Questões de TRT 9a com Gabarito (Comentado)

364Q526821 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Numa execução, o oficial de justiça constatou que o devedor possui veículo passível de penhora, o qual, no entanto, é mantido fechado em garagem no interior de sua residência, com o fim de obstar a penhora. Nessa situação, o oficial de justiça deve

✂️ a) aguardar a concordância do devedor e tentar realizar a diligência em outras oportunidades.
✂️ b) arrombar a porta e cumprir o mandado, lavrando de tudo auto circunstanciado.
✂️ c) requisitar força policial a fim de prender o devedor, caso continue a proceder dessa forma.
✂️ d) certificar o ocorrido e comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
✂️ e) efetuar o arresto de veículo, mesmo sem entrar no local, com base nos dados disponíveis.

366Q410904 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,

✂️ a) para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.
✂️ b) a Lei no 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
✂️ c) o regime da Lei no 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei no 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.
✂️ d) as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
✂️ e) a Lei no 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

367Q526884 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Com relação às partes, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, quando verificar a irregularidade da representação das partes.
✂️ b) o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
✂️ c) a herança jacente ou vacante será representada, ativa e passivamente, em juízo, pelo Ministério Público.
✂️ d) a pessoa jurídica estrangeira será representada, ativa e passivamente, em juízo, pelo Ministério Público.
✂️ e) o juiz deverá, de ofício, extinguir o processo com julgamento de mérito, quando verificar a irregularidade da representação das partes.

368Q426073 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

✂️ a) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
✂️ b) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
✂️ c) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.
✂️ d) revogará, na íntegra, a lei estadual.
✂️ e) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

370Q731111 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Conforme legislação aplicável em relação à matéria relativa às provas no Processo Judiciário de Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz cujas despesas serão pagas pela União.
✂️ b) As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, somente por requerimento dos advogados.
✂️ c) As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, apenas quando devidamente convocadas pelo juiz.
✂️ d) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil de qualquer das partes, prestará compromisso, mas seu depoimento não valerá nem como simples informação.
✂️ e) O juiz poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

373Q526111 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Numa ação ordinária foram colhidos em audiência os depoimentos de três testemunhas arroladas pelo autor e três testemunhas arroladas pelo réu. Em seguida, foi declarada encerrada a instrução. Durante o prazo para apresentação de memoriais, o Juiz que presidiu a audiência foi promovido. Nesse caso, o seu sucesso

✂️ a) proferirá sentença, mas, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
✂️ b) não poderá julgar a lide, pois o Juiz que concluiu a audiência está vinculado.
✂️ c) poderá julgar ou não a lide, dependendo da vontade das partes que serão ouvidas a respeito.
✂️ d) só poderá julgar a lide se o juiz que concluiu a audiência tiver sido promovido para Comarca distante.
✂️ e) só poderá julgar a lide quando se tratar de processo sem complexidade e a solução não depender de prova colhida em audiência.

376Q439674 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

✂️ a) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
✂️ b) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
✂️ c) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ d) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
✂️ e) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

377Q610491 | Informática, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Em relação aos protocolos e serviços de Internet, é correto afirmar que:

✂️ a) constituise, em última instância, em um conjunto de banco de dados distribuídos pela Internet, cuja principal finalidade é a de traduzir nomes de servidores em endereços de rede.
✂️ b) , dada a possibilidade de acesso remoto, fácil e seguro (criptografado) a estes servidores.
✂️ c) utilizado para comunicações de correio eletrônico, tem como número de porta de comunicação padrão o 23.
✂️ d) é altamente utilizada para a transmissão de mensagens, cujo padrão de codificação seja exclusivamente o ASCII.
✂️ e) tem por finalidade permitir o gerenciamento de redes através de uma coleção de objetos (MIBs). O uso deste serviço, além de facilitar o acompanhamento de ocorrências na rede, empresta segurança à mesma, tendo em vista a criptografia ser nativa desde o seu desenvolvimento inicial.

378Q317431 | Administração Geral, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

O planejamento estratégico tem sido utilizado como instrumental de intervenção do serviço social e pode ser empregado com o objetivo de

✂️ a) racionalizar e dar direção à necessidade de redefinições futuras de uma organização, setor ou atividade, e tem se constituído como importante elemento de influência em nível técnico e político.
✂️ b) organizar planos, programas e projetos de acordo com os objetivos gerais da empresa, porém isento do aspecto político.
✂️ c) ampliar a discussão dos principais problemas da instituição e definir os métodos de atuação, especificamente no campo político.
✂️ d) avaliar o desempenho individual dos funcionários e usuários de uma determinada instituição sob a influência de nível técnico e político.
✂️ e) hierarquizar as ações por ordem de importância gerencial e técnica para futuras ampliações e redefinições de rumos no trabalho, de acordo com as disposições de seus dirigentes.

380Q432752 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.

Dita definição refere-se

✂️ a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
✂️ b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
✂️ c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
✂️ e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

Questões de Concursos TRT 9a

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362Q632523 | Informática, OSI, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

363Q640209 | Informática, PMBOK, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

364Q526821 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

365Q392709 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

366Q410904 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

367Q526884 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

368Q426073 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

369Q784351 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

370Q731111 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

371Q556825 | Informática, Softwares, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

372Q428829 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

373Q526111 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

374Q397677 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

375Q397168 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

376Q439674 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

377Q610491 | Informática, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

378Q317431 | Administração Geral, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

379Q444455 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

380Q432752 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC