Questões de Concursos - Tribunal Regional Eleitoral Amazonas

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de

✂️ a) plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.
✂️ b) proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.
✂️ c) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ d) atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.
✂️ e) abolição de quaisquer formalidades ou formas, mesmo as simples, bastando a indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.

Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que

✂️ a) é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
✂️ b) será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
✂️ c) o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.
✂️ d) a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.
✂️ e) não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.

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