Questões de Concursos: TRT SP

61 Q37816 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação à discriminação do trabalhador analise as proposições,conforme as disposições constitucionais,a legislação trabalhista antidiscriminatória e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

I- É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigir, porém, quando retornar ao trabalho deverá permanecer na função atual.
II- A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
III- É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
IV- Permite-se a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
V- E discriminatória, como presunção absoluta, a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Responda:

a) Somente as proposições I, II e III estão corretas
b) Somente as proposições I, IV e V estão incorretas.
c) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
d) Somente as proposições II, IV e V estão incorretas
e) Somente as proposições lI, III e IV estão corretas.

62 Q37875 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Assinale a assertiva INCORRETA:

a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
c) O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro
d) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

63 Q37501 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

A política de segurança define os direitos e as responsabilidades de cada um em relação à segurança dos recursos computacionais que utiliza e as penalidades às quais está sujeito, caso não a cumpra.

É considerada como um importante mecanismo de segurança, tanto para as instituições quanto para os usuários, pois com ela é possível deixar claro o comportamento esperado de cada um. Desta forma, casos de mau comportamento, que estejam previstos na política, podem ser tratados de forma adequada pelas partes envolvidas.

A política de segurança pode conter outras políticas específicas, como:

I. Política de senhas: define as regras sobre o uso de senhas nos recursos computacionais, como tamanho mínimo e máximo, regra de formação e periodicidade de troca.
II. Política de privacidade: define como são tratadas as informações institucionais, ou seja, se elas podem ser repassadas a terceiros.
III. Política de confidencialidade: define como são tratadas as informações pessoais, sejam elas de clientes, usuários ou funcionários.
IV. Política de uso aceitável - PUA ou Acceptable Use Policy - AUP: também chamada de "Termo de Uso" ou "Termo de Serviço", define as regras de uso dos recursos computacionais, os direitos e as responsabilidades de quem os utiliza e as situações que são consideradas abusivas.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II e IV.

64 Q37469 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário, TRT SP, FCC

Texto associado.

  Não é preciso assistir a 12 Anos de Escravidão para saber que a prática foi uma das maiores vergonhas da humanidade. Mas é preciso corrigir o tempo do verbo. Foi? Melhor escrever a frase no presente. A escravidão ainda é uma das maiores vergonhas da humanidade. E o fato de o Ocidente não ocupar mais o topo da lista como responsável pelo crime não deve ser motivo para esquecermos ou escondermos a infâmia.
Anos atrás, lembro-me de um livro aterrador de Benjamin Skinner que ficou gravado nos meus neurônios. Seu título era A Crime So Monstrous (Um crime tão monstruoso) e Skinner ocupava-se da escravidão moderna para chegar à conclusão aterradora: existem hoje mais escravos do que em qualquer outra época da história humana.
  Skinner não falava apenas de novas formas de escravidão, como o tráfico de mulheres na Europa ou nos Estados Unidos. A escravidão que denunciava com dureza era a velha escravidão clássica - a exploração braçal e brutal de milhares ou milhões de seres humanos trabalhando em plantações ou pedreiras ao som do chicote. [...]
Pois bem: o livro de Skinner tem novos desenvolvimentos com o maior estudo jamais feito sobre a escravidão atual. Promovido pela Associação Walk Free, o Global Slavery Index é um belo retrato da nossa miséria contemporânea. [...]
  A Índia, tal como o livro de Benjamin Skinner já anunciava, continua a espantar o mundo em termos absolutos com um número que hoje oscila entre os 13 milhões e os 14 milhões de escravos. Falamos, na grande maioria, de gente que continua a trabalhar uma vida inteira para pagar as chamadas "dívidas transgeracionais" em condições semelhantes às dos escravos do Brasil nas roças.
Conclusões principais do estudo? Pessoalmente, interessam-me duas. A primeira, segundo o Global Slavery Index, é que a escravidão é residual, para não dizer praticamente inexistente, no Ocidente branco e "imperialista".
  De fato, a grande originalidade da Europa não foi a escravidão; foi, pelo contrário, a existência de movimentos abolicionistas que terminaram com ela. A escravidão sempre existiu antes de portugueses ou espanhóis comprarem negros na África rumo ao Novo Mundo. Sempre existiu e, pelo visto, continua a existir.
  Mas é possível retirar uma segunda conclusão: o ruidoso silêncio que a escravidão moderna merece da intelectualidade progressista. Quem fala, hoje, dos 30 milhões de escravos que continuam acorrentados na África, na Ásia e até na América Latina? [...]
O filme de Steve McQueen, 12 Anos de Escravidão, pode relembrar ao mundo algumas vergonhas passadas. Mas confesso que espero pelo dia em que Hollywood também irá filmar as vergonhas presentes: as vidas anônimas dos infelizes da Mauritânia ou do Haiti que, ao contrário do escravo do filme, não têm final feliz.

(Adaptado de: COUTINHO, João Pereira. "Os Escravos". Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br)

Atente para as afirmações, abaixo, sobre o texto:

I. Com a substituição de que(1° parágrafo) por "se", atribui-se caráter hipotético ao que se diz em seguida.
II. Sem prejuízo para a correção, pode-se isolar com vírgulas o título do livro A Crime So Monstrous(2 oparágrafo), como ocorre, no último parágrafo, com o título do filme 12 Anos de Escravidão.
III. O travessão empregado no 3^o parágrafo introduz uma explicação, função semelhante à dos dois-pontos empregados no último parágrafo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I
c) I e II
d) II
e) II e III

66 Q37815 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Em se tratando de estabilidade e garantias provisórias de emprego, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I- Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
II- A empregada gestante goza de estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV- O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
V- Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

Responda:

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e V estão corretas
d) Somente as proposições II e V estão incorretas.
e) Todas as proposições estão corretas

68 Q37834 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação às despesas processuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I- São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
II- Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
III- Não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
IV- Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, quanto ao pagamento de custas, não abrangem as sociedades de economia mista.
V - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Responda:

a) Somente as proposições I,II e III estão corretas
b) Somente as proposições l,IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
d) Somente as proposições II,IV e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

70 Q34663 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

a) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
b) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
c) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
d) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
e) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: TRT SP. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!