Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 2a Região

Resolva questões de Tribunal Regional Federal 2a Região comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q445795 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
✂️ b) O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
✂️ c) As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
✂️ d) O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
✂️ e) Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.

42Q414078 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
✂️ b) os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
✂️ c) o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
✂️ d) ele se confunde com o princípio da prevenção.
✂️ e) compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

44Q377721 | Administração Pública, Gestão de suprimentos e logística, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN, 2017

A gestão de materiais e do patrimônio na administração pública brasileira é um sério problema a ser enfrentado pelos gestores públicos no Brasil. A esse respeito, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na administração de materiais e na gestão do patrimônio público deve-se primar pelo Princípio da Eficiência, que impõe à administração pública e a seus agentes a persecução do bem comum, no exercício de suas competências, sempre de forma imparcial, transparente, participativa, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários à melhor utilização dos recursos públicos, evitando-se os desperdícios e garantindo maior rentabilidade social.

( ) Com vistas à organização centralizada das atividades de gestão de materiais na administração federal direta, Poder Executivo, foi instituído o Sistema de Serviços Gerais – SISG. O órgão central do SISG é a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

( ) Concomitante à criação do SISG foi instituído o Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais – SIASG, destinado à informatização e operacionalização do SISG. Trata-se de uma ferramenta de apoio informatizado voltada eminentemente a processos de aquisições e contratações públicas, capitaneadas pelas Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG de órgãos e entidades da administração pública federal.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, V.
✂️ b) V, F, F.
✂️ c) V, V, V.
✂️ d) F, V, F.

45Q445131 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN, 2017

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

✂️ a) Programática.
✂️ b) De eficácia plena.
✂️ c) De eficácia contida.
✂️ d) De aplicabilidade indireta e mediata.

46Q449221 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.

II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.

III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinão em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ c) Somente a assertiva III está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e III.

47Q448378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
✂️ b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa
✂️ c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
✂️ d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
✂️ e) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

49Q470991 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

✂️ a) as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
✂️ b) é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
✂️ c) a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.
✂️ e) o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

50Q737168 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.

II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.

III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e II.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

51Q423081 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

✂️ a) Procurador Geral da República, exclusivamente;
✂️ b) Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;
✂️ c) Advogado Geral da União, privativamente;
✂️ d) Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;
✂️ e) Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

53Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

54Q458618 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

✂️ a) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
✂️ b) É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
✂️ c) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
✂️ d) É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.
✂️ e) É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

55Q471367 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
✂️ b) a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.
✂️ c) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação.
✂️ d) o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
✂️ e) a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.

56Q341091 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN, 2017

Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua 07 (sete) letras, sendo 03 (três) consoantes e 04 (quatro) vogais e que tenha significado. Para isso pensaram:

• a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas;

• a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada;

• a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles;

• a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas;

• a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e,

• a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha.

A senha será a palavra:

✂️ a) INVENTA.
✂️ b) IMPRIMA.
✂️ c) IMAGENS.
✂️ d) IMAGINA.

57Q420483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:

✂️ a) Avais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.
✂️ b) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.
✂️ c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ d) Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.
✂️ e) O estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

59Q447142 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:

✂️ a) Dispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofúsão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
✂️ b) Por ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
✂️ c) É possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Devido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público especifico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
✂️ e) Viola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.

60Q448413 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados.
✂️ b) É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo.
✂️ c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais do momento da declaração de invalidade. Nesse caso, não cabe considerar entendimentos ou orientações que prevaleciam à época.
✂️ d) Embora não caiba ao STF obrigar o Poder Executivo a encaminhar projeto de lei destinado a fixar o reajuste anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X da CF/88, é possível ao Poder Judiciário conceder indenização pleiteada por servidor, a pretexto de perdas salariais por conta de inflação não reposta em decorrência de tal omissão do Poder Executivo.
✂️ e) Em tema de concurso público é possível ao Poder Judiciário reexaminar amplamente o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, com base no princípio da inafastabilidade do controle judiciário.