Questões de Concursos Tribunal Regional Eleitoral Maranhão

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42Q460887 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.
✂️ d) O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

44Q409668 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.
✂️ b) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.
✂️ c) "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
✂️ d) Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

45Q456244 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

✂️ a) Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.
✂️ b) Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.
✂️ c) Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade reflexa.
✂️ d) Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

47Q624409 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

O que são shutdown hooks?

✂️ a) São ganchos entre um código de método e outro em outra classe.
✂️ b) Antes de um servidor ser desligado, o código verificar a existência de objetos em memória e executa seus métodos.
✂️ c) Quando uma máquina virtual Java (JVM) se aproxima do término de execução, é possível executar um código antes de sua finalização. Essa ação se assemelha ao método finalize que é executado antes do coletor de lixo (garbage collector).
✂️ d) São ligações entre superclasses no Java, que em conjunto executam código antes do objeto ser liberado da memória.

48Q645234 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

No domínio do COBIT 5 EDM, o modelo de governança fornece orientações sobre como gerir negócios dependentes da TI (Tecnologia da Informação). No domínio do COBIT 5 EDM, é correto afirmar que:

✂️ a) Nesse domínio existem orientações necessárias para comprar e para a implementação de soluções de TI.
✂️ b) O processo APO05 – gerenciar portfólio trata do monitoramento dos investimentos e seus resultados.
✂️ c) Nesse domínio não existem processos, somente uma rotina para aplicação durante a avaliação do COBIT 5 EDM.
✂️ d) Nesse domínio existem orientações para o planejamento de aquisições, incluindo planejamento de risco e planejamento da qualidade.

49Q431710 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:

✂️ a) A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
✂️ b) A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
✂️ c) A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
✂️ d) A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

50Q408802 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
✂️ b) O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
✂️ c) O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
✂️ d) Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

51Q560744 | Informática, Navegadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Com relação aos navegadores, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Existem versões do Internet Explorer (IE) para sistemas Windows e Mac. O IE recebe críticas por ser pesado, mas por outro lado possui funções de segurança que oferecem controle detalhado do conteúdo que pode ser acessado na web.

II. O Chrome foi desenvolvido pelo Google inicialmente para atender os próprios serviços do Google que nem sempre funcionava bem nos outros navegadores. O que falta nele são ajustes de segurança mais detalhados.

III. O Firefox foi criado pela fundação Mozilla e tem recursos avançados de gerenciamento de downloads. Roda em sistemas Linux e Windows. A desvantagem é que seu código é fechado apesar de ser classificado como software livre.

✂️ a) As alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) A alternativa II e III estão corretas.
✂️ c) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

52Q442220 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

✂️ a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
✂️ b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.
✂️ c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
✂️ d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

53Q735724 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Sujeitos processuais são as pessoas que participam da relação jurídica processual. Quanto a esses sujeitos, pode-se afirmar que:

I. O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se achar.

II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

III. O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendente.

IV. O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

✂️ a) Somente I, III e IV.
✂️ b) Somente I, II e III.
✂️ c) Somente I e II.
✂️ d) Todas estão corretas.

54Q624705 | Informática, Gerência de memória, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Referente a E/S, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A E/S mapeada em memória é um esquema de E/S em que partes do espaço de endereçamento são atribuídas a dispositivos de E/S e leituras e escritas para estes endereços são interpretadas como comandos aos dispositivos de E/S.
✂️ b) Dentre as técnicas possíveis para interação entre processador e E/S o acesso direto a memória é a menos eficiente pois o módulo DMA vai concorrer com o processador no acesso ao barramento do sistema.
✂️ c) Na E/S programada os dados são trocados entre o processador e o módulo de E/S e quando o processador fornece um comando ao módulo ele deve esperar até que a operação de E/S termine.
✂️ d) O processo de verificar periodicamente o status de um dispositivo de E/S para determinar a necessidade de atender ao dispositivo é denominado polling.

55Q461790 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

✂️ a) A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato.
✂️ b) Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
✂️ c) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.
✂️ d) da competência da Justiça Estadual. c) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.

56Q645882 | Informática, Tecnologia da Informação, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Em algumas situações, o auditor precisa conduzir testes para avaliar controles de TI e recolher evidências. Quais são exemplos de situações em que isso ocorre:

✂️ a) Em aplicações que fazem troca eletrônica de dados, sistemas de apoio à decisão que utilizam inteligência artificial e aplicações que utilizam redes neurais para avaliar uma condição financeira.
✂️ b) Situações de análise de acesso ao ambiente físico dos equipamentos.
✂️ c) Essas situações não ocorrem nas organizações. Todas as evidências são físicas e dispensam rotinas de teste em TI.
✂️ d) A evidência nunca deve ser testada. É responsabilidade da equipe de TI imprimir o relatório de cada rotina para análise manual pelo auditor.

57Q733182 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 16 (dezesseis) anos.
✂️ b) Prova ilícita é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilegítima foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária.
✂️ c) A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirido pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória com prazo razoável, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a intimação das partes para esse fim.
✂️ d) As testemunhas poderão ser contraditadas, pelas partes, ao final do depoimento. Poderão, também, o Ministério Público ou o Defensor arguir circunstâncias que a tornem suspeitas de parcialidade.

58Q434989 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

✂️ a) A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
✂️ b) A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.
✂️ d) São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

60Q456092 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos. Neste caso é correto afirmar que:

✂️ a) A pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao eleitorado.
✂️ b) A divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições.
✂️ c) A divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei eleitoral.
✂️ d) A divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei eleitoral.