Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 4a Região

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61Q420181 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.
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62Q442425 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.

IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

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64Q614645 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

Uma placa de vídeo garante melhor qualidade dos gráficos e dos vídeos apresentados no monitor quanto maior for a capacidade

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65Q613820 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

O processo de controle de projetos, no sentido específico da função, NÃO deve ter como objetivo

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66Q392314 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

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67Q427502 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta.
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68Q441590 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

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70Q610745 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

Na elaboração de um dicionário de dados com a notação de Yourdon, quando se deseja descrever um item que se repete, indicando um limite de ocorrências inferior e um superior, utiliza-se a notação:

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71Q733616 | Direito Processual Penal, Juiz, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
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73Q399448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

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