Questões de Concursos Tribunal Regional Eleitoral Tocantins

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41Q733502 | Direito Processual Penal, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

✂️ a) O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
✂️ b) O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
✂️ c) O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
✂️ d) O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
✂️ e) O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.

44Q447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

✂️ a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.
✂️ b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
✂️ c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.
✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

46Q418185 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
✂️ b) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
✂️ c) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
✂️ d) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
✂️ e) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

47Q448596 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) a ação popular.
✂️ c) o habeas corpus.
✂️ d) o mandado de injunção.
✂️ e) o habeas data.

49Q448084 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais

intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

50Q446190 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),

✂️ a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil.
✂️ b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.
✂️ c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.
✂️ d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.
✂️ e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.

51Q378077 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública

✂️ a) mais descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade individual.
✂️ b) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e maior nível de responsabilidade individual.
✂️ c) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e menor nível de responsabilidade individual.
✂️ d) menos descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade individual.
✂️ e) menos descentralizada e com gestores com menor autonomia e menor nível de responsabilidade individual.

52Q456875 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

✂️ a) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
✂️ b) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
✂️ c) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
✂️ d) não tem competência penal originária.
✂️ e) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

53Q420532 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.
✂️ b) O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.
✂️ c) Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.
✂️ d) Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.
✂️ e) Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.

54Q409233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

✂️ a) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
✂️ b) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
✂️ c) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
✂️ d) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
✂️ e) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

55Q732821 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

✂️ a) Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
✂️ b) Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
✂️ c) Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
✂️ d) Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
✂️ e) Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

56Q448339 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
✂️ e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.

57Q463511 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

A respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.
✂️ b) A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.
✂️ c) O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.
✂️ d) O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.
✂️ e) No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.

58Q411436 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
✂️ b) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
✂️ c) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
✂️ d) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
✂️ e) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

59Q407890 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Os atos administrativos são

✂️ a) os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
✂️ b) aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
✂️ c) aqueles praticados no exercício da função administrativa.
✂️ d) os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
✂️ e) aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.