na categoria engenharia, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.
✂️ c) Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria engenharia, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.
✂️ d) Na categoria suporte, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.
✂️ e) Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria suporte, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.

618Q562225 | Informática, Protocolo, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos protocolos utilizados na arquitetura TCP/IP, assinale a opção correta.

✂️ a) Na camada física e na de transporte, podem ser empregados os protocolos IPv4 ou IPv6, ARP e OSPF.
✂️ b) Os protocolos SSH, DHCP e SNMP são utilizados na camada de aplicação.
✂️ c) A camada física faz uso de protocolos de transporte de dados do tipo TCP, IDP ou DCCP.
✂️ d) Nas camadas de sessão e apresentação do modelo OSI, são utilizados os protocolos de aplicação, como HTTP, FTP, SMTP e POP3.
✂️ e) Os protocolos Ethernet, IEEE 802.11 wi-fi, Token Ring e IEEE 802.11g são usados exclusivamente pela camada de rede.

619Q428234 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.
✂️ b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.
✂️ c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.
✂️ e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se autoorganizarem por meio de suas próprias constituições.

620Q408807 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que uma empresa concessionária do serviço de iluminação pública de determinado ente federativo, alegando inadimplência, tenha suspendido a prestação do serviço. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência, o inadimplemento do ente federativo autoriza a suspensão do serviço essencial de iluminação pública, afastando legitimamente a aplicação do princípio da continuidade.
✂️ b) A prestação de serviço público é orientada pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever jurídico, e não uma mera faculdade discricionária, de promover a prestação do serviço público.
✂️ c) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
✂️ d) O princípio da transparência, aplicável ao serviço público, não assegura ao usuário o direito de receber do poder concedente e da concessionária informações de caráter coletivo, mas apenas de interesse individual.
✂️ e) O Estado pode delegar a prestação de serviços públicos a particulares, por meio de concessão ou permissão, porém eventuais prejuízos causados aos usuários pela prestação desses serviços são de responsabilidade direta e objetiva do Estado.