Questões de Concursos: TRT PR

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11 Q1625 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.
III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.
IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em

12 Q1641 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime

13 Q1661 | Português, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Texto associado.
Sobre a crença e a ciência

A pergunta que mais me fazem quando dou palestras é
se acredito em Deus. Quando respondo que não acredito, vejo
um ar de confusão, às vezes até de medo no rosto das pessoas.
"Mas como é que o senhor consegue dormir à noite?"
Não há nada de estranho em perguntar a um cientista
sobre suas crenças. Mesmo o grande Newton via um papel
essencial para Deus na natureza: Ele interferia para manter o
cosmo em xeque, de modo que os planetas não desenvolvessem
instabilidades e acabassem todos amontoados no centro,
junto ao Sol. Porém, logo ficou claro que a natureza podia
cuidar de si mesma. O Deus que interferia no mundo transformou-
se no Deus criador: após criar o mundo, deixou-o à
mercê de suas leis. Mas, nesse caso, o que seria de Deus? Se
essa tendência continuasse, a ciência tornaria Deus desnecessário?
Foi dessa tensão que surgiu a crença de que a
agenda da ciência é roubar Deus das pessoas.
Eu conheço muitos cientistas religiosos que não veem
qualquer conflito entre a sua ciência e a sua crença. Para eles,
quanto mais entendem o Universo, mais admiram a obra do seu
Deus. (São vários) Mesmo que essa não seja a minha posição,
respeito os que creem. A ciência se propõe simplesmente a
interpretar a natureza, expandindo nosso conhecimento do
mundo natural. Sua missão é aliviar o sofrimento humano,
aumentando o conforto das pessoas, desenvolvendo técnicas
de produção avançadas, ajudando no combate de doenças. O
problema se torna sério quando a religião se propõe a explicar
fenômenos naturais: dizer que o mundo tem menos de 7.000
anos ou que somos descendentes diretos de Adão e Eva é
equivalente a viver no século 16 ou antes disso. A insistência
em negar os avanços e as descobertas da ciência é, francamente,
inaceitável.
Podemos dizer que há dois tipos de pessoa: os
naturalistas e os sobrenaturalistas: estes veem forças ocultas
por trás dos afazeres dos homens, escravizados por crenças
inexplicáveis, e aqueles aceitam que nunca teremos todas as
respostas. Mas, em vez de temer o desconhecido, os
naturalistas abraçam essa ignorância como um desafio, e não
uma prisão. É por isso que eu durmo bem à noite.

(Adaptado de Marcelo Gleiser, cientista e professor de física
teórica. Folha de S. Paulo, 28/03/2010)
As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

14 Q1628 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição

15 Q2600 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de

16 Q1626 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

17 Q1627 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.

II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.

III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.

IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.

Está correto o que consta APENAS em


18 Q1645 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa

19 Q2604 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Valéria, na qualidade de dirigente do serviço
oficial de estatística, geografia, geologia e
cartografia federal, ao examinar matéria
imobiliária do Brasil, observou, dentre outros
imóveis:

I. Terrenos da marinha e seus acrescidos; e
II. Terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios.


Diante disso, conclui que esses bens são

20 Q2601 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,
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