Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 5a Região

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade de um sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos ilícitos.

Considere que o Tribunal adote as melhores práticas da ITIL v3 edição 2011. Uma das atividades que deve ser realizada se refere à definição de papéis e habilidades técnicas dos grupos de suporte e também à definição das ferramentas, processos e procedimentos necessários para fornecer suporte aos serviços de TI e ao gerenciamento de infraestrutura de TI. As principais perguntas que se busca responder são:

- Que competências e habilidades são necessárias para executar o serviço?

- O Tribunal possui pessoas com essas competências e habilidades?

- É possível capacitar as pessoas ou será necessário abrir concurso?

- Qual é o custo-benefício entre capacitar e abrir concurso para conseguir pessoas capacitadas?

- Os recursos certos estão sendo utilizados para suportar os serviços certos?

Estas atividades são pertinentes

Um devedor pretende transferir a seu credor, a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível.

Nessa situação,

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.

I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.

II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.

Considere os estágios abaixo.

IF: Instruction fetch.

ID: Instruction decode, register fetch.

EX: Execution. MEM: Memory access.

WB: Register write back.

Tratam-se dos cinco estágios clássicos de

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos.