Questões de Concursos TST

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382Q445608 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

✂️ a) ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.
✂️ b) controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.
✂️ c) controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.
✂️ d) controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.
✂️ e) ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

383Q731822 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Fulano de Tal, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados da Brasil, teve poderes outorgados pela empresa ABC Ltda., mediante o devido instrumento de mandato, datado de 02/07/2016, para defendê-la em reclamação trabalhista. A procuração foi anexada ao Processo Judicial Eletrônico quando da habilitação nos autos. Contudo, por um lapso do advogado, não foi anexado aos autos o contrato social da empresa. A defesa da reclamada foi protocolada com documentos, tendo o advogado Fulano participado diligente e pessoalmente de todas as audiências realizadas. Encerrada a instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente. Diante da sentença e do interesse na interposição de recurso pela empresa, Dr. Fulano de Tal solicitou que o recurso ordinário fosse elaborado e protocolado no Processo Judicial Eletrônico pelo seu advogado assistente, Dr. Ciclano de Tal. Para tanto, substabeleceu os poderes recebidos do cliente a este advogado. O recurso ordinário foi devidamente elaborado, assinado eletronicamente e protocolado por Dr. Ciclano de Tal, juntamente com o substabelecimento outorgado pelo Dr. Fulano de Tal. Ocorre que, ao realizar o juízo de admissibilidade, o Juiz da Vara do Trabalho percebeu que a outorga do substabelecimento passado ao Dr. Ciclano de Tal era datada de 08/04/2015. Assim, alegando que o substabelecimento do advogado signatário do recurso era anterior à outorga de poderes pela recorrente ao Dr. Fulano de Tal, o Juiz da Vara do Trabalho não recebeu o recurso ordinário, sob o fundamento de irregularidade de representação processual da parte. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dominante e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho sobre a regularidade de representação da parte,

✂️ a) se o Dr. Fulano de Tal estivesse investido de mandato tácito, seria regular o substabelecimento ao Dr. Ciclano de Tal.
✂️ b) considerando que a data da outorga de poderes é condição de validade do mandato judicial, caso não fosse datado o substabelecimento ao Dr. Ciclano de Tal, restaria caracterizada hipótese de irregularidade de representação.
✂️ c) verificada a irregularidade de representação em razão de o substabelecimento possuir data anterior à outorga passada ao substabelecente, o recurso deverá ser tido por inexistente, na medida em que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de instrumento de mandato, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
✂️ d) seriam inválidos os atos praticados pelo substabelecido, caso o instrumento de mandato não disciplinasse poderes expressos para substabelecer, ainda que o juiz suspendesse o processo e designasse prazo para que fosse sanado o vício.
✂️ e) caso o recurso ordinário tivesse sido firmado e protocolado no Processo Judicial Eletrônico diretamente pelo Dr. Fulano de Tal, ainda que não exibido aos autos o contrato social da empresa, tal situação, em não havendo impugnação da parte contrária, não caracterizaria invalidade do mandato outorgado ao advogado.

384Q453091 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TST, FCC

A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa

✂️ a) não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo empregador.
✂️ b) deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.
✂️ c) não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.
✂️ d) deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o empregado.
✂️ e) deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão.

390Q150193 | Português, Ortografia, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC

A frase redigida segundo as prescrições do padrão culto é:

✂️ a) Os gritos de “incendio tudo, incendio tudo”, ainda ecoavam nos ouvidos de todos quando o rapaz, ainda em surto, foi controlado pela população.
✂️ b) Tinha já espirado o prazo quando chegou lá com a presunção de inscrever-se, mas discretamente lhe notificaram que estava mau informado.
✂️ c) Quando resolveu apressar o carro que teria de vender para enfrentar as despezas da viagem, decepcionou-se tanto com o valor oferecido, que quase agrediu o rapaz.
✂️ d) Afirmou que não quis abrir precedente ao indicar a filha como responsável por soma tão vultosa e revelou também o temor de que alguém se opusesse à indicação.
✂️ e) Se aquelas acusações vão sortir efeito ou não, ninguém sabe, mas é bom que se procurem antever os novos rumos que o caso pode tomar.

391Q150039 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TST, FCC

Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei n^o8.112/90, são devidos

✂️ a) enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.
✂️ b) aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.
✂️ c) ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.
✂️ d) cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.
✂️ e) aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

393Q154936 | Medicina do Trabalho, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TST, FCC

Em relação às Diretrizes e Parâmetros Mínimos para Avaliação e Acompanhamento da Audição em Trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados, é correto afirmar que

✂️ a) o exame audiométrico poderá ser realizado por técnico habilitado de nível médio, desde que supervisionado por um médico ou fonoaudiólogo.
✂️ b) o exame audiométrico será realizado, no exame admissional, anualmente, no periódico e no demissional.
✂️ c) a perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevada é uma perda condutiva e indica inaptidão para o trabalho.
✂️ d) o exame audiométrico será realizado no trabalhador depois de um repouso auditivo por um período mínimo de 14 horas até o momento de realização do exame.
✂️ e) o exame audiométrico será realizado, sempre, pela via óssea, nas frequências de 1.000, 2.000, 3.000, 4.000 e 6.000 Hz.

394Q463960 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Técnico Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.

Considere-se que Manoel, responsável penalmente, encontrou, em via pública, um talonário de cheques com quatro cártulas. Retirou uma cártula e rasgou as restantes, inutilizando-as. Posteriormente, dirigiu-se a um estabelecimento comercial e, mediante falsificação da assinatura do verdadeiro emitente, fez compras no valor de R$ 2.000,00. O cheque foi devolvido por contra-ordem do emitente, tendo o dono do estabelecimento comercial suportado o prejuízo.

Nessa situação hipotética, a conduta de Manoel caracteriza o crime de furto mediante fraude.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

395Q461697 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Ao assumir o exercício da titularidade da Vara do Trabalho “Z”, após recém-aprovado no Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura, deparou-se o Juiz Substituto Ângelo com multifacetado panorama. O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal. Em audiência, foi entregue petição diretamente ao Juiz Ângelo, pelo advogado Bonifácio, noticiando que Júlia, assistente da sala de audiências, por deter livre acesso à Secretaria da Vara, extraiu de autos de execução trabalhista, que não estavam sob a guarda da referida servidora, três guias de levantamento legitimamente assinadas pelo magistrado anterior, sacando e utilizando, em proveito próprio, valores que deveriam ter sido disponibilizados ao trabalhador cliente do mencionado advogado. Foi noticiado na petição também que, por deter relação afetiva extraconjugal com Júlia, casada com Pedro, e objetivando manter em segredo o relacionamento, o Diretor de Secretaria Paulo não comunicou o panorama ao magistrado antecedente, tampouco ao Tribunal. No afã de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem verídicos os fatos noticiados pelo advogado Bonifácio, Júlia protocolizou, no Setor de Distribuição da Vara, petição anônima atribuindo a autoria do suposto delito quanto às guias ao servidor Rafael, Chefe da Seção de Execução. À vista dos aspectos envolvidos, o Juiz Ângelo expediu ofícios ao Tribunal e à autoridade policial, com descrição dos fatos pertinentes, para conhecimento e adoção de providências cabíveis nas searas administrativa e penal.

No caso hipotético,

✂️ a) ao subtrair as guias de levantamento relativas a valores devidos a exequente trabalhador, que estava em autos de execução trabalhista na Vara em que atuava, Júlia praticou o crime de peculato impróprio.
✂️ b) o Diretor de Secretaria Paulo praticou o crime de peculato de uso quanto ao veículo.
✂️ c) ao utilizar os valores extraídos do feito judicial, a assistente da sala de audiências Júlia praticou o crime de excesso de exação, na modalidade prevista no §2o do art. 316 do Código Penal.
✂️ d) o Chefe da Seção de Execução Rafael foi vítima de denunciação caluniosa, sendo o uso de anonimato pelo(a) agente do crime causa de aumento da pena em um terço.
✂️ e) ao ocultar dos superiores hierárquicos o panorama de ocorrência de valores indevidamente extraídos do feito judicial e utilizados por Júlia, com base na motivação narrada, Paulo praticou a conduta de condescendência criminosa.

396Q428686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TST, FCC

Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

✂️ a) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ b) a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ d) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.
✂️ e) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.

397Q455632 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Um sindicato, reunindo um grupo de quatrocentos trabalhadores, sem prévio aviso, decidiu, invocando os direitos de liberdade sindical e de livre expressão, fazer um protesto contra a dispensa de sessenta e três empregados de uma empresa privada da região, no horário de maior circulação de pedestres e de automóveis, bloqueando a avenida mais movimentada da cidade, ao lado de hospitais, empresas, escolas e de órgãos do governo. Na situação hipotética descrita,

✂️ a) não pratica conduta antissindical a empresa alvo do referido protesto, diante da sua autonomia individual privada, ao firmar com seus candidatos a emprego compromissos de não filiação ou de afastamento da condição de filiado no sindicato em tela.
✂️ b) como o protesto do sindicato decorre da manifestação do direito da liberdade sindical, a atuação da força policial, restringindo o protesto para possibilitar a passagem de ambulâncias aos hospitais da cercania, pode ser entendida como uma conduta antissindical estatal.
✂️ c) não caracteriza conduta antissindical o compromisso firmado entre a empresa alvo dos protestos e o respectivo sindicato profissional no sentido de admitir como futuros empregados somente os trabalhadores associados à entidade sindical em tela.
✂️ d) caso o grupo de trabalhadores esteja aglomerado em frente à empresa alvo do protesto, não caracterizará conduta antissindical a determinação do empregador para que, mediante seu serviço de segurança privada, seja reprimida a manifestação e retirados os trabalhadores das imediações do estabelecimento patronal mediante uso da força física.
✂️ e) não pratica conduta antissindical a manifestação da imprensa local em relação à conduta do sindicato, por meio de matéria jornalística no periódico da região, expendendo críticas contundentes à entidade sindical, as quais contrariaram as expectativas dos trabalhadores envolvidos no protesto.

398Q794336 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Programador, TST, CESPE CEBRASPE

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público.

Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs.

Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

400Q427563 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TST, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

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381Q255063 | Informática, Oracle, Técnico Judiciário Programação, TST, FCC

382Q445608 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

383Q731822 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

384Q453091 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TST, FCC

385Q402918 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TST, FCC

386Q359148 | Enfermagem, Saúde Mental, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

387Q149022 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TST, FCC

388Q366708 | Enfermagem, Saúde Mental, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

389Q618987 | Informática, Business Intelligence, Analista Judiciário, TST, FCC