Questões de TRT PA AP com Gabarito (Comentado)

21Q37553 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.
✂️ c) Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.
✂️ d) Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.
✂️ e) Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

22Q37521 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
✂️ d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

23Q37527 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
✂️ b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
✂️ d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
✂️ e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

25Q37535 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

✂️ a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
✂️ b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
✂️ c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
✂️ d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
✂️ e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

26Q37523 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
✂️ c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
✂️ d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
✂️ e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

28Q37557 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) As audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
✂️ b) Exceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.
✂️ c) Em decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.
✂️ d) O juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.
✂️ e) O não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.

29Q37556 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca de partes, proteção do trabalho do menor, procuradores, representação processual e assistência judiciária no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos dezesseis anos de idade, o menor não assistido por seus pais pode firmar contrato de trabalho, receber salário e dar quitação ao empregador na rescisão do contrato de trabalho.
✂️ b) Para regular representação da União em juízo, o advogado da União precisa juntar instrumento de mandato.
✂️ c) É vedado aos juízes do trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal.
✂️ d) A capacidade postulatória diz respeito à possibilidade de a pessoa se apresentar em juízo como autor e réu, ocupando um dos polos do processo.
✂️ e) No processo do trabalho, é facultado à parte se fazer representar em juízo; o empregador pode se fazer representar por preposto, tanto no dissídio individual quanto no coletivo.

30Q37533 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

✂️ a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
✂️ b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário
✂️ c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
✂️ d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
✂️ e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

31Q37529 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

✂️ a) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.
✂️ b) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.
✂️ c) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.
✂️ d) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.
✂️ e) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

32Q37538 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
✂️ b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
✂️ d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
✂️ e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

33Q37536 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

✂️ a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
✂️ b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
✂️ d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
✂️ e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

34Q37537 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
✂️ b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
✂️ c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
✂️ d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
✂️ e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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