Questões de Concursos TRT 8a Região

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441Q152985 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
✂️ c) Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.
✂️ e) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

444Q144181 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

✂️ a) é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.
✂️ b) é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
✂️ c) tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
✂️ d) tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
✂️ e) é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

445Q151976 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.
✂️ b) Iniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.
✂️ c) Se o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.
✂️ d) Ainda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.
✂️ e) As multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.

446Q145393 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

✂️ a) implementar a gestão do planejamento estratégico.
✂️ b) assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.
✂️ c) garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.
✂️ d) buscar a excelência na gestão de custos operacionais.
✂️ e) fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

447Q154617 | Informática, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à arquitetura orientada a serviço (SOA), que visa aumentar a eficiência, a agilidade e a produtividade de uma empresa, por meio de serviços de posicionamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Um serviço deve ser interoperável, ou seja, deve ter capacidade de interagir em sistemas heterogêneos, o que dispensa a reusabilidade do serviço.
✂️ b) A composabilidade de serviço, ou seja, sua capacidade de se compor com outros serviços para a elaboração de um novo serviço, apoia-se no princípio de que, na arquitetura SOA, os serviços são não agnósticos.
✂️ c) A descrição do serviço é obrigatória e deve ser preenchida no cabeçalho do serviço. Por questão de segurança, essa descrição deverá omitir a semântica do serviço, devendo ater-se à interface, aos protocolos e ao endereço para acesso.
✂️ d) Serviço é um recurso abstrato que representa a capacidade de execução de tarefas, funcionalidade coerente a partir do ponto de vista do provedor do serviço e de seu solicitante.
✂️ e) Granularidade do serviço é a fronteira abstrata que define os tipos e níveis de detalhes das mensagens, bem como os padrões de troca de mensagens entre envolvidos na interação com o serviço.

448Q148780 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
✂️ c) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
✂️ d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
✂️ e) A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

453Q149735 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Durante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de auxílio-alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período.
✂️ b) A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular não é considerada uma faculdade da administração, mas um direito do servidor, razão pela qual, ao ser postulada, não pode ser indeferida pelo órgão a que se encontra vinculado o servidor.
✂️ c) Considere que, em ação judicial, tenha sido determinada a reintegração de servidor público após o reconhecimento de que este fora coagido a celebrar termo de adesão a desligamento voluntário do serviço. Nessa situação, o servidor não terá direito ao pagamento de parcelas remuneratórias que deixou de receber no período de afastamento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito.
✂️ d) A licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais.
✂️ e) O tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade.

454Q156159 | Informática, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação ao desempenho e à otimização de consultas SQL no Oracle, assinale a opção correta.

✂️ a) No processamento de consultas em ambiente OLTP ou em OLAP, principalmente em subquery, o comando IN é sempre mais performático em comparação com o EXISTS.
✂️ b) A criação de índices do tipo BITMAP é sugerida para tabelas com poucos registros que possuam atributos do tipo BLOB e onde houver, no WHERE, atributos em colunas com alto grau de cardinalidade.
✂️ c) A criação de cluster em duas tabelas é recomendada se a leitura em ambas as tabelas for ocasional, se a coluna comum às duas tabelas for modificada frequentemente e se houver full table scan em apenas uma delas.
✂️ d) Quando do emprego de funções em filtros, recomenda-se usar a sintaxe valor = TO_CHAR(coluna) em vez de TO_CHAR (coluna) = valor.
✂️ e) No Oracle 10g, é possível investigar o desempenho de SQL dinâmicas geradas por aplicações por meio do SQL_TRACE e do TKPROF para, respectivamente, capturar o SQL executado e gerar um arquivo de saída.

455Q148534 | Governança de TI, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

De acordo com o ITIL, os ativos de um cliente, que podem ser recursos (resources) ou habilidades (capabilities), fornecem a base para a determinação do valor de um serviço. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os processos e o conhecimento são exemplos de habilidades.
✂️ b) A experiência das pessoas é um exemplo de recurso; o número de pessoas envolvidas é um exemplo de habilidade.
✂️ c) A infraestrutura é um exemplo de recurso; seu correspondente capital financeiro é um exemplo de habilidade.
✂️ d) Os processos são exemplos de recursos e os aplicativos são exemplos de habilidades.
✂️ e) A informação e a organização são exemplos de recursos.

456Q261738 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.
✂️ b) O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.
✂️ c) São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.
✂️ e) As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

457Q155836 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.
✂️ b) É garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.
✂️ c) A maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.
✂️ d) O menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.
✂️ e) O contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.

458Q251244 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

É direito do trabalhador urbano e rural

✂️ a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

459Q261037 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

✂️ a) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.
✂️ b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.
✂️ d) A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.
✂️ e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Questões de Concursos TRT 8a Região

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441Q152985 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

442Q154020 | Redes de Computadores, Segurança de Redes, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, FCC

443Q145341 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC