Questões de Concursos TRT 8a Região

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261Q150242 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.
✂️ c) Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.
✂️ d) O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.
✂️ e) A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

263Q152394 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.
✂️ b) A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.
✂️ c) Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.
✂️ d) Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.
✂️ e) Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.

267Q153793 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.
✂️ b) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando-se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.
✂️ c) O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.
✂️ d) Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.
✂️ e) Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura-se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.

268Q254793 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
✂️ b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
✂️ c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.
✂️ d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
✂️ e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

269Q260743 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

✂️ a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
✂️ c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
✂️ d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
✂️ e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

270Q255921 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

✂️ a) A matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
✂️ b) A interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.
✂️ c) Os embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.
✂️ d) Nos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.
✂️ e) Inexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.

271Q254220 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

✂️ a) Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.
✂️ b) O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.
✂️ c) É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.
✂️ d) A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.
✂️ e) A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

274Q251128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.
✂️ b) As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
✂️ c) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
✂️ d) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.
✂️ e) O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

275Q262138 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

✂️ a) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
✂️ b) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
✂️ c) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ d) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
✂️ e) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

277Q144674 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

A respeito das modificações de competência, considere:

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

279Q152825 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

O RIP (routing information protocol) utiliza o algoritmo vetor- distância, que informa as possíveis rotas dentro da rede e gera tabelas de roteamento. Nesse sentido, quando uma rota não é atualizada,

✂️ a) a distância é removida imediatamente das tabelas de roteamento.
✂️ b) a distância é colocada como zero e o pacote é desviado para outro switch.
✂️ c) um broadcast é enviado para toda a rede até que a tabela se atualize.
✂️ d) a rede sofre interrupção devido ao grande número de pacotes.
✂️ e) a distância é colocada em infinito e a entrada será posteriormente removida das tabelas de roteamento.

280Q155485 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.
✂️ b) O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.
✂️ c) O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.
✂️ d) A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.
✂️ e) O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Questões de Concursos TRT 8a Região

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261Q150242 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

262Q152455 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

263Q152394 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

264Q260011 | Direito do Trabalho, formação do vínculo pré contratual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

265Q261815 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

266Q251182 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC