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Questões de Concursos TRT SP

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121Q37868 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Analise as proposições corretas: 

I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.
II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.
III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.
IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.
V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão. 

Responda:
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122Q37872 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:
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123Q37475 | Português, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Texto associado.
Eu pertenço a uma família de profetas après coup, post factum*, depois do gato morto, ou como melhor nome tenha em holandês. Por isso digo, e juro se necessário for, que toda a história desta lei de 13 de maio estava por mim prevista, tanto que na segunda-feira, antes mesmo dos debates, tratei de alforriar um molecote que tinha, pessoa de seus dezoito anos, mais ou menos. Alforriá-lo era nada; entendi que, perdido por mil, perdido por mil e quinhentos, e dei um jantar.

Neste jantar, a que meus amigos deram o nome de banquete, em falta de outro melhor, reuni umas cinco pessoas, conquanto as notícias dissessem trinta e três (anos de Cristo), no intuito de lhe dar um aspecto simbólico.

No golpe do meio (coup du milieu, mas eu prefiro falar a minha língua), levantei-me eu com a taça de champanha e declarei que acompanhando as ideias pregadas por Cristo, há dezoito séculos, restituía a liberdade ao meu escravo Pancrácio; que entendia que a nação inteira devia acompanhar as mesmas ideias e imitar o meu exemplo; finalmente, que a liberdade era um dom de Deus, que os homens não podiam roubar sem pecado.

Pancrácio, que estava à espreita, entrou na sala, como um furacão, e veio abraçar-me os pés. Um dos meus amigos (creio que é ainda meu sobrinho) pegou de outra taça, e pediu à ilustre assembleia que correspondesse ao ato que acabava de publicar, brindando ao primeiro dos cariocas. Ouvi cabisbaixo; fiz outro discurso agradecendo, e entreguei a carta ao molecote. Todos os lenços comovidos apanharam as lágrimas de admiração. Caí na cadeira e não vi mais nada. De noite, recebi muitos cartões. Creio que estão pintando o meu retrato, e suponho que a óleo.

No dia seguinte, chamei o Pancrácio e disse-lhe com rara franqueza:
-Tu és livre, podes ir para onde quiseres. Aqui tens casa amiga, já conhecida e tens mais um ordenado, um ordenado que...
-Oh! meu senhô! fico.
-...Um ordenado pequeno, mas que há de crescer. Tudo cresce neste mundo; tu cresceste imensamente. Quando nasceste, eras um pirralho deste tamanho; hoje estás mais alto que eu. Deixa ver; olha, és mais alto quatro dedos...
-Artura não qué dizê nada, não, senhô...
-Pequeno ordenado, repito, uns seis mil réis; mas é de grão em grão que a galinha enche o seu papo. Tu vales muito mais que uma galinha. Justamente. Pois seis mil réis. No fim de um ano, se andares bem, conta com oito. Oito ou sete.

Pancrácio aceitou tudo; aceitou até um peteleco que lhe dei no dia seguinte, por me não escovar bem as botas; efeitos da liberdade. Mas eu expliquei-lhe que o peteleco, sendo um impulso natural, não podia anular o direito civil adquirido por um título que lhe dei. Ele continuava livre, eu de mau humor; eram dois estados naturais, quase divinos.

Tudo compreendeu o meu bom Pancrácio; daí pra cá, tenho-lhe despedido alguns pontapés, um ou outro puxão de orelhas, e chamo-lhe besta quando lhe não chamo filho do diabo; cousas todas que ele recebe humildemente, e (Deus me perdoe!) creio que até alegre. [...]

*Literalmente, “depois do golpe", “depois do fato". (Adaptado de: ASSIS, Machado de. "Bons dias!", Gazeta de Notícias, 19 de maio de 1888)
Com recurso à subordinação das orações, o 5 o e o 6 o parágrafos estão reescritos corretamente em:
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124Q37493 | Informática, Redes de Computadores, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Um serviço da internet utiliza diferentes protocolos, por exemplo, protocolos relacionados com a função de roteamento, transmissão de dados e transferência de hipertexto para efetivar a comunicação. Os respectivos protocolos, do conjunto (suite) de protocolos TCP/IP, relacionados com as funções apresentadas, são:
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125Q37860 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:
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126Q37863 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
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127Q37499 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Segundo a norma ISO 27001 de 2006, a Segurança da Informação é um conjunto de medidas que visam proteger e preservar informações e sistemas de informações, assegurando-lhes algumas qualidades, EXCETO a
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128Q34690 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização adminis- trativa seguiu o modelo de
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129Q37846 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto aos dissídios coletivos e ação de cumprimento, assinale a alternativa INCORRETA:
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130Q37474 | Português, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Texto associado.
Eu pertenço a uma família de profetas après coup, post factum*, depois do gato morto, ou como melhor nome tenha em holandês. Por isso digo, e juro se necessário for, que toda a história desta lei de 13 de maio estava por mim prevista, tanto que na segunda-feira, antes mesmo dos debates, tratei de alforriar um molecote que tinha, pessoa de seus dezoito anos, mais ou menos. Alforriá-lo era nada; entendi que, perdido por mil, perdido por mil e quinhentos, e dei um jantar.

Neste jantar, a que meus amigos deram o nome de banquete, em falta de outro melhor, reuni umas cinco pessoas, conquanto as notícias dissessem trinta e três (anos de Cristo), no intuito de lhe dar um aspecto simbólico.

No golpe do meio (coup du milieu, mas eu prefiro falar a minha língua), levantei-me eu com a taça de champanha e declarei que acompanhando as ideias pregadas por Cristo, há dezoito séculos, restituía a liberdade ao meu escravo Pancrácio; que entendia que a nação inteira devia acompanhar as mesmas ideias e imitar o meu exemplo; finalmente, que a liberdade era um dom de Deus, que os homens não podiam roubar sem pecado.

Pancrácio, que estava à espreita, entrou na sala, como um furacão, e veio abraçar-me os pés. Um dos meus amigos (creio que é ainda meu sobrinho) pegou de outra taça, e pediu à ilustre assembleia que correspondesse ao ato que acabava de publicar, brindando ao primeiro dos cariocas. Ouvi cabisbaixo; fiz outro discurso agradecendo, e entreguei a carta ao molecote. Todos os lenços comovidos apanharam as lágrimas de admiração. Caí na cadeira e não vi mais nada. De noite, recebi muitos cartões. Creio que estão pintando o meu retrato, e suponho que a óleo.

No dia seguinte, chamei o Pancrácio e disse-lhe com rara franqueza:
-Tu és livre, podes ir para onde quiseres. Aqui tens casa amiga, já conhecida e tens mais um ordenado, um ordenado que...
-Oh! meu senhô! fico.
-...Um ordenado pequeno, mas que há de crescer. Tudo cresce neste mundo; tu cresceste imensamente. Quando nasceste, eras um pirralho deste tamanho; hoje estás mais alto que eu. Deixa ver; olha, és mais alto quatro dedos...
-Artura não qué dizê nada, não, senhô...
-Pequeno ordenado, repito, uns seis mil réis; mas é de grão em grão que a galinha enche o seu papo. Tu vales muito mais que uma galinha. Justamente. Pois seis mil réis. No fim de um ano, se andares bem, conta com oito. Oito ou sete.

Pancrácio aceitou tudo; aceitou até um peteleco que lhe dei no dia seguinte, por me não escovar bem as botas; efeitos da liberdade. Mas eu expliquei-lhe que o peteleco, sendo um impulso natural, não podia anular o direito civil adquirido por um título que lhe dei. Ele continuava livre, eu de mau humor; eram dois estados naturais, quase divinos.

Tudo compreendeu o meu bom Pancrácio; daí pra cá, tenho-lhe despedido alguns pontapés, um ou outro puxão de orelhas, e chamo-lhe besta quando lhe não chamo filho do diabo; cousas todas que ele recebe humildemente, e (Deus me perdoe!) creio que até alegre. [...]

*Literalmente, “depois do golpe", “depois do fato". (Adaptado de: ASSIS, Machado de. "Bons dias!", Gazeta de Notícias, 19 de maio de 1888)
Sobre a pontuação do texto, considere:

I. Mantém-se a correção alterando-se a pontuação da frase Oh! meu senhô! fico. (7 o parágrafo) para Oh, meu senhô, fico!
II. O ponto e vírgula, no segmento ... por me não escovar bem as botas; efeitos da liberdade...(11 oparágrafo), pode ser substituído por dois-pontos.
III. No segmento Por isso digo, e juro se necessário for, que toda a história desta lei de 13 de maio...(1 oparágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após juro.

Está correto o que consta em
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131Q37867 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
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132Q37824 | Direito Administrativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da República e da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:
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133Q37864 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA:
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134Q37477 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

O processo de medição funcional de um software utilizando pontos de função possui uma série de etapas, dentre elas, a de medir as funções de transação. Estas funções representam a funcionalidade fornecida ao usuário para atender às suas necessidades de processamento de dados pela aplicação. São classificadas em entradas externas, saídas externas ou consultas externas. Constitui exemplo de entrada externa:
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135Q34668 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador
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136Q37879 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:
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137Q37503 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Considere, abaixo, a recomendação estabelecida no item Aceitação de sistemas da NBR ISO/IEC 17799:

Convém que sejam estabelecidos critérios de aceitação de novos sistemas, atualizações e novas versões e que sejam efetuados testes apropriados dos sistemas antes da sua aceitação. Convém que os gestores garantam que os requisitos e critérios para aceitação de novos sistemas estejam claramente definidos, acordados, documentados e testados.

NÃO se trata de controle pertinente ao assunto da recomendação:
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138Q37862 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:
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139Q37858 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

É INCORRETO dizer que o servidor público estável perderá o cargo:
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140Q37803 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Analise as assertivas seguintes sobre os empregados domésticos à luz da nova regulamentação e responda.

I- A duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e quarenta horas semanais, com remuneração de hora extraordinária de cinquenta por cento acima do valor da hora normal.
II- O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados para o empregado que mora no local de trabalho deverá ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
III- Considera-se o trabalho em regime de tempo parcial para o trabalhador doméstico aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais; podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.
IV- É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico para atender necessidades familiares de natureza transitória, ficando a duração do contrato limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 01 ano.
V- É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 

Estão corretas apenas as proposições:
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