Questões de Tribunal Regional Eleitoral Maranhão com Gabarito (Comentado)

92Q426465 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

São considerados brasileiros natos:

✂️ a) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ b) Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
✂️ d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

96Q439692 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

✂️ a) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
✂️ c) A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.
✂️ d) O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

98Q459914 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

No tocante às penas, o Código Penal descreve:

I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.

III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.

IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:

✂️ a) Somente II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente I está correta.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Somente III está correta.

99Q435962 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

✂️ a) Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
✂️ b) Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
✂️ d) O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

101Q409264 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
✂️ b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
✂️ c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
✂️ d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontramse agora sujeitas ao mesmo regime jurídicoadministrativo.

103Q409012 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
✂️ b) Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
✂️ c) Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
✂️ d) Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

104Q643432 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Dentre os diversos componentes que formam o firewall de uma corporação, o filtro de pacotes é certamente o elemento primordial. Ele permite ou nega a passagem de tráfego de rede conforme diversos critérios: endereço IP de origem, endereço IP de destino, porta de transporte de destino, além de muitos outros. Uma abordagem para acelerar essa filtragem, particularmente do tráfego TCP (Transmission Control Protocol – Protocolo de Transmissão Controlada), é analisar as conexões que estão se iniciando, deixar passar aquelas que são permitidas, bloquear as que não são permitidas e, por fim, deixar passar todas aquelas conexões que já foram previamente autorizadas. Tecnicamente falando, a afirmação sublinhada significa que as conexões TCP marcadas com os bits de flag:

✂️ a) URG e FIN podem passar.
✂️ b) SYN e ACK podem passar.
✂️ c) SYN e FIN podem passar.
✂️ d) RST e PSH podem passar.

105Q455934 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:

✂️ a) O recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
✂️ b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
✂️ c) Conforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.
✂️ d) Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.

106Q463905 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

No tocante as excludentes de culpabilidade é correto afirmar:

✂️ a) A legítima defesa, causa excludente de culpabilidade, é quando o agente usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ b) O erro sobre a ilicitude do fato, erro de proibição, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto.
✂️ c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. É considerado, neste caso, as condições ou qualidade da vitima.
✂️ d) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, somente quanto previsto em lei.

107Q457038 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Em relação a arrecadação e aplicação de recursos para campanha assinale a alternativa correta:

✂️ a) Tratando-se de coligação, cada partido que a integra terá seu valor máximo de gastos fixados pelo maior partido da coligação, conforme os limites previstos em lei.
✂️ b) O candidato a cargo eletivo poderá abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ou ultilizar sua conta pessoal, sendo que a escolha de qual conta será utilizada deve ser previamente informada a justiça eleitoral.
✂️ c) O partido constituirá comitês financeiros até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
✂️ d) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, de seus candidatos ou particulares autorizados por instrumento de delegação, e financiadas de acordo com as vedações da Lei de Inelegibilidades.

Questões de Concursos Tribunal Regional Eleitoral Maranhão

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92Q426465 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

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94Q434339 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

95Q640490 | Informática, Banco de Dados, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

96Q439692 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

97Q438222 | Direito Constitucional, União, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES