Questões de Concursos: TRT PI

11 Q37714 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

13 Q37737 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

Com relação aos períodos de descanso, considere as assertivas abaixo.

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.
II. Para o trabalho contínuo que não exceda seis horas, mas cuja duração seja superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, dez minutos.
III. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
IV. Não sendo concedido o intervalo para repouso e alimentação, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

15 Q37734 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.
c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

19 Q37740 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

O 13° salário é parte obrigatória a ser paga

a) a todos os empregados em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.
b) somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado pode receber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de fevereiro.
c) a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.
d) somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado pode perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.
e) a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mesmo se assim o requerer.

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11 Q37714 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

12 Q37724 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

13 Q37737 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

14 Q37731 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

15 Q37734 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

16 Q37745 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

17 Q37732 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

18 Q37728 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

19 Q37740 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

20 Q37742 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC