Questões de TRT 9a com Gabarito (Comentado)

208Q431327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III e IV.

210Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

✂️ a) disputas sobre direitos indígenas.
✂️ b) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
✂️ d) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
✂️ e) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

211Q637327 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

A maioria dos sistemas computacionais trabalha com técnicas para combinar uma pequena quantidade de memória rápida com uma grande quantidade de memória mais lenta para se obter um conjunto de memórias adequado a um custo razoável. A memória pequena e rápida é chamada ...... A ideia básica é simples: as palavras de memória usadas com mais frequência são nela mantidas. Quando ...... precisa de uma palavra, examina a memória rápida em primeiro lugar. Somente se a palavra não estiver ali é que ela recorre ......

As lacunas são correta e, respectivamente, preenchidas com

✂️ a) EPROM - o computador - à RAM.
✂️ b) RAM - o computador - ao HD.
✂️ c) cache - a CPU - à memória principal.
✂️ d) BIOS - a CPU - à memória principal.
✂️ e) RAM - o processador - ao HD.

212Q730833 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Em todo processo judicial, o conjunto probatório é fundamental para a solução do litígio. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras específicas sobre as provas judiciais, sendo assim,

✂️ a) as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
✂️ b) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.
✂️ c) o juiz nomeará perito em caso de haver matéria técnica, não sendo facultado às partes indicação de assistentes técnicos em razão da celeridade processual que deve ser aplicada ao Processo do Trabalho.
✂️ d) apenas a testemunha que for parente até o segundo grau civil ou amigo íntimo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
✂️ e) o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, não podendo ser declarado autêntico pelo próprio advogado, diante da sua parcialidade.

214Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas

✂️ a) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.
✂️ b) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.
✂️ c) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.
✂️ d) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.
✂️ e) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.

216Q816396 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei nº 8.429/92,

✂️ a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.
✂️ b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.
✂️ c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.
✂️ d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.
✂️ e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

217Q409196 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90

✂️ a) assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público.
✂️ b) deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido.
✂️ c) deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.
✂️ e) é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

220Q730829 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

✂️ a) Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ b) Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

Questões de Concursos TRT 9a

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201Q452768 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

202Q548800 | Informática, Word, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

203Q556671 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

204Q645021 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

205Q731579 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

206Q436690 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

207Q440274 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

208Q431327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

209Q443449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

210Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

211Q637327 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

212Q730833 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

213Q436597 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

214Q410241 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

215Q527020 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

216Q816396 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

217Q409196 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

218Q526878 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

219Q525920 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

220Q730829 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC