Questões de TRT 8a Região com Gabarito (Comentado)

241Q143957 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

✂️ a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.
✂️ b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
✂️ c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.
✂️ d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
✂️ e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

242Q260199 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta Reclamado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Mário ajuizou, em Brasília – DF, reclamatória contra a empresa Branco Ltda., sediada nessa cidade, suscitando, em suma, que havia trabalhado por dois anos, prestando serviços para a reclamada na cidade de Luziânia – GO, e que não recebeu seus haveres rescisórios. A empresa em questão pretende apresentar defesa, bem como exceção de incompetência em razão do foro.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) quando da oposição da exceção de incompetência, de pronto o juiz deverá proferir sua decisão sem abrir vista à parte contrária.
✂️ b) a exceção de incompetência não suspenderá o feito; logo, tanto a exceção quanto o mérito serão julgados em apenas uma decisão.
✂️ c) a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta na peça de contestação, como matéria de defesa.
✂️ d) a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta em peça autônoma.
✂️ e) a exceção de incompetência em razão do foro não suspendeá o feito.

245Q151126 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

✂️ a) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.
✂️ b) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.
✂️ c) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.
✂️ d) responderá por culpa in eligendo.
✂️ e) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.

247Q148945 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

✂️ a) A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
✂️ b) A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
✂️ c) A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
✂️ d) Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
✂️ e) Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

248Q150242 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.
✂️ c) Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.
✂️ d) O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.
✂️ e) A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

249Q254220 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

✂️ a) Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.
✂️ b) O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.
✂️ c) É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.
✂️ d) A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.
✂️ e) A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

253Q150681 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Aceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.
✂️ b) Os opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.
✂️ c) A mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.
✂️ d) Ainda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.

255Q262138 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

✂️ a) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
✂️ b) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
✂️ c) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ d) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
✂️ e) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

257Q152128 | Engenharia de Software, Orientação a Objetos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, FCC

Texto associado.

Considere um sistema de controle de estoque com
cadastramento de materiais e movimentação do estoque.
São necessários os seguintes cálculos automáticos: controlar
o saldo, o ponto de reposição e o lote econômico. O
cadastro de materiais é feito pelo almoxarife (responsável)
e as requisições são feitas por todos os departamentos
da empresa e ficam guardadas. A cada entrega
de material, o almoxarife dá baixa na requisição (atendida)
e, com isso, o sistema faz todos os cálculos acima.
A entrada de materiais também é feita pelo almoxarife,
quando os cálculos também são realizados. Os dados
calculados devem ficar guardados também e o tempo de
resposta de consultas feitas no cadastro de materiais não
deve exceder a 5 milissegundos (ms).

Na orientação a objeto, os dados calculados são

✂️ a) atributos da classe Requisição.
✂️ b) operações da classe Almoxarife.
✂️ c) atributos da classe Material.
✂️ d) métodos da classe Departamento.
✂️ e) atributos da classe Departamento.

260Q144706 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá

✂️ a) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.
✂️ b) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.
✂️ c) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.
✂️ d) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.
✂️ e) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que Débora junte tal documento.

Questões de Concursos TRT 8a Região

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241Q143957 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

242Q260199 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta Reclamado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

243Q152455 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

244Q141195 | Eletricidade, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRT 8a Região, FCC

245Q151126 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

246Q137828 | Arquivologia, Procedimentos Administrativos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 8a Região, FCC

247Q148945 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

248Q150242 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

249Q254220 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

250Q260011 | Direito do Trabalho, formação do vínculo pré contratual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

251Q143279 | Engenharia Civil, Estruturas Metálicas, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

252Q142801 | Eletricidade, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRT 8a Região, FCC

253Q150681 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

254Q139494 | Arquivologia, Descrição, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 8a Região, FCC

255Q262138 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

256Q143438 | Engenharia Civil, Instalações Hidráulicas Água Quente, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

257Q152128 | Engenharia de Software, Orientação a Objetos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, FCC

258Q258389 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

259Q144140 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

260Q144706 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC