Início Questões de Concursos TRT CE Resolva questões de TRT CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TRT CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q37998 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCAo pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra: ✂️ a) A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica. ✂️ b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares. ✂️ c) A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias. ✂️ d) Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. ✂️ e) Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q38018 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando- se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ✂️ a) ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. ✂️ b) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de três famílias. ✂️ c) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de um dormitório, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. ✂️ d) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de duas famílias. ✂️ e) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de até dois dormitórios, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q38005 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCNÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição ✂️ a) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. ✂️ b) o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ✂️ c) a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores. ✂️ d) o protesto cambial. ✂️ e) o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q38004 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCA respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que ✂️ a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ✂️ c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. ✂️ d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência. ✂️ e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q38007 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCAquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor ✂️ a) a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. ✂️ b) o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé. ✂️ c) o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. ✂️ d) o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé. ✂️ e) o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q38012 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCCNÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil, ✂️ a) recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político. ✂️ b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ✂️ c) o seguro de vida. ✂️ d) o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal. ✂️ e) o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q38001 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCQuanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que: ✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. ✂️ b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior. ✂️ c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. ✂️ d) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada. ✂️ e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q38006 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCA respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que ✂️ a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. ✂️ b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. ✂️ c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. ✂️ d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor. ✂️ e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q37995 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCOs princípios da ampla defesa e do contraditório ✂️ a) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. ✂️ b) são inerentes aos processos judicial e administrativo. ✂️ c) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil. ✂️ d) não se aplicam aos processos administrativos não punitivos. ✂️ e) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q38019 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCCom relação a jornada de trabalho, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ✂️ a) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado, mas serão pagas com acréscimo de 25% sobre a hora normal de trabalho. ✂️ b) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado. ✂️ c) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista o fornecimento da condução pelo empregador. ✂️ d) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado. ✂️ e) as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q38025 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCO meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso é ✂️ a) o Mandado de Segurança sem pedido de antecipação de tutela. ✂️ b) o Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela. ✂️ c) a Ação Cautelar. ✂️ d) o Agravo de Instrumento. ✂️ e) através de pedido liminar em Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q38003 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCEm tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público. ✂️ b) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança. ✂️ d) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público. ✂️ e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 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21Q37998 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCAo pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra: ✂️ a) A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica. ✂️ b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares. ✂️ c) A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias. ✂️ d) Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. ✂️ e) Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q38018 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando- se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ✂️ a) ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. ✂️ b) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de três famílias. ✂️ c) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de um dormitório, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. ✂️ d) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de duas famílias. ✂️ e) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de até dois dormitórios, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q38005 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCNÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição ✂️ a) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. ✂️ b) o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ✂️ c) a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores. ✂️ d) o protesto cambial. ✂️ e) o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q38004 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCA respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que ✂️ a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ✂️ c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. ✂️ d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência. ✂️ e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q38007 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCAquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor ✂️ a) a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. ✂️ b) o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé. ✂️ c) o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé. ✂️ d) o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé. ✂️ e) o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q38012 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCCNÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil, ✂️ a) recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político. ✂️ b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ✂️ c) o seguro de vida. ✂️ d) o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal. ✂️ e) o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q38001 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCQuanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que: ✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. ✂️ b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior. ✂️ c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. ✂️ d) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada. ✂️ e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q38006 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCA respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que ✂️ a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. ✂️ b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. ✂️ c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. ✂️ d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor. ✂️ e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q37995 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCOs princípios da ampla defesa e do contraditório ✂️ a) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. ✂️ b) são inerentes aos processos judicial e administrativo. ✂️ c) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil. ✂️ d) não se aplicam aos processos administrativos não punitivos. ✂️ e) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q38019 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCCom relação a jornada de trabalho, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ✂️ a) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado, mas serão pagas com acréscimo de 25% sobre a hora normal de trabalho. ✂️ b) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado. ✂️ c) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista o fornecimento da condução pelo empregador. ✂️ d) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado. ✂️ e) as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q38025 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT CE, FCCO meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso é ✂️ a) o Mandado de Segurança sem pedido de antecipação de tutela. ✂️ b) o Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela. ✂️ c) a Ação Cautelar. ✂️ d) o Agravo de Instrumento. ✂️ e) através de pedido liminar em Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q38003 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCCEm tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público. ✂️ b) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança. ✂️ d) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público. ✂️ e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro