Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 1a Região

Julgue os itens a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto da tentativa. Crime culposo não admite tentativa.

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte. Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

A seguir são apresentados três itens extraídos de um relatório preparado por uma empresa de consultoria a respeito da governança de tecnologia de informação (TI) de uma organização.

I A organização carece de um processo para transformar a estratégia do negócio em estratégias e ações de TI que garantam que os objetivos sejam apoiados.

II Faz-se necessário elaborar um documento formal, produto da fase de alinhamento estratégico, que esteja alinhado ao modelo de governança proposto pela organização, bem como aos seus objetivos e às suas estratégias.

III Embora o planejamento estratégico da organização disponha que se deve garantir a transparência para as partes interessadas, foi identificada a necessidade de implantar ações que visem atingir esse objetivo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O item I trata essencialmente da falta de um alinhamento estratégico na organização, que pode ser realizado com ou sem um plano estratégico de negócio formal.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista.

Julgue os próximos itens, relativos a conceitos de informática e ao sistema operacional Windows 8. Para fechar um aplicativo no Windows 8, é suficiente utilizar o atalho constituído pelas teclas Ctrl e F4.

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Jonas usou de grave ameaça contra perito com o objetivo de favorecer os interesses da empresa onde trabalha, que está envolvida em contenda submetida ao juízo arbitral. Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo.

A respeito de bens públicos, julgue os itens subsequentes. Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue os itens subsequentes, com base no Código Civil. Doação é caracterizada pela formulação de contrato oneroso.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.