Questões de Concursos TRT 8a Região

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421Q262017 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) Não será considerado agente público, para os efeitos da lei em pauta, aquele que exerça, sem remuneração, função em autarquia federal.
✂️ b) O dano deve ser ressarcido integralmente caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente público, sendo dispensável o ressarcimento na hipótese de omissão culposa.
✂️ c) Estará sujeito às cominações da lei em questão o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, até o limite do valor das vantagens patrimoniais recebidas indevidamente.
✂️ d) Na hipótese em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao TCU, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) Deve ser punido, na forma da lei em apreço, o ato de improbidade administrativa praticado por agente público contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com mais de 50% do patrimônio.

422Q154512 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.
✂️ b) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.
✂️ c) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.
✂️ d) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.
✂️ e) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

423Q151444 | Governança de TI, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Os caminhos evolutivos adotados pelas organizações para melhorar a qualidade do desenvolvimento e da manutenção de softwares são avaliados em níveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, segundo a estrutura do CMMI, versão 1.3.

✂️ a) Na representação por estágio, os níveis de capacidade são numerados de 1 a 5 e podem avaliar a melhoria de um conjunto de áreas de processo.
✂️ b) Na representação por estágio, os níveis de capacidade são numerados de 1 a 5 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.
✂️ c) Na representação contínua, os níveis de capacidade são numerados de 0 a 3 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.
✂️ d) Na representação contínua, os níveis de maturidade são numerados de 0 a 3 e podem avaliar a melhoria de um conjunto de áreas de processo.
✂️ e) Na representação por estágio, os níveis de maturidade são numerados de 0 a 5 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.

424Q149948 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
✂️ b) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
✂️ c) É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
✂️ d) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.
✂️ e) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

430Q147978 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Para estabelecer um sistema de gestão de segurança da informação, deve-se preparar uma declaração de aplicabilidade. Nesse sentido, assinale a opção em que são apresentados os elementos que devem ser incluídos nessa declaração.

✂️ a) A descrição dos requisitos de negócio, legais e regulatórios.
✂️ b) As descrições das ameaças identificadas.
✂️ c) Objetivos de controle e controles que satisfaçam o processo de tratamento de risco.
✂️ d) Aprovação dos gestores e da direção da organização para implementação do sistema de gestão de segurança da informação.
✂️ e) O escopo e os limites do sistema de gestão de segurança da informação.

431Q149429 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca das férias, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base no salário-base devido ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na época da extinção do contrato.
✂️ b) O abono de férias, instituto que equivale ao terço constitucional de férias, é direito irrenunciável pelo empregado e independe de concordância do empregador.
✂️ c) Por serem do empregador os riscos do empreendimento, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador, são devidas ao empregado férias proporcionais, ainda que tenha trabalhado na empresa menos de um ano.
✂️ d) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de duração de férias; para o cálculo da gratificação natalina, sim.
✂️ e) O empregado perde o direito a férias caso goze de licença não remunerada por período de até trinta dias.

432Q149740 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos conceitos e aplicações de web services.

✂️ a) O elemento em um documento WSDL pode ser comparado com uma biblioteca de função em uma linguagem de programação tradicional, uma vez que esse elemento descreve um serviço web e as operações que podem ser realizadas pelo web service.
✂️ b) No WSDL, o elemento define o formato dos dados e o protocolo para cada tipo de porta.
✂️ c) O desenvolvimento de mensagens XML para mensagens do protocolo SOAP deverá conter uma referência DTD, usar namespace válido embutido no cabeçalho e descrever as instruções de processamento em seu corpo.
✂️ d) O UDDI, usado para descoberta de web services e formado por estrutura dependente do WSDL, utiliza a UDDI-DL (universal description discovery and integration description language) para descrever seu diretório de serviço.
✂️ e) No envelope SOAP, o cabeçalho e o c e o corpo são obrigatórios, enquanto o rodapé é opcional.

433Q142353 | Engenharia Civil, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

Para a execução de uma obra foi especificado o traço em massa de 1:2,5:3:0,5 (cimento, areia, brita e água) com agregados secos, para ser produzido na própria obra. Admitindo ser desprezível o volume de vazios com ar do concreto fresco adensado o volume de concreto é considerado o somatório dos volumes dos sólidos dos materiais constituintes mais o volume da água. O volume de areia seca necessária para a produção de 1,125 m³de concreto é, em m³,

Dados:

? Cimento: massa específica dos sólidos = 3,2 g/cm³;
? Areia: massa específica dos sólidos = 2,5 g/cm³;
? Brita: massa específica dos sólidos = 3,0 g/cm³;
? Massa específica aparente da areia seca = 1.600 kg/m³.

✂️ a) 0,625
✂️ b) 1,25
✂️ c) 1,75
✂️ d) 2,25
✂️ e) 2,50

434Q259346 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.
✂️ b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.
✂️ c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.
✂️ e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

435Q149413 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento dominante no TST, é passível de nulidade decisão que acolha embargos declaratórios, com efeitos prequestionadores, sem oportunidade de manifestação da parte contrária.
✂️ b) O recurso adesivo, compatível com o processo do trabalho, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas é sempre aproveitado pelas demais, visto que, no caso de solidariedade passiva, os devedores concorrem perante toda a dívida.
✂️ d) Da decisão dos TRTs em sede de ação rescisória é cabível recurso de revista para o TST.
✂️ e) No ato de interposição do agravo de instrumento, recurso adequado para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, o depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

437Q141546 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
✂️ b) A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.
✂️ c) Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.
✂️ d) É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.
✂️ e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

439Q153963 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.
✂️ b) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.
✂️ c) É dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.
✂️ d) A decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.
✂️ e) É indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.

Questões de Concursos TRT 8a Região

Resolva questões de TRT 8a Região comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q262017 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

422Q154512 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

423Q151444 | Governança de TI, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

424Q149948 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

425Q140007 | Engenharia Civil, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

426Q143080 | Engenharia Civil, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

427Q151163 | Programação, Java, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, FCC

428Q150190 | Informática, Data Warehouse, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, FCC

429Q139463 | Arquivologia, Instrumentos de pesquisa difusão de documentos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 8a Região, FCC